norma nº 3/1969

Dispoe sôbre a subscrição Ge capital da Companhia
Habitacional. de Estado de Goiás - CHEGO - e dá -
cutras providênciase
A Câmara Municipal de Sao Miguel do Araguaia, Estado de Goi
és, Gecreta, e eu, Prefeito Municipal, sancieno a seguinte Leis e
hrio 1º —- Pica a Prefeitura Municipal autorizada e subscre
ver capital da CONPANHIA HABITACIONAL DO ESTADO DE GOIAS = CHEGO -, —
até o montante de NCE$.20.000,00 (vinte mile cruzeiros novos).
Art. 2º — A integralização das ações subscritas, prevista no
artigo anterior, "poderá ser feita em moeda corrente do País ou mecdian-
te a alienaçãa de qualquer imóvel pertencente à Mnicipalidadeo
Parágrafo Único - No caso de alienação de imóveis, os preços
das operações serao firmados através de laudo de avaliação.
Art. 3º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir,
por Decretos, no corrente exercício, créditos especiais até o total de
KCR$.22.000,00 (vinte e dois mil cruzeiros novos), destinados à subs—
criçao de ações da CHEGO e ao atendimento das despesas decorrentes da
execução desta Leis ;
Art. 4º —- Fica,ainda, a Prefeitura Municipal autorizada a -
contrair empréstimo junto ao BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO, através êa
COMPANHIA HABITACIONAL DO ESTADO DE GOIÁS -CEEGO —-, até. a importância
de NCR$.1200000,00 (vento e vinte mil cruzeiros novos), orçada para as
Obras àe infra-estrutura do conjunto residencial de cásas populares d-
que será edificada nesta cidade. E
Ari. 5º - O retôrno do emprésiimo referido no artigo anteri-
or será feito naô condições exigidas pêlo Banco Nacional de Habitação,
bem como a taxa de juros, correção monetária, tudo na forma da Lei Fe-
deral nº 4,380, de 21-08-644
" Art. 6º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas aô disposições em contrários
Prefeitura lhmicipeal de São Miguel ão Araguaia, 15 de feve—
reiro de 1.969
José Mendonça Ribeiro
Prefeito Nunicipal i
o >— > » :
Antonio Péreira
Secretário fimicipal
Publicado e Registrado no 1 Livro Próprio,
À 15 02-69 Secretário
oe bi ida LS, oi e ni a iria EEN