norma nº 199/1996

ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUATA
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 199/96 - DE 2H DE
| “pá nova redação ao Art. 58 e adita
| Parágrafo Unico ao àrt. 65 da Lei
Municipal nº 151/94, de 18 de
Outubro de 1.994, na forma aus
especifica a dá outras
providências.”
A camara MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA.
i a atribuições aque lhe conferem as Constit:
do E
Púlotis
APROVA
quinte
art. 1º
vor força da pre
“art.
concedida uma «er
sobre os VET
aperfeiçoamento,
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da Linião:
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igual ou superior a 180
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10% (dez ear
de duração igual ou superior &
iqual ou sumerior
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oque conter
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vara efeito de ince entivo funcional.
8 50 - Os totais de horas de que trata
jos| em um SÓ Curso. pela soma da dur
bservado q limite minimo
pogerão ser
mais da um Curso.
horas-aula.
5 62 —- Não. previst
provine
artigo quando q curse da
cargo.
s 79-58 &
quando O
ra ocupa
seja requisito
art. 29 - Fica.
de 18 de Outub
seguinte redação:
ari. ep = 1.
Parágrafo Unico - Os benefícios das disposições
contidas neste artigo, bem assim as no artioo anterior. serão
estendidos em favor dos assistentes de Ensino. que estejam.
efetivamente. na atividade de assistência ao Magistério. em saia
de aula. €&. nas mesmas condições de trabalho do professor.
avlicando-se-lhes EA rita isônomu. para labores iguais. no que
diz respeito aos intempéries das condições de sua execução. *
na data
iG para que
“à em via
todos O
Gabinete do Prefeito Muncipal de São Miquel do
is do 4 Junho « 1.996.
Araguaia.
Fuler Cesar|de Freitas
prefeito Municipal