norma nº 36/1990

Id
LEI Nº, 036/90 -
..
de Goias, aprova
Lei Municipal nº
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
De 10 Je Janeirn ce 1,990
"Disnõe sobre alteração da lJezra "aff, crtino
ZE, da Lei Municipal nº 002/88, de 13 ia
. . a Ed 9a .
Abril úe 1265, ec da outras providencias,"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Cslade
e EU, PREFEITO MUNICIFAL, sanciono a seguinte L=is
Art. 1º - Fica alterado a Letra Ha, do Artigo 5º, da
002/88, de 13.04.88, que passará a ter a seguinte re
dação: Para cumprimento desta Lei, o Poder Executivo Municipal, podorá:
ta) -
Contrair a partir do exercício de 1900, inclusive,pe-
rante os Agentes Financeiros da CAIXA ECONÔMICA FEDE-
RAL - CEF, empréstimos até uv montante de 668.720,28 -
(Seiscentos e Sessenta e Oito Mil e Setecentos = Vit
te e Nove, virgula Vinte e Oito) BTNs (Bônus do Tesou
ro Nacional), da CET."
Art. 2º - Os demais artigos da Lei Municipal nº 0U2/6
de 13 de Abril de 1.988, continuam inalteradas, bem como os a“rtiros da
Lei nº 001/86, de 17.02.86, não modificados pela Lei nº 002/88.
Art, 3º - A presente Lei entrará em vigor, na data de
m . om e.
sua publicação, revogadas as disposições cm contrario.
GUAJA, Estadu de
GABINETE DO PREFELHY MUNICIPALNDE-SÃO MIQUEL DO ARA-
Guiás, aos 10 (óz) dias do m6s ec Janeifto de 1990,
PREFEITO MUNFCIPAL
CERTIDÃO:- Certifico e dou ré, que nesta data afixei uma
cópia da presente Lei, no Placard desta Prefei
tura,
Lei.
no lugar de costume e de acordo com a
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