norma nº 701/2013

Estado de Goiás
Governo Municipal de
São Miguel do Araguaia
LEI Nº 701/2013- DE 27 DE JUNHO DE 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A DOAR TAXAS RELATIVAS A
EMPLACAMENTO DE VEÍCULOS DE DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na
condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, visando
estimular o emplacamento de veículos neste município, o seguinte.
A) Taxa de inclusão de veículos oriundos de outros estados, com ate 05
(cinco) anos de fabricação.
B) Taxa de inclusão de veículos oriundos de outros municípios do Estado
de Goiás, com ate 05 (cinco) anos de fabricação.
C) Taxa de aquisição das respectivas tarjetas.
Art. 2º.- A transferência de propriedade de veículos, bem ainda a troca de
placas, não serão contempladas com a presente Lei.
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. —- Revogam-se as disposições em contrário.
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62).3977 - 7100 / 3977 - 7101
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Governo Municipal de
São Miguel do Araguaia
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOJÁS, aos 27 dias do mês de junho do ano de 2013.
ADAILZA ALVES DE SOUSA CREPALDI
Prefeita Municipal
o as de Sosa Crop
t
é EITA MUNICIPA
CERTIDÃO
Certifico e dou té E bia data fixei uma
Cópia do presente. Fu no Placard
desta Prefeitura Municipal, no lugar de
comtume é de acordo com a Lei.
S. M. do Araguaia, SA | sSgupeid
Isac Ferreirá do Nascimento
BEC. MUNICIPAL DE ADMINSTRAÇÃO
DEC Nº 004/2043
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