norma nº 162/2013

CAMARÁ
MUNICIPAL
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia
ítalo Caxaba
Educação. Saúde, Trânsito e Moradia
INDICAÇÃO
AUTOR: ÍTALO HENRIQUE DE SOUZA
15
INDICA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA
MUNICIPAL A NECESSIDADE DE CONCEDER ISENÇÃO
DE IPTU PARA APOSENTADO POR IDADE QUE TENHA
SOMENTE UM IMÓVEL E COM RENDA FAMILIAR DE
ATÉ UM SALÁRIO MÍNIMO E MEIO.
Com base no que dispõe o Regimento Interno da Casa, requeira à Mesa, Ouvido
Soberano Plenário para que Expediente Indicatório seja encaminhado ao PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, visando o atendimento da mesma.
JUSTIFICAÇÃO
O benefício em comento é para pessoas que já chegaram à melhor idade e estão com
as forças físicas esgotadas e vive com baixa renda, que possuem devido a isso, a renda familiar
comprometida, essa medida administrativa é de grande alcance social e vem ajudar essas pessoas que
tanto contribuíram para o desenvolvimento do município.
Acreditando ter justificado a Indicação, conto com o apoio dos Nobres Colegas
Vereadores para aprovação da mesma.
Sala das sessões da Câmar
aos 26 dias do mês de r/iarco de 2013.
A Sua Excelência o Senhor
Sinval Batista de Sousa
Presidente da Câmara Municipal
São Miguel do Araguaia - GO
ipal de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás,
. CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
PATA* l 03 l
eres
ETÁRIO
02 esq. c/ Av. Minas Gerais - S/N
Centro- Fone: (62) 3364 1344 - Fax: (62) 3364/1263