norma nº 707/2013

Tstado de Goias
rd
São Migueldo Araguaia À «USO
GOVERNO MUNIOPAL DE
LEI Nº 707/2013, DE 09 DE AGOSTO DE 2013.
Altera e revoga dispositivos da Lei nº
702/2013- DE 28 DE JUNHO DE 2013 e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO
DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e
do Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na
condição de Prefeita, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o inciso Il do Artigo 1º da Lei n.702/2013,
passando a vigorar a seguinte redação:
ll — Imóvel de propriedade da Companhia de Armazéns e Silos do Estado de
Goiás - CASEGO S/A em liquidação: uma área de terras medindo
6.484,07mY seis mil, quatrocentos e oitenta e quatro metros quadrados e sete
centésimas), com os seguintes limites e confrontações: inicia-se no vértice
denominado M1 de coordenadas UTM elipsoide SIRGAS2000
(N=8.532.469.104; E=590. 174.643), em limites com as RUAS 02 e RUA
AEROPORTO; Daí Segue confrontando com a Rua Aeroporto, com azimute e
distância de 155º20'39” — 113,00m, até o vértice M2' (N=8.532 366.406;
E=590.221.783; Deste segue confrontando com a PRAÇA Dr. DORIVAL
BRANDÃO DE ANDRADE ,com azimute e distância de 238º23'31" — 128,10m,
até o vértice M3 (N=8.532 299. 268; E=590.1 12.686; Daí Segue confrontando
com a RUA 7, com azimute e distância de 328º23'42" — 11 5,00m, até o vértice
M4 (N=8.532.397.264: E=590.052.504); Daí segue confrontando com a RUA
02, com azimute e distância de 5903211" — 141, 7Om? até o início desta
descrição, no vértice M1, conforme Memorial Descritivo feito e assinado pelo
Técnico Agrimensor Ronaldo Gouveia Guimarães, CREA 1562/T D-GO, parte
a ser destacada de uma área maior medindo 20.010m*(vinte mil e dez metros
quadrados) objeto da Matrícula/T ranscrição 372, Livro 3-A, Fis. 125v/1 26,
DATA 16/05/1962, situada no loteamento denominado
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Deste. CEP: 76590. / dl,
São Miguel do Araguaia - Ge. Fone: (62) 3977 - 7400 / 3977 - 7401 Adaiton Alves/de
EN Estado de Goiás
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“Cabeceira do Rio São Domingos”, no perímetro suburbano desta cidade, sendo esta
compreendida dentro dos seguintes limites e confrontações: “Começa num marco cravado na
divisa com Josefa Severina e terras de Ricardo Moreira e Ovídio Martins de Souza, seguindo
até o outro marco, com o rumo de 1º45'SW e 122metros, dividindo com os dois últimos e com
Lindolfo Caetano de Almeida; daí segue com 73º30'SW e 154meitros, dividindo com Josefa
Severina e outro marco; deste com 17º30'NE e 194metros, dividindo com Josefa Severina, ao
marco inicial”. (Registro anterior: 371).
Art. 2º. Fica alterada a alínea b do Artigo 2º da Lei 702/2013, passando
a vigorar a seguinte redação:
B) A área referida na alínea anterior se reverterá ao patrimônio
municipal nos casos de:
1. Extinção da pessoa jurídica;
2. Fusão, incorporação, ou qualquer outra forma de alteração
estatutária que importe no fim da pessoa jurídica;
3. Alteração da destinação dada ao imóvel;
4. Paralisação das atividades.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, aos 09 dias do mês de agosto de 2013.
, el. .
ADAILZA ALVES DE SOUSA CREPALDI
Prefeita Municipal | a ES ÃO o
Adoilza Alves de Sousa Crepeld o adop pe PA
PREFEITA MUNICIPAL
SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DEC Nº Guaiz013
7
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Migue! do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100/3977 - 7101
gabineteO)prefsma.com.br
WWw.sma.go.gov.br
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