norma nº 708/2013

e Estado de Goiás
São Miguel do Araguaia
LEI Nº 708/2013- DE 28 DE AGOSTO DE 2013.
Erg
“Altera o artigo 31 81º, inciso IV, alíneas a, b e c, art. 33
item 1.3 alínea a, e art. 36 inciso VI, alínea b, da Lei 615
de 31 de dezembro de 2010 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO
DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do
Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de
Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica alterado o artigo 31 da Lei nº 615 de 31 de dezembro de 2010, &
1º inciso IV, alíneas a,b e c, adiciona alínea d.
$1º(..)
IV- Superintendência Administrativa da Comissão Permanente de Licitação e
Avaliação, que se compõe:
a) Superintendente da comissão de Licitação e Avaliação- CGS-2;
b) -Assessoria da Superintendência de Licitação e Avaliação, atribuindo-lhe o
seguinte: Assessoramento entre a Superintendência e Assessoria Jurídica,
conferências dos editais a serem publicados e acompanhamento nos
certames Licitatórios CGS-4.
c) -Gerente de Elaboração e Registro de Contratos, CGS-5;
d) -Chefe do Controle e Arquivo dos Processos Licitatórios- CS-1.
Art. 2º- Fica alterado o artigo 33 inciso I item 1.3alínea a da Lei 615, de 31 de
Dezembro de 2010,
1.3- Superintendência de Administração dos Povoados Municipais;
a)- Superintendência administrativa do Povoado de Luiz Alves- CGS 2.
ão Miguel dio Araguaia -Go. Fars: (82) EST — PDD 1 BB — PDA
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Ru. Jinsé IRensiica dio Nascimento, RP RES, Fettor Deste. CEP: RESD ADO No .
: et ê Estado de Goiás
4 Governo Municipal de
São Miguel do Araguaia
Art. 3º- Fica alterado o Art. 36, inciso VI, alínea b, da Lei 615 de 31 de
dezembro de 2010;
b>- Superintendência Administrativa do Hospital Municipal; CGS 2.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGAUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, aos 28 dias do mês de agosto do ano de 2013.
ADAILZA ALVES DE SOVSA CREPALDI
Prefeita Municipal
São Miguaildo Regis Go. Fars: (82) 37 = MODE
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