norma nº 705/2013

A. . Estado de Goiás
Rd Governo Municipal de
sr SA, São Miguel do Araguaia
LEI N.º 705/2013 - DE 09 DE AGOSTO DE 2013.
“Dispõe sobre a Abertura de créditos adicionais de
natureza especial e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de
Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e
do Estado de Goiás, bem ainda a Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de
Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer
alterações na LDO, PPA e LOA, e abrir créditos adicionais de natureza especial junto a
Secretaria Municipal de Administração, Setor de Meio Ambiente e Saneamento para a
aquisição de imóvel localizado na Zona Rural deste Município.
Parágrafo único — O imóvel objeto de aquisição conforme
inserido no caput deste artigo se destinará ao uso exclusivo do Setor do Meio Ambiente e
Saneamento.
AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DO
ATERRO SANITÁRIO
18.541.003.1.212 | 4.4.90.61- AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).
Art. 2º - Para fazer face à abertura no artigo anterior, fica
indicada a transposição de saldo parcial ou total da seguinte rubrica:
| CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO DA REDE DE ESGOTO
SANITÁRIO
17.512.0035.1.040 — 44.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais)
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO
MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIAS, aos 09 dias do mês de agosto de 2013.
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São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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