norma nº 5/1969

ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de São Miguel Lo Araguaia
; FEL ES 5/69.
“Autoriza O Podor Executivo a fimar emvênto
com a Secretaria de Estado da Fazenda do Ese
tado do Goiás e dá outras providênciese
A Cêmara lamicipal 6º São Miguzl do Araguzics Fatado ds Cod
Es, docretay e cm, Profetto Ihnicipal, sanciono a seguinte 1oit
Art, 1º - Fica O Prefeito lanicipal autorizado a firmar com
vênio com a Secretaria ds Estado da Fezenda do Estaão de Goiês, DO
setor 62 fiscalizaçãor
Parferato Único - O convênio a Ber firmado entre a Profotty
ra Ihmícipel e e Secretaria de Estado da Fas 202804 será pera colocas
ção de um Fisgal da Prefeitura iauícipal, no Pôsto F£scal de Bovo -
Pisnalto, neste timicípio,
Art. 2º - No convento a Ser A RE devera constar os obrã
gagões e responsabilidades ds cada um
Art, 3º - Fica, ainda, O Poder Executivo cutorizado a abrir,
por decretos, Os Crégitos que se fizer necessírios para o -
desta Let. -
Arte 42 - Esta Lei entrará em vígor ida data de sua DobLioa
ção, revogadas as dispostções: em contrários
Profeitura luniícipal de São Migvsl do Araguaia, 15 do fevos
veiro de 1.969
Secretbrio Dimicipal
Publicado e Pogistrado no Livro Prés
prio, em, 15/02/99