norma nº 41/1990

ESTADO DK GOTÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
T
LEI NE 041/90 - DE 12 DE ABRIL DE 1.990.
Consulida a Legislação Municipel cuc diso?e co
bre a Croanização Adrinisizativa, c Plano de
cargos e Salários da Prefeitura Vuniciçal, ico
“itui o iunco de Seguriiace Municipal e dé ou-
tras previnencias.
A CÂMARA KUNLCIPAL DF SãO MIGIEi Do anautcia, Estaco
de Goiás, aprova e Eu, SQEFCLTO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Loi:
caPÍTULO di
) 5a ORGANIZAÇÃO ADMINTSTSL ST
SEÇÃ I
úncius DL DIGSEÇÃO EC ASSESSCaS SiTERICR
Art. 1º - A estrulura dos órgãos ra Prefeitora Vunici
pal deve atender ans Fins da Agrinistração, esprcialmente aos defini
dos nos artigos 3U, 212 e 225, da ConsLituição va Renública e 64,
da Constituição Estadual.
Art. 22 - Os Órgãos básicos da Prefeitura, estruzura-
dos con acroveitamentc du acervo patrimonial, essaço físico existen-
te e pessoal disponível, passar a ter a seguinte configuração:
1 - GRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
o Lo GABINETE DO PREFESTO
2. CONSULTORIA JURÍDICA
IL - ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
1. SECRETANIA MUNICIPAL Cá BOMTENLSTRAÇÃO
2. SECRETARIA MUNICIDAL DE INANÇAS
A SLCRECARIA MUNLULDAR DE 2LANLAAMENTO
Hit - ÓRGAUS DE ADMINISTRAÇÃO 2LTICÍFICA
1. SECREVARIA MUNICIPAL GA
2.º SECRETARIA MUNTETESL o
. SECRETARIA MUNIC RI
ha SELRETARTA NUNTOÍ
So. SECRETARIA MUNIC aRCvICÊuT a is
TÊNCIA SOCIAL
6. SECRETARIA MUNICITAL DOS SESVILUS uBnapmoo E
BRAS
WD — 4

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
fls. 02
7. SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA E DAS DIVISÕES
SUBSEÇÃO I
DO GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - O Gabinete do Prefeito é o órgão de direção
e assessoramento superior, competindo-lhe, dentre outras atribuições
definidas em lei ou regulamento, as seguintes:
a) - assessoramento politico-egministrativo, sobre to-
das as matérias de competencia do Poder Executivo;
b) - coordenação das relações públicas em geral e em
especial, do Executivo com q Legislativo, com os
poderes constituidos da União e do Estado;
c) - elaboração, registro e publicação dos atos do Pre
feito;
. . Eos n Ed .
d) - participaçao em conselhos, seminarios e congres-!
SOS.
Art. 4º - Para consecução de seus fins o Gabinete do -
” : a : pm
Prefeito contara com as seguintes divisoest
1. Chefia de Gabinete
2. Assessoria de Relações Públicas
SUBSEÇÃO II
DA CONSULTORIA JURÍDICA
Art. 5º - A Eonsultoria Jurídica tem como atribuições
que forem deferidas à Prefeitura, por lei, no encaminhamento da Admi-
nistração e dos negócios públicos, segundo os princípios constitucio-
nais, da legalidade, moralidade e impessoalidade, competindo-lhe, es-
pecialmente, a execução das seguintes atividades:
a) - procuradoria forense e administrativa do Munici-"
pio;
b) - orientação jurídica aos órgãos da Prefeitura;
Cc) - composição do sistema de controle interno da Pre-
feituras
d) - elaboração dos atos legislativos da competência
do Poder Executivo;
e) - preparação, exame e acompanhamento de contratos,
acordos e convenios;
f) - participação em conselhos, seminarios e congres-
sos.
o 1

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fls. U3
DR
Art.
órgão central de execução das atividades-meious atribuídas cm lei ou
rogulamento, competincu-lhe:
a)
SuUBSEÇÃO Il
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADEINISTRAÇÃO
4U - A Secretaria Municipa! da Administração 4 q
m , eo A
a execução da politica de pessoal no ambito da
Prefeitura;
5 recrutanento, seleçao e truinamento c aessos1
a lotação do pessoal e uz resistros funcionais; |
azulcição, distribuição e registro sistemático
dos bens patriminiais, vs conformidade com a Lei
àrçanica do Municipio;
a organização, atualização c manutenção dos ar-!
quivos da Prefeituras
execução des procecimentos seletivos para compras
e obtenção de serviços, na forma da Lei;
coordenação dos serviços de vigelancia e z=laúus
rias
ccordenaçãao de seminarios e simposios)
manutenção dos serviços de sretocolo e expouição
de correspondencias.
Paragrafo Único - Integram a estrutura da Secretaria
da Administraçãc as seguintes divisões:
Att.
= - , fo: no .
qao encarregado pela excuuçao da colicica financeira,
1. Divisão de Administração Geral;
2. Diviser de Pessoal;
3, Divisão de Patrimenin = Aimuxarifados
A. Junta do Serviço Militar;
S. Divisão de Processamento de Dades.
SUBSEÇÃO Iv
DA SFORETARTA MUNICIPAL DE FINANÇAS
7º - A Spcretaria Municipal ns Pinasucs e qu or-!
competindo-ine
E! Ra qu Ve em o .
as ativivades reservadas ao Municipio, nesta árca, por força Cnnsti-
tucional e das Jei
a)
b)
percinentes, e, especialmente as seguintes:
cumprimento da legislação tributaria municipal,
“jalmento, c lançarento, fiscalização q ars
adação dos tributos, renu e constribui-
te >.
iuerticicação, individua açeu e loralização
dus responsaveis cor ceo s triczutarioss

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fls. Us
a
c) - recocbimento, quarda e movimentação dus rt-
cursos públicos, com ubservancia uÚas nor-"
mas legais pertinentes;
[4
d) - querda de titulos e outros valores repre-!
sentaLivos de numerarios pertencentes ao -
Municipio;
e) - controle central da execução orçamentária,
financeira e patrimonial do Municipio;
f) - outras atividades atriruídas em regulamen-
to.
Ari. 8º - São integrantes da estrutura da Secretaria
Municipal de Finanças, as seguintes divisoes:
a) Divisão de Finanças;
e 5) Divisão de Compras;
cº Divisão ce Coletoria e Tributação;
d) Divisão de Avaliação de Imóveis;
e) Unidade Mynicipal de Cadastramento — UMC;
f) Divisão ve Contabilidade.
SUBSFÇÃO UV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEIAGBENTO
Art. 92 - A Spcretaria Municipal de Planejamento é o
órgau encarregado pela claboração de planos ce desenvolvimento do
Município, ecumpanhamento e direcionamento da execução d6 orçamento
plurianual de investimentos, controle de seus resultados, bem come,'
dos projetos especiais de obras c serviços, além de outras ativida-
) des que lhe foram atribuídas em lei ou regulamento.
Parágrafo nico - Integra esta Secrotaria c sistema de
controle interno da Prefeitura.
SUBSEÇÃO VI
DA SECRETARTA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
BS Art. 10 - À Secretaria Municipal da Educação Cu or-!
- 1 . : - + - + -
9 gão executor da politica municipal de manutenção e cesenvolvimrento do
ensino, com prioridade vara o fundamental, competinco-lhe, escocial-
mente:
para crian
a) - planejamento para sistemas e
primeiro -
ças do pre-escolar a oitava
grau;
- Lo. . .
) - aplicação das Lecnicas eduracicnais
recimencadas, visando a melhoria do ensinou
oa

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Fls.05
c) - orientação vviagógica das unidades de ensino muri
cipal;
envolvimento das atividados cesportiva
as co corpo decente;
5) - des
recre
. eo. e
ativas e ficsi
e; - Cireçao e conrdeneção das unidades vs ensiros
f) - distribuição de alimentação cscolstr nas escolas
publicas;
9) - registro, por unidade escolar
dus cs alunos nutriculacos e
:«as visando id
lentificar a cli
ra das escolas;
n) - -Jaboração de relstório semestrais, visando «e
7 . o . ,
tar puselvel svasão vecular e apresentenco par
res sobre as causas;
1) - auxiliar o Prefeito, na apresentação de solu;ão
ana execução efetiva ce mei das vieandu 9 rUdu-
çao dos problemas relecionatos & evasan escolar e
ac nivel de ensino;
j) - coordenaçan e participação em vonselcos, congres-
sous o saminazivus,
o e integra
art, 11 - À Secretaria municipal da Es
s uJivisões:
da das seguint
ta
+. Divisão du Ensino furgamentasis
. Divisão ro Ensino Esnecial e Supletivos
a]
. Divisãc ds Educação Física e D
u
[0
Aliment-çac Cscolar.
[8
[ay
4. Divisã
= JBSEÇÃO VII
SECRI TAGIA MUNICIPAL DO DESPARTC
Art. 12 - À Secretaria Municipal co Desoorto tem csmo/
o , , . . .
alribuições, slem cas que ine Forem cominadas em Lei e reg.lameitoça
- - . . + 2.
programação, covrdenação = ince-tivo à prática du desnerto amador nú
. e : of :
Município, como forma de cultura física, lazor = comnlemento ac poo-
ssu educativo da pspulação em geral e da juventude em especial.
ÇÃO VIII
SECRETARIA MUNICIPAL DE CoLTuRA E TURISMO
Art. 13 - A Secretaria Municipal da Cultura e Turismo,
? . N L : A n f - /
executará as ativicades culturais e turísticas co Nunicínio, compe-/
es legais ou regulamentares, as no
tindo-lhe, dentre nutras atriou
quintes:
a 2 .
a) - intercambio cultural cer ornaos governamentais n
/
instituições privadas;
MD

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Fis. 06
b) — incertivo iniciativas popularos, cor vistas ao
Fortalecimento da icenticdade cultural do Municípics
c) - Dutenção, coordenação, guarda e distribuição un
acorvc Siblivtecario do Municipios
Cc) - promover a proteção du patrimônio hisiórico-caltu-
al local;
a
t
e) - estudo e apresentação de procostas
refeils
ve desenvelvimen
to cultural e turistico au P 5
fr) - promover a exploração racirnal das potencialidades
FA O ae
turísticas do Municípios
, bd . . .
n) - Facultar as comunidades em geral = prepiciar aos -/
. Ed : . . . : .
Funcionários municipais, meios pare c lazer e diver
timentos sndios;
Jdeterminadas
h) - exercer outras atribuições cu”
selo Prefeito.
Farágrafo nico - Integra a Se retaria Municipal de Cul-
tura e Turismo a Banca de Música Municipal.
suas! ÇÃO TX
SECRETARIA MUNTCIDAL Da SAÚDE
Art. 14 - A Secretaria Municipal da Saúde É o órgã [UH
ar as ações e serviços qublicos de saude no Msnitl
[ee]
x
ww
[o]
[um
[au
o
pet=nte nare
pio, intesrango u planu regicralizado e hiera
qualo as diretrizes da Constituição da Repul
« as definidas na Constituição Estadual e ne Lei )ruanica do Muni-
. co. ”
cuintes atividades dasicas:
vio, b=y come, as
. Et na Fr . 2
a) - exercer irtercantio contiguo o eficaz, cum os or-"
. . . “ .
é entidades privadas comprometidas cor a cauda, 4]
gãus guvernament
sando o reelização plena de suas Funções;
c) - “ntectar as necessidades co aiendinorto eficaz 8
rara supora-las;
suficiente, apresentando ao Prefeito sugestõs
d) -
- NO . .
qa e higisne e a prevenção de molostias infscto-senta
xercer ações de fiscalização e profilaxia, visen-
o
Ro]
e) - manter controle, pesquisas e banco de vados
dimento e carênciar, com vistas ao planejamento es nrojetos co Governo
, Eae
ve saúde e cancamento basico;
Ra /
Municipal na are
f) - executar ações de treinamento e oriertação dus tro
cursos atuantes na areas
ico a emintri
9) - naciicipar de conselhes, a im
“afo Único - Integram q Secrctaria Mynicipal da daul

A ——————
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Fls. 07
1. Divisão da Saúde Preventiva ec Curativa:
2, Divisão de Odontologia;
3. Divisão da Fiscalização Sanitária.
SUBSEÇÃO X
SECRETANTA MUNICIPAL DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 15 - À Secretaria Yunicipal da Previdência e Assis
tência Social é o érgão executor da garantia de seguridade ao funcio-
nário público municipal e seis dapendentes, nos termos desta Lei e
do Estatuto dus Funciorários públicos do Município de são Miguel do
Araguaia, assegurando-lhes cs seguintes direitos:
I - À saúDE
a) - garantia do atendimento universal e gratuito, den-
tro das disponibilidades do sistema único e descentralizado de saúde,
had : . . £Z
com a cooperação da Secretaria Municipal da Saude;
b) - oferecimento de cobertura opcional e voluntaria,me
. : a . 4 N Ed Ed
diante firmatura de convenlos especificos com vutros orgaos governa-!
menteis ou instituições especializadas, mediante constribuição finan-
ceira do segurado;
ce) - concessão de ajuda financeira para cobertura de
4 . a . a « N .
custos, nos casos de emergencia Ou por inexistência de atendimento si
milar do sistema unificado, justificada a relevancia do pedidos
11 - À PREVIDÊNCIA
a) - cobertura dos eventos de doença, invalidez, murte,
. [4 . us End
incluídos os resultados de aridentes de trabalho, velnice e reclusão;
s
b) - ajuda à manutenção dos dependentes dos segurados
de baixa rendas
o) - proteção à maternidade, especialmente à gestante;
d) - sensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao
dentes, obedecido o disposto em Lei Fa
cônjuge ou companheiro e depen
deral, sobre a compensação por tempo de serviço € conpensação finan-
ceiras
III - À ASSISTÊNCIA SOCIAL
. í . .
a) - amnaro aos dependentes Ge funcionarios, especial-!
mediante colocação em creche pu-
mente os de menos poder aguisitivo,
4
———1—————

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Fls. 08
-
blica ns período de trabalho;
b) - promoção de meios para integração do servidor aciden
tado em função mais adequadas ao seu aproveitamento;
c) - oferecimento de oportunidade de lazer € recreação.
[q - . - : .
Art. 16 - Os beneficios da Previdencia aos servidores &
aos seus dependentes, serãc concedidos de conformidade com o piano de
. A . . . . : od
Previdencia Social, meciante contribuição mensal vo segurado e comple-
mentação pelo erário Municipal, através do FUNDU DF SEGURIDADE MUNICL
PAL.
. EA : A . - . . ma
8 1º - Todos os funcionarios publicos municipais, serao
segurados obrigatoriamente;
y a Ed L
8 22 - À contribuição mensal dos funcionarios sera propor
. . - E q . . x
cional a remuneração, nao podendo ter aliquota superior a 10% (dez nor
cento).
3 3º - O plano de Previdencia Social Municipal, será ins-
tituído por lei, atendendo aos criterios desta lei, os direitos adquiri
dos e os princípios do Estatuto do Funcionalisme público Municipal, da
Constituição do Estado e da Constituição da Repúslicas.
Art. 17 - No âmbito Municipal, torá a Secretaria de Assis
des!
a a . il . a . . .
tência e Previdencia Social, as seguintes atribuiç
- ma . a - - vs
a) programaçeo e execução de assistencia as comunictades
de baixa renda;
b) - execução de programas de amparo ao menor e & velri-
ce, megiante a instituiçao de creche, atividades ocupacionais é recrea
. a . .
tivas, asilos e outras propostas assistenciais;
c) - assistencia a maternidade, através da instituição d
: . a
atividades de apoio e amparo a gestante carentes
d) - outras airibuições gecorrentes de Lei ou de Oudem do
Prefeito.
SUBSEÇÃO XI
SECRETARIA MUNICIPAL DOS SERVIÇOS URBANOS = DBRAS
Art. 18 - A Secretaria Municipal dos Serviços Urbanos e
Obras, além das atribuições que lhe forem conferidas por 1ei ou regula
os
mento, competiraí
a) - executar as atividades de competência do governo mus
nicipal, na implantação ce projetos urbanisticos, especialmente de in-
,. . m - o
fra-estrutura basicas, pavimentação e contenção de crosoes;
[2 —D————————+—
4
q —[D——————————————
EN

PREFEITURA
ESTADO DE GOTÁS
MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Fls. 09
b) -
c) -
d) -
e) -
D -
1) -
mn) -
Parag
Municival de Sorviços
5
Arte.
tes a execução de pla
do Município, com vis
oxercendo especialmen
- o
a) guarda, conservação e manutençao de todo macuina-
- - c 2.
rio da Prefeitura, a saber: veiculos, maquinas pe
sadas, equipamentos de apoio e oricina, ferramen-
tária, acessórios e peças de repnsiçaos
b) - funcionamento coordenado da oficina mecânica a da
"
fazer cumprir o Código de Postura Municipal, a
Lei ds Zoneamento Ursano, o Plano Diretor de De-
senvolvimento e o código de Edificações;
a execução dos serviços de ut ilidade pública a
saber: limpeza, iluminação e ejardinamento;
construção e conservação de parques e Jardins;
plantar e conservar o sistema de arborização urba
nas
gerenciamento do Matadouro Municipal;
coordenação e sistematização dos serviços de mer-
cado, feiras livres e serviços funerarios;
cuidar da sinalização de ruas e avenidas, implan-
tação e remuçãao de obstáculos, fiscalização e or-
denação do transito;
exercer o controle das atividades poluidoras, vi-"
sando a preservação do meio ambiente;
executar atividades de apoio ao pequeno produtor,
especialmente agricultores e hortifrutigranjeiros;
organização e participação em exposição agropscua
rias
execução de oulras atividades previstas em lei ou
vegulamento.
rafo Único - Integram a estrutura da Secretaria !
Urbanos e Obras, as seguintes divis des:
1. Divisão de Obras e Meio Ambiente;
2. Divisão de Mercado, feiras e Matacouros
3. Divisão de Transito;
4. Divisão ce Parques, Jardins e Serviços Fune-
rarios;
Divisão cl» Limpeza e Iluminação PúLlica;
e
Divisão Je Apoio a Aoriculiura.
os
SuU3SEÇÃO x11
ECRETARIA MUNICIPAL DE IRANSPORTES
19 - Compete 3 Secretaria Municipal dos Transpor-
nus de transportes terrestres, aéreo e aquoviério
tas ao equacionamento e otimização do tráfego, -/
te as seguintes atribuições:
garagem Municipal;

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PREFEITURA MUNICIPAL
rios do M
pentes, pontilhões, mata-burros e
execuçao do calendario ce
DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
F15.10
serviços rodovia- /
rvaçãao de estradas,
aterros;
unicipio, na con
p
execução das obras de construçao e vias TU-
rais;
manutenção do aeroporto municipal;
abertura e conservação de portos no Rio Ara-
guaia;
controls
e manutenção ce terminais rodoviu-
e
rios do Municipios
Parágrafo Único
gos Transportes,
1.
2.
>.
CAPÍTULO
oo FUNDO DE
Art. 20
Fica
NICIPAL, formado pelas contribuições
rio de 2% (Gois por cento
anualmente,
orçamentárias.
$ 1º - O fundo
por um Conselho Municipal, presidic
a . - a n :
dência o Assistência Social,
1. -0
e
27. -U
q 3 -
: . cos
4. - Um
A Ye - Terá a seguinte duração, O
bros do conselho:
a) -
dosj
1
outras atividades previstas em lei ou
nadas pelo
as seguintes divisoes:
Divisão de
Divisao de
Divisao de
Aquoviarios.
) do total das receitas correntes orçacas
. - fes
megianto dotações especificas a serem
represen
Dos Secretários Municipais,
investicura dos mesmos nos cargos
determi-:
Lreíeito.
- Inteyram a Spcretaria Municipal"
Estradas de Rodagem;
Oficina e Garagem Municipal;
apoio ao 'ransporte Ágreo e
TI
PAL
SEGURIDADE Mail
instituído o FUNDO DE SEGURTOADE MU-=
vos seguros e o destaque obrigató
,
inseridas nas leis =
n n L . d o
instituído por esta lei, sera corido
io pelo Secretario Kunicipai da Previ
composto dus seguintes membros
. E . . - 5 N Ea .
Secretario Municipal da Previdencia
Assistencia Sucial;
1a no ao
Secretario Municiçal da Saude;
Um representante des funcionários publi
Municipais;
tante da Camara Municipal.
mandato dos mem-
enquanto durar a
cvomissinna-
e

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Fis. dl
DD ————— + "
L) - Do representante dos funcicrários, pelo neria
do mínimo de 31 (um) ano e limite maximo que -
sua categoria determinar;
EN
c) - Do representante da Camara, ate o tormino da
legislação dos membros que designou, facuita
da sua substituição a cusiguer tempo.
a , . 2... -
S so - Será obrigatorio a elaboração de balanerte
mensal de prestação de contas da gestão financeira do fundo, o qual com
porá o Balancete financeiro do mês, a ser submetido 5 apreciação do Tri
bunal de Contas dos Municípios e posterior julgamente da Câmara.
549 - Para q exercício de 1.990, fica desde já n
Poder Fxecutivo autorizado a abrir um Crédito Adicional, de natureza Cs
pecial, até o lirito de 2% (dois por cento) co total das receitas con="
rentes previstas cara o mesmo exercício, cor cestinaçau zo Fundos
8 59 - à poder Executivo regulamentará por lei, q
- n . : . f .
Fundo de Seguridade Municipal, aispundo sobre os benefícios, escalona-
mento das contribuições dos segurados, dependentes, credenciamento e uu
tras disposições nocessárias ao cumprimento desta lei. —
Art. 21 - O exercicio da função de Conselheiro ges-
. . . . r . Ed id . :
tor do Fundo de Seguridade Social co Municipio nao da direito a qual-"
quer remuneração.
art. 22 - Os recursos do fundo de Seguridade Social
. Ed . a fr . - . - : a -
do Município quando disponiveis, serao aplicados em instituiçoes de cre
dito oficial, visando a preservação do valor aquisitivo da muecas.
CAPÍTULO [II
CO PLENO DE CARGOS E SALÁRIOS
seção L
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
,
a . . id :
Art. 23 - 0 Plano de Cargos o GSalarios e um conjua
to de ações dos poderes Executivo e Logislativo, visanco compatibilizar
a reforma da estrutura administrativa e a consolidação co Quadro de Car
gos da Prefeitura às novas sxigências Constitucionais (CRF - artigo 37
e DCT, artigo 24).
Art 24 - U regime jurídico único «e obrigatório adotado pa
ra os servidores as Município é v estatuido por lei Municipal.
art. 25 - G servidor que, em U5,10.88, etendu ans
nel
requisitos do artige 19 das Dispesiçpes Constitucionais Trers Óriss, po
4
A ————————————

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
1
[8
1
o
z : : FU o TIN
deré requerer, nc prazo de trinta dias, sua efetivação 00 cargo que cor
, ; o - “eus: . RR:
responda às suas etribuições, no Quadro de Cargos tfetivos irctiltuítdos
por esta lei.
s são criados pur lei,”
art. 26 - Es cargos e funço
[4 ' - - - . [4
na qual se faça constar, no minimo: denominação, quantitativo, sincolo,
referência salarial, parrao de vencimento e o grupo ocupational a que
se integra no Quadros.
Art. 27 - À forma de provimento dos cargos, emprego
e funções publicas é a definida pela Constituiçac da Weputlica e pel
. Ao. O
Lei Drganica do Municipios.
Ea . . id
S 4º - A contratação por tempo deiterrinado tera ca-
3 ç Pp
” . e. ss En .
[1] rater excepcionalissimo e ocorrera somente para o atendimento de citua-
são de emergência ou de necessidade administrativa expressamente justi-
ficade ou para realização de serviços inadiaveis ou de real intoresse
público, pelo prazo fixado em lei.
8 2º - O Pager Executivo regularentara, por reto,
rio cs
itórios du Concurso Público Municipal.
os cri
1”;
| SEÇÃO 11
O QUADRO DE CARDOS E SALÁRIOS
Art. 28 - OU Quadro de Cargos e Salários oo pessoal
- É
da Prefeitura de São figuel do Araguaia, passa « ser definica segunds o
1) anexos LI, 1L, Ill e IV, da presente lei.
$ 1º - O Quadro de Cargos e Salários du Câmara Muni
. » . .
cipal é o estabelecido pelo anexo de.
8 2º - Cada cargo representa-se por um símbolo goré
rico e é provido segunco as necessicgades do serviço público, com Temune
ração tixa c nos limites das vagas existentes.
o
- As funções gratificadas (FG), são as estabs-
| gs
lecidas no anexo Ill.
Art. 29 - Passam a ter a seguinte definição os car-
gos súblicos da Prefoilura:
1 - D.A,S. - Direção e
provimento em comis
polo Prefeito Munic
seccoramento Superior de
cemissivel fai nutum!
Tl - D.A,I, - Direção e Assessuramentu Intermediá-
rio, de provimento em comissao, Cdomiesível -
|
QN
4
a
CD

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA
Fls. 13
nad Nutum! pelo Prefeito “umnicipals
III o - Ml. - Músicos Instrumentistas Ce provimento
. ad . [4 .
em comissão, demissivel "ac nutum! gelo Prefei
to Municipels
TU Lt. — Técnico Cientifico de provimento efeti-
vos
vo AE - Administração Geral, ce provimento efeLi
vcs
vI - d.F. — Administração Financeira, de provimento
efetivos
VII - ALE. - Administração Educacional, regentes de
ensino, do provimento nfetivos
VIII - A.ENQP - À
manente, de provimento ofelivos
IX - B.E/AE - Administração Educacional, acministra
dor Escolar, de provimentu efetivos
x - A.E./SE “Administração Educacional, supervisor
escolar, ce provimento afetivos
x1 - A.E/DE - Administração Educaciunal, vrientador
escolar ds provimento efetivos
XII - T.P. - [ócnicos Profissionais, de provimento
efetivos
xt - A,P. - Apoic e Produção, de provimento efotivo
XIV - B.h. - Estagiário Auxiliar, de provimento em
comissaou, demissível "ad cutum! pelo Prefeito
Municipal.
Art. 30 —- As funções que não justificam a cri:
fe: . : £ . Ed
de cargo especifico e as de natureza eventual ou transitória serecv con
ministração Educacional, quaúro per-
,
Fiadas a servidores que demonstrem aptidão, zelo & responsabilidade, po
ato discricionério do Prefeito Municipal.
suBsEÇÃO 1
DAS VANTAGENS DE ORDEM FECUNLÁRIAS
Art. 31 - Qs direitos e vantagens de ordem pecuniá
ria dos Funcionários são os definiaus no Estatuto dos Funcionários Pú-
. . : . Ed : .
biicos Municipais, alem dos previstos nesta lei.
. 2. o - m R . ,
Parânrafo Único - Compoem «a remuneração de funciona
rio, as sequintes vantagens:
EL - . e
1 - Selério ou vencimento atribuiso ao cargos
Il - Sretificação de representação, que podera ser
atribuída pelo Prefeito, aos cupantes de cargo
. - , o. .
de Direçao e Assessuramento, ete o limito qe 3/5 (tres quintos) do ven
- L :
cimento basico do cargo!
A. Ne
4

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Fls. 14
=
LIT O - Gratificação de função, que .puderá ser atribuída !
pelo Prefeito, ao funcionário que dela fizer jús, nos limites do Ane-
xo Ill desta Leis
[V - Baicional por angra irabalhaca (HT) de até 3% (tres
por cento) do maior valor de refurencia vigente no País (un). “por hbo-
ra trabalhada, sem prejuizo do pagamento das horas ext raorcdinárias -
efetiverente prestadas, que podera ser concedido por ato dc Prefeito
Municipal, aos motoristas e operadores de mácuinas rodeviérios;
Vo- Sratificação prevista no Estatuto do Funcionalis-
mo, quardo cabível.
, Art. 32 - À carga horária adobaca nela Preíeizura Mu-
nicipal é de 40 (quarenta) horas semanais.
, 5 32º - 0) professcr e» regente sa ensino funcamental, -
. : . + z
ate a quarta serie, do ensino supletivo e o da educaçao colar -
tem seu horário de trabalho fixado em 20 (vinte) horas ds classe, e
mais 0? (sete) horas extra-classe, semanalmento.
2re-
$ 2º - O professor com exercício da quinta à oitava !
e. .
série do ensino furdamental tem sua carga horária fixada da sequinte
forma:
a) - CH-20 = 1S horas-aula semanais e 5 horas ativida
dos
bp) - CH-40 = 30 horas-aula semanais e Ill hnras ativi-
sales.
Art. 33 - A remuncração das merundeiras e porteira-ser
vente de que trata o Anexo II, do Quadro de Provimento Efetivo, com
Símbolo A.P., terá rveferência R.Cl para porteira-servente com carga -
horária de 06 (seis) horas ,por dia; para as meroendeiras também a refe
rência R.01, cor carga horária de 06 (seis) horas por dia.
Art. 34 - € salário dos profess Cres e de regente de
sino com símbolo AE/RE [,II,III; e professor cor símbolo AL/QP letras
A,B,0,D e £, para a respectiva *uferência salarial e o total de horas
mensais de sus carga horária.
Art. 35 - Os carquu definidos vela Legiskção anterior
e não comtemplacos por esta Lei, serao extintos vuando vagareino.
. . A
Ari. 36 - Revogam-se as Uispusições em CONLIario.
— - L . a
Art. 37 - Esta Lei entrará em vigur na caia de sua pu
a
blicação, retroagindo seus sfeitus à partir de 1º de Jeneiro de 1590,
GUEL DO ASA-
GABINETE DC CREFEILTO MUNICIPAL DE
1.990,
GUAIA, Estado de Goiás, aos 12 (doze) dias de.
RANMA
Uso de Faria
A UNICIPAL
Lei, no Placarã, desta Profeitura, no lu-
de costure e do acardo em a Lei. /