norma nº 4/1969

ESTADO DE GOJAS |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI N$ 4/69
Autoriza o Prefeito Municipal a assumir obriga
ções perente o BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO, ef
Convênio ou Contrato de Financiamento para cons
truçao de unidades residenciais pêla "COMPANHIA
HABITACIONAL DO ESTADO DE GOIÁS -CHEGO".
A Cêmara lunicipal de Sao Miguel do Araguaia, Estado de Goi-
és, decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leii
Arte 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conferir ao
Banco Nacional de Habitação, em contrato ou convênto de financiamento —
de construçao de unidades residenciais pêla Companhia Habitacional de
Estado de Goiás - CHEGO -, podêres para junto ao Govêrno Federal, levan
tar a Receita Constitutiva do Funão de Participação dos Municípios a <
que se refere o Art. 26 da Constituição Federal, que couber ao lNunici-
pio de Sao Miguel do Araguaia, até o limite dos débitos do Hunicípio,-
decorrente de empréstimos concedidos pelo BNH a CHEGO nas formas este
telecidas de amortização, fixadas em cada contrato ou convênio de fi-
nanciamentos. E ã
$ Único-- Os podêres previsto nêste artigo só poderao ser É-
usados pêlo Banco Nacional de aeHabitação na, hipotése ãa Prefeitura não
satisfazer o pagamento das obrigações assumidas nos referidos Contratos
ou Convêniose
CC Art. ?º - Este LÊ entrará em vigor na data de sua publica-
cao, revoagadas às disposições em contrários :
Prefeitura Municipal de Sao Miguel do Araguaia, 15 de feverei
ro de 1.969
José Mendonça Ribeiro
Prefeito Municipel
Antonio Pereira
Secretário Municipal
Publicada e Registrada no Livro Pró-
prio, em, 15-02-969.
Séfore “rio