norma nº 39/2013

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº. 039/90 - De 50 de Março de 1.990
"Dispõe sobre reconhecimento de UTILIDADE BÚGLICA,
a APAESMA - Associação de Pais e Amigos dos Exccpo-
cinnais de São Miguel do Aragusia, e dá outras pro
videncias ,..e!t
A CÂMARA MUNICIPAL DE SRO MIGUEL DO ARAGUAIA, Cstado de
Goiás, aprova e EU, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida de UTILIDADE PÚBLICA, a
APAESMA - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de São Miguel!
do Araguaia, entidade de assistência social, localizada à Qua 17, Sator
Asroporto, de nossa cidade, devidamente inscrita no CGSC(MP) sob o nº.
25.041, 054/0001-26, com o Estatuto royistrado no Cartório do 2º Ofício
de Notas, às Fis. 290/299, do Livro A.N.2, em 25 de Oulubro de 2.989, de
São Miguel 'do Araguaia-ço.
Art. 2º - 0) presente reconhecimento de UTILIDADE PúBLI
CA, se faz, tendo em vista ser uma entidade de caráler assisten cial e
social, sem fins lucrativos, por tempo indeterminado, tendo por Finali
dade: manter e incentivar a criação de estabelecimentos especializados
ao tratamento da educação, habitação, reabilitas são e inserção social -
dos excepcioncis, tendo validade para todos os fins e efeitos de lirei
acvinda de Leis maiores.
to, obedecendo outras implicações
. 2 :
Art. 5º - À presente Lei entrará em vigor, na data de
sua publicação, revogadas as disposiç
SAO MIGUEL DO ARA- ft
GABINETE DO DREFEITO MUNICIPAL DE
GUAIA, Estado de Goiás, aos (30 (trinta) dias de cvo de 1/990,
, Ss
PREFEITO MUNICIP
CESTIDÃO:-
Certifico e dou fé quo nesta data afixei uma cópia
da presente Lei, no Pyacard, desta Prefeitura, no
lugar de costume e de acordo com a Lei.
Adr
ide ER maia Nouast
Cheisido Gébinete do Frefeito