norma nº 69/1990

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
TN
LETONS, D42/9U — Dt Sl AGRIL
o regime jurídico dos fumo
da Profeitura
islicos municipai -
» Araquala, eua
3 são Nigel d
providencias.
a Câmnaho 2” “MICUCI DO ARAGUAIA, Fe a
Gniás, aprova e Fa, PREFOL :“L, canciono a seguinte Leis
, p > , (8)
ESTA: pesppnÁvTos PÚBLICOS PaontoIpATS
CAS DEL DO ARAGUAIA
i
cavfrutdod
DISDISIÇÕES Fa LININARIS
' = . fi . Lo. . .
Art. 1º - O Regime durLtaico dos Funcionários da irefos
- . £ . . [4
ais, € o instituldo sor esta | ci.
tura Municipal de São Miguel do Ara
prt. 22 - Papa vs oíeitos uvesta Lois
. .. , . no
Tt - tuncicnario e a mente inveztiua
tivo ou
Lo. .
oo qublico, us crovirento
a -
EI - rogo ca dosisha
buicções e responsabilicades cemptiuu au funcionarios
- : = >
quicamentes criado poco lei, com deneminaçoes propries e a que correspon
der vencimentos especifico
I11 - cluzs
respounsoe
1
t
do conjunto de devores,atri-
: , ,
o, discesto hierare
o conjunto de cargos de natureza, funçouss
: s, expresso por de omine-
Ed : 4 .
é « ennjunto de classes reunitas
atividades Ge cada u
14 = grupo cuupaciana
racinento nocessario au vux
segundl correlaç
tureza du trabalho
cio das rospectivas
je cargue pubti
tuito
L n
exercicio q
Arte SL - É
CUS.
Cador Víslico Municinal pro
volver funcional e vrofis
“
]
ções aus funciona tu So
fazenuo carreira ne Serviço
il.
nrocessara meciant
;
as clevedo, atraves
de ma veferencia de
gtiilizancto-se o instituto da prom
f ncisuério para a
tos us acesso e da
para cutras, dentro
Tão.
e
siamentos D
cum a carreira do
ocupantes ue
nesta lei,

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
CARÍTULO — I1
vm ERUVIMENTO E DA VACÂNCIA
1º
DAS FORMAS Dr PROVIMENTES
cargos públicos, serão providos por:
- nólita
- Acesso;
[IL - transpusição;
V - reintegração;
V - ayruveitamentos
V] - puvorsÃo;
A
V - transferencias
VIII - relotação,
Art. 7º - Coumpe ao Prefeito Municipal, prover fue ves
cretu, os cargos núblicos ro Executivo, observadas as prescrições la-
gais.
. ” Non . ,
Parágrafo Unico - U Decreto de provimento cCevera Cúii=
intcs indicações, sob pena de nulidade vo
t
ter, necessariamente, as sus
ato e responsabilidade de uueim der posses
1 - a detorminação do cargo vago e demais eloemrentus 5)
idertificaçãos
“sionado da investiduras
tm
]
w capáter cfetivo, o comi
- fo. "
Wil - a inoicação de que o exercicio do cargo far-se-a
cumulativamente com o de outro cargo rúblico, -
quando fôr o caso.
seção 2º
DA NOMEAÇÃO
Apt. BO - À nomeação far-se-á:
Ed . .
1 - em caráter efetivo, para cargo de provimento eis=
tivos
11 — em cão, mediante livre escolha do Prefeito +
Municipal, dentre pes 2 tisfaçam us requisitos logais poe =
vestidure no serviço público, quando se Lratar de cargos Cs que soc tt
devam ser grnvidos.
Arte 9º - A crimeira investidura em cargo de provimento
,
efetivo serê feita mediante concursu público d= provas escritas pocen-;
do sor utilizadas tarbém pruvas de práticas uu srático-orais
DD
[O ————

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No concurso para provimento de carge.
. : . E
de nive! universitario Naveras tombém, prova de titulos,
Art. 10 - À sp ruvação = concyrso nao gera O direito a
nomeação, mas osta, quandu se der, respeitará a urdem do classifica-/
ção dos candidatos hapiiiLas: salvo prévia desistência por escrito
ou quando convocado por
, m ,
H ref ereno ia para nomeação, em casou ne ppa
a ai ato já pertencente ao saorviço cublico mu
ie um candic Cato com es i (5) mais
$ 12 —
a classificação
pal, e havendo
ocorrer cmpate de candidatos nau pertencentos
: hd . N id .
ao serviço gublicu municipal, o desempate farese-a segundo dispucctul
as instruções do concursos
Art. 11 - Gbscrvar-co-ão, na realização dos concursos,
. 2 .
as seguintes normas nanlcast
1 - enquanto vigora ir o prazo de validade de concurso pa
ra o cargo, outro não se abrira para G 50u preenchimento, sc ainda tur
ver candidato apruvado e não convocado para a investidura;
Il -o edital deverá estabelecer o prazo de validade do
concurso e as exigencias DU condiçoes que possibiiitem a comprevação,
pelo vandilato, das cualificações e requisitos constantes de especifico
ções da classe:
III - aos candidatos assegurar-Se-ãao meios amplos de re-"
cursos, nas fases estipuladas no esital;
IV - quando houver Funcionário público municipal em
ponibilidacde, nau será feito concurso pú.. liceo para preenchimento uz
cargo cr toual categoria, devendo, se necessário, ser convocado o fun-
7
cicnario isponívels
V- indenpengerá co limites de ivede a inscrição do n
curso do ocupante de cargo & público municipal;
Z . .
vI - nennime concurso Lera validade vor prazo oupévici o 3
D) -
4 (ouatro) anos, incluídas es prorrogações.
” EA . . n . . - id
Paragrafo Unicu - Decreto do Prefeito Municipal baixara
normas complementares as aqui estabelecidas.
SUBSCÇÃO 11
DA PESSE
Art. 12 - Posse é a inves tidura em cargo público, dic=/
pensada de tLranspos iça acesso e integração.
, Art. 15 — À pusse em cas público municina), dar-se-=
a quem, alem do outras urescrições lcuais alender aos seguintes Lecul
sitos:
[DT
q —
——————— "

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fls. 64
)
| 1 - tor irade compreendida entre 19 (dezoito) anus cum
| nletos e 55 (cinguente) onus, incompletos, ressalvadas as disnosições
| legais em sentido contrariu para cargos espec íFicos;
. . ' 4 .
Jt - ser julnado ato em exames ce sanidade fisica e men
tal.
L ES f y
Paragrafo Único - A idade máxima prevista no item J, Sus
te artigos nãu sera levado em cunsideçação, quando se tratar de atol
em comissão ou ú ocupante de cargo público qunicibas e Nos casts de
eintograçao e reversaou de Funcionário à atividade
. ,
Act. 14 No ato ca posse, u candivato devera declarar,
2a , - 010
pour escrito, se o tilulao de gutro Cargo du de função publicas
í Ls o : RA
Paragrafu ijnico sorrendu hipotese de acumulação prol
"ira a posse sora suspensa ate rospeitados os urazos fixados nG
artigo 19, se comprove a ineri ia daquela.
[) Arte Lú Municipal uará posse aus no
naro cargos de natureza l o Secretário da Administração Muni-
cipal, aos nomearios para ds demais cargos.
Art. ló - nomeados para cargo ve natureza espocial,
em cumissao e outras icados por Decreto do Frefeito Municipal, ceu
tação no ato da pusse, os bens e valores que constituem esse getrimo-”
nios.
Art. 17 - Fodera hever posse mediante prucur gor!
1 id >. . º . : é
instrumento publico, a criterio da autoridade competente.
. = É
Act. Cumpre a autoridade que vÚer posse verificar -
sub nena ue trespe ilidade, se foram satisfeitas as condiçoes” lo-
uais.
o 1 2 - : “e
ATL. 192 - 8 pocse devera verificar-se no prazo do “9
(trinta) cias, contados da punlicaçao Go ato de provimento,
) 9 12 = À requerimento de interossado, este prazo punerá
ser prorrogedo por mais 30 (trinta) dias, havendo motivo justificaria.
S 2º - Ge à posse não se Jer dentro do prazo previ
c
to Ficará sem efeito, independentemente de eclaração.
atu de oruvime
SURSEÇÃO TII
DN ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 20 - Cs stáygio probutório So pe epicdo inviel
(setecentos e trinta) dias de exercício do funcionário nomeado
cargo efetivo, no cual são spurados suas qualidades e aptidões
exorcício do cargo e julgada conveniência de sua permanencia.
Paránrafo Único - Us requisitus a serem apurados
rioco proba atório sau ns seyuintes:
1 - icunsidade moral;
(>>> TI

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Fls.
TD - disciplinas
IL1 - pontualisades
1V - assiduidades
V - eficiência.
Art. 21 - O Chefe imediato do funcionário em estágio pro
fis mn Z . , ” .
batório informarea”sou respeito, resorvadamento, 6U (sessunta) dias
Ed . - id - 4 a .
antes do término do periodo, ao orgao de nessoal da Prefeitura, con ros
lação ao preencoimento dus requisitos mencionados ne artigo anterior.
. a no - , o
4 1º - De posse da informação vu orgao de pessoal emiti=
” . - as Ed N dá .
rá parecer, concluindo a favor cu cuntre a confirmação do funcionario
a .
em sctagio.
8 Lo. . a . .
, 9 28 - Se w narecer for contrário a permanencia do [un=
. . 5 : ! , G
cionario, dar-st-a conhecimento dele, para efeito ce apresentaçal te
defesa cscrita, no praozu vs LL (dez dias.
E o Ed ma . id
3 30 - O cryao de pessoal encairinhara parecer e à defc-
sa au Prefeito Municipal, que decidira sobre a exoneraçao ou à qem
” l
ção do funcionario.
& 4º — Decidindo-se vela exoneração, o Prefeito Munici-
, ,
pal Daixara ato competente.
. S 50 - A apuração dos reguisitos mencionados no paragra
ro único do artigo 20, devera processár-5e de modo que a exoneraçao,se
no. [4 Z - id .
houver, vcorra antes de rindo vo período do estagio probatório.
, Arte 22 - Ficará dispensado de novo estágio probatório,
o funcionário estavel que for nomeado para outro cargo publico munici=
pal, bem como, servidor contratado que já contar mais de 02 (dois) -/
anos de serviço e for nomeado para cargo efetivos.
SUBSEÇÃO IV
DO VXFRCÍCIO |
” - r - id - . Ed
Art. 23 - Exercício é o desempenho das atribuiços o
cargos
. 4 . . Lad - r .
Art. 24 - ) início, a interrupção e o reinicio do exer=
Lo. - : : — : ,
cício serão registrados no assentamento individual do funcionaria
Su . eo. Lo ,
Art. 25 - à exercício do cargo tera início dentro do
prazo de 50 (trinta) dias, cantados:
1 - da data da publicação oficial do ato, nu caso de o -
reintegração, readaptação, tanspusição ou acesso;
rt - da data da posse, nos demais casos.
4
[>>> —————
(www TO

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Fls. 06
N
|
. Pa im
Parágrafuw Único - O avesso, a transposição C a transfe
- . - A - r - —
rência, não interrompem 0 exercicio, que pe contado na nova classe a
partir da data da publicação go atu respectivo.
. o. . . .. . e. Po
Art. 26 - NM funcionario Lera exercicio no orgão du au
arquia em que for lotado, nodendo ser deslocado para outro, atendida
a conveniencia do serviços ex-ofício ou a pedido.
a . .. = . .
Arte 27 - DU Punciunario não podera ausentar-se do Muni
au de qualquer natureza, com ou sem verem
ito.
cipio para estudo ou miss
to, sem prévia autorizaçaouv ou designação do Pref
Art. 28 - 5) funcionário designado para estudo ou aper-
“eiçoamento fora do Município ou autorizado a tanto, com ônus para 05
cufres Municipais, ficara obrigada a prestar serviços ao Municípiu pur
empo igual ao de afastamento, no caso de designação c do dobro no ca
so de autorização, devendo ser assinado termo de compromisso.
Parágrafo Único - Não cumprindo o compromisso, o Muni-
L a : , . . 4 .
cipio será indenizado na quantia total dispendida com viagem, inelui-
dus o vencimento e as vantagens recehidas devidamento corrigidos.
Arte 29 - Com ou sem ônus para O Município, poderá [a] /
“do
<
funcionário ser colocado a disposição de qualquer óruao da União
Estado, de outros Municípius e de suas entidades de administraç
direta.
Parágrafo Único - Terminada a disposição que trata
to artigo, o funcionário Lerã o prazo máximo de OY (sete) dias, ora
reassumir o cargo, n ertaodo que será contado como efetivo exercício.
Art. SU - O funcionário preso preventivamente em Pla-/
grante ou em virtude de pronúncia, ou ainda condenado por crime ina-!
fiançável em processo om que nao haja cronúncia, será afastado qo Exer
cício do cargu, ate decisao final passado em julgado.
. e. ,
8 1º - Durante o afastamento, o funcionario recetera /
2/3 (dois terços) de seu vencimento, tendo direito às diferenças se
for absulvido,
9 28 — Condenado pur decisão gue não determine ou iímpli
ue em sua demissão, O funcionário continuará afastado, recebendo 1/3
(um terço) de seu vencimentos.
SUESFÇÃO UV
DA GARANTIA
Art. - 0 funcionário nomeado para cargu, cuju «
cício exija prestação de garantia, ficará sujeito ao desconto cor
sórioy nos respectivos vencimentos, da parcela correspondente ar valor
do premio de seguro de fidelidade funcional, que devera ser ajuc cuca
com entidade autorizada, a escolha da Administração.
mu
» Ro . o . o »
Pharânrafu Único - U Prefeito Municipal discrimina pur
Decreto, os cargos sujeitos a presLaçan de garantias.
Art. 32 - 0 responsável por alcancê ou desvio não fica-
Pos e . . " ” , . .
rá isento da Ação Anminislrativa ou criminal que cuuber, ainda que O
valor da garantia seja superior ao prejuizo verificado. 5

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u VI
DA SUBSTITUIÇÃO
z . cm . o ,
Art. 33 - A substilLuiçãao sera automatica ou dependera
de ato da administração
$ 1º - A subs tituição será gratutl La, salvn so exceder
ç
a 50 (trinta) dias, quando será remunerada e por todo veriodos.
, 8 2º — No caso de substituição remunerada, O substitu
to cerceberá o vencimento d sarcyo em que se der a subslituição,
vo se optar pelo o do seu cargo.
9 30 — Em casu excencional, atendido a conveniência de
Administração, o titular do carqu ce direção ou chefe, poderá ser :
meado ou designado, cuiulativarente, como substituto, para outro
go da mesma natureza, até uue se verifique a nomeação ou designação-
do titular, percebendo somente o vencimento correspondente a um
cargo.
«O
PD
3
DU ACESSO
- . E . -
Art. 34 - Avesso É a passagem, celo periterio do mereci
mento, de ocupante de vargu efetivu, a classe de nível mais elevada ,
dentro do mesmo Grupo Ucupacional.
8 Único - Para concorrer ao acessu, o servidor dover
estar no efetivo exercício de classe que constitue clientela origin
para a classe concorrida e salisfazer os requisitos para seu provim
to, alem de comprovar set morito, segundu protcesso previsto em Li
regulamento próprio.
.
—»
. me . Vo.
Avt. 35 - Transposição é a passagem do funcionacio pera
classe de nivel mais elevado, desde que atenda aus requisitos nara pro
vimento c comprove seu meritos segundo processo previstc em lei e rugu
ç a
lamento proprios.
Da BFINTEGRAÇÃO
Ed . . ” -
Art. 56 -— Reintegração é o reingresso no serviço publi
co de fungionário demitido ou exonerado ilegaimente, cor Possarcimento
dos prejuízos decorrentes do afastamento.
Sa - A ruintegração decorrera sempre de decisão admi-
nistrativa ou judicial.
q - - E a “ .
9 292 - À reintegraçao sera feita no cargo anteriuclimento
ocupado, se houver sido transferido no cargo resultante da transfurmas-
Çau; se extinto em cargo vencimento equivalenLe, respeitada a ilita
ção profissional.

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Fleç 08
9 50 - Rointegrado o funcionário, quem lhe houver ocu
ado o lugar sera exonstado ou, ce Lava outro cargo, a este cora
, 3 ,
reconduzido, sem cireito a indenização.
n : id : . í B "
Sae - O tuncionário reintegrado sera submetido a ins
ra ” N . -
peção medica e aposentado, quando incapaz
Seção 68
by APROVEITAMENTO
3 : £ . . ,
Ant. 27 - Aproveitamento e o reingresso ao serviço vu
bilico de funcionario em disponibilidade, em cargo igual ou equivalem +
te, quanto a natureza e remuneração, ao anteriormente ocupados.
Sac - aproveitamento do funcinnaário será obrimaLó-
rios
|
1 - quando for recriado o cargo de cuja a extinção de
correu a disponibilidades;
II —- quando houver necessidade ce prover o cargo ante-
. id .
riormente declado desnecessario,
S 20º - y aproveitamento dependera da comprovação de ca
nacidade fisica e mental.
Art. 58 - Havendo mais de um concorrente, a mesma vaga,
tera preferencia o de mais tempo de disponibilidade e, no caso de elim
pate, e de mais tempo oe rviço publico municipal.
20 L L . .
Art. 59 — sera tornado sem efeito o aproveitamento e !
cassada a disponibilidade, se o funcionario nao tumar posse no prazu
legal, calvo caso de doença comprovada cm inspeção medicas,
o. . . o . -
, E) Unico - Provada incapacidade cefinitiva em inspeçau
medica, sera o funcionario aposentado.
SEÇÃO 78
DA REVERSÃO
. - . . ro
Art. 40 - Roversau ce o reingrossoe no serviço pubi
funcionario aposentaco por invalidez, quando insubsistento os mutivus.l
raie
9 1º - Para que a reversão so efetive, e mecessário que
o aposentado:
1 - não haja completado YU (setenta) anos de idades
Tl - não conto mais de 55 (trinta e cinco) anos dy servi
ço público, incluito v tempo de inatividade, se do sexo masculino, ou
20 (trinta) anos se du sexo femininos
a
= ..
Il] - seja julgado apto em inspeçao modica.,
q : L : » Ed . . .
$ 2º - No caso vc funcionario ce magisterio municipal,
os limites estabelecidos nos itens Il do paragrafo anterior, sera do
30 (Lrinta) anos para o sexo masculino e 25 (vinte e cinco) para 0;
[WWW] rm

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sexo femininos
' - . .
- À reversac der-se-a, a pedido ou ex-uríciu,
a «posentadoria, ou naquele em que tiver si:
Art.
no cargo em que ce
transformado.
a . - e. - ”
9 Gaio - À reversão ex-oficio nao podera dar-
cargo de vencimento inferior ao provento da inatividade.
srção ga
DA READAPTAÇÃO
Art. 42 - Readaptação é a investidura do funcionário
. . .
estávcl cm cargo mais compatível com a capacidade física e ou intecle
tual, respoiiada a habilitação profissional necessária.
1
, - Lo. .
Art, 43 - À reacdaptaça. sera Peita de conformidade cum
o coguinte:
1] 1 - depondera da existencia da vagas
E L s . .
11 - fan-sc-a em classe, de provimento efetivo de
Fa .
“Ivel de vencimentos
id .
III- sera precedida de exame médico, no casu de
- .€ .
tação fisi
, A.
Iv -oberzecera as mesmas normas da transferencia,
SEÇÃO ya
DA TRANSEERÊNCIA |
,
. CA , 5
Art. 44 - [ransferencia e a passagem do runcionário es
. ;
tável de um para outro cargo de arovimento efetivo de scesmo nível de
remuneração, ' ,
S$ 1º - A transferência dar-se-á o pedido ou pur inicia
[) tiva da Administraçao.
A. ” =
9 28 - À transferencia sera a gedido!
T- nos casos do readapLação;
. A - e . .
Il - quando o funcionario manifestar desejo de vir a -
vcu ar cargo gue permita carreira de acessos
N Ed . .L
III - om virtude de o funcionario ja estar exercencu
tru de sua classe, tarelas correlatas as da classe pera a qual vos
e transferir-ses.
S 3º - A administração prumove rá a transforência do fun
,. e.
cicnario quando verificar que estes
1 - Serpa vaga em class ara a qual necessita d sUr-
vidar para o exercício do tarefa ais es o cíficas, estando exercendo
tarefas serundárias e currelatas à de outra classe;
[4 .
II ontomente as tarefas tipicas
+
cio da classe vara o qual sera
sU e :encta aptid
Ferido, J
,”

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FIs.l0
"
. 8 49 - À transferencia cuja a iniciativa suja da admi
agtração, devera receber anuencia, por escrito, do funcinaariu.
$ de que à cedido, a Lransferencia podurá sfe
taur-se para a cl nivel ce remuneraçao inferior a do interms-
saulo.
Art. 40 - À transferencia suhardina-se seguintes
condiçoes: n
1 - atendimento e conveniencia do serviços
11 - atendimento aos requisitos vara provimento do
classe;
[II - existencia da vagas t
i
|
Iv - ostar o servidor a nelo menus 0] (um) ano do cfs-
tivo exorcírio do cargo de que deseja transferir-
Ses
UV - não navor concorrento inscrito ou habilitadu, per
acesso ou Lransgosição, ao provimento da Classe para a qual u sepvi-
dor deseja Lransferir-ses.
SEÇÃO 10º
vacÊso
DA VATÊNCIA
A. , ,
Art. 460 - À vacância do cargo decorrera des
L —- exoneração;
TT - domissaos
111 - avesso
IV - transposição;
V - transferencia;
VI - rraraptaçaos
VII - aposentadorias
VIII - posse em outro cargo de acumulaça
IX - falecimento.
" a - a . [d B
Art. 47 - à 2xoneraçau dar-se-a a pedido uu ex-oricio.
8 Ínico - à exuneração ex-offício correrá aquando se
tratar de provimento ei comissac ou em substituição, quando não satis
feitas as condições Je estágio prubatorio oc cuando o fun ionacir nao
assumir 0 exercício do cargo no prazo legal.
Art. 48 - & vaga ncorrera na datas:
L- do lecimente .
1h - imediata aquela cm que o funcionario completar YU
(es esnLla) anos de idade;
III - da qublicaçao;
a) - ce lei ce criar o cargo é conceder ciotação nara o
seu provimento ou da que determinar esta medida, se o cargo já esbi-!
ver criados
b) = do ato que -«posentar, excnerar, demitir, trancpor,
transferir, reudapLar ui) nceuor acessos
+

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Fis. 11
x
IV - da uosse em tro cargo de acumulação proibidu.
CAPÍTULO III
DOS DISFITOS
13
DO TEMPO DL SERVIÇO
Art. 49 - A apuração de tempo de serviço far-so-Ã em
dias. 1
a , . . .
$ 21º - 9 numero de dias sera convertido em anos, Coli-
siderando o ano como ds 500 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
328 - Uperala a gonversão, ns dias restantes, até 1y?
(cento e vitenta e dois) dias, nau serão computados, arvedondando-so
z
para um ano, quando esse fiulterl, Nos casos de cálculo para aposenta-
doria.
Art. 50 - Será considerado cumo de efetivo exercício U
afastamento em virtude de
id .
I - ferias;
1 - cassmento, a 97 (sete) dias consecutivos, conta
dos da realivaçau do atos
III - luto pelo falecimento do pai, mãe, cos “Juge, filho
ou icmão, até 07 (sete) as consecutivos, a con-
tar do falecimento;
v - licença por acidente ou doença profissional;
V - licença a Funcionária gestante, pelu prazo ce 120
(cento e vinte) dias;
VI - licença a paternidade, na fcrma da lei;
- . Ra +
VII - convocação nara O sorvIÇO militar, juri e uutroo
serviços obr jator os por leis .
. mo - - A B L . n
viIL - missão ou estudo de interesse do Municipio, suando
o sfastamento tiver sido autorizado pelo Prefeito
Municisals
TX - exercício das funçoes Úe Presidente ca entidade re
pre untativa dos fungionérios municivais, e ce Co
deraçãu e confoderação de servidores pútlico ,
cialmente reconhecidas;
XxX - falt justificadas;
XI - exo 2a determiração cm Outros casos.
$ Único - Decreto do Chefe do Executive dispora sobre
faltas oc suas cunseguencias relativas ao tempo de serviço nr remunera-
au. '
Arte 51 É vedada a soma de tempo de serviço simulta-
ncamento prestado.
Ea srção 28
1)
DA 3ILIDADE
- o End d . id . º .
art. 5? - Sorao estaveis, apos dois anos de DXOPSICios
. e.
Funcionários noilgados pur Concurso.
JS
A —

ESTADO DE 4OIÃS
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Elec
s
Arte 52 » O funcionário vstável somente será deriLido
em virtude de sentença judicial ou mediante processo administrativo
em que lhe tenha sido assegurada amplia defesas
e « í . r . 1º . -
Art, 54 = OQ funcionario em estagio probatoric somente
podera seri
1 - exonerado, apos observancia da ci stc no artigo
22, desta lei;
TT - demitido, meulante processo administrativo, se vs
te impuser antes de concluído o es stágio.
SEÇÃO 3a
, £L
DrG FERIAS
Art. 55 - 0 funcionário gczará, obriga tóriarent , 2J
(trinta) dias consecutivos de fórias por amo, de acordo com a cecula
] crganizada pela Chefia Imediata.
.. .
94 1º - A esqala vue férias pocurá ser alterada per uu-
$
toridacde superior, cuvindo o Chefe imediato do funcionarios,
. - . NE . .
8 2º - As ferias soraou reduzidas a 24 (vinte) rias
quando o funcionário contar, no periodo aquisito, com mais de G
ve) faltes, não justificadas, ao trabalho.
(n
to
R
| $ 38 - Sumente depuis de cada, período ce 12 (doze)
ses de exercício o funcionário terá direito às férias » que deverso
ser concedidas nos 1? (moze) mesos subsecuentes.
Ho
. .. . .. ,
. $ 42 - Durante as férias, o funcionário terá direito,
além do vencimento acrescido de 1/3 (um terço), a todas as vantagens
que percebia no momento em que passou e frui-las.
erá permitica, a critério da Administração, a
conversão de 1/3 (um rÇo) cas fórias em dinheiro, mediante ronuori
1) mento do funcionário, apr ntado 30 (trinta) cias antes do seu ini
cio, vedada qualquer outra hipótes e de conversao em dinheiro.
8 50 - Se
( ter
Art. 56 - i) funcionario exonerado sem tor gurzado
as e que tenna feito ju ra delas indenizado com importanvi
iça
ual à ele percebido no mes imediatamente anterior, acráscicdo “e
3 (um t terço) do salario normal,
. . - 2 E ES
3 Único - A indenização correspundenrã a 1/12 (ima dn-
ze avos) da importância referida neste artigo, por mes trabalhado, ce
o funcionário for exonerado ne seriode aquisitivo das ferias.
f 7 .
Arte CY - à proitido a acumulação de ferias, salvo por
- : , e
À imperiosa necessidade do serviçu e pelo máximo de C2 (dois periodos
tá atestada a nevessidaco pelo Chefo imediato do funcionario,
;
Art. 58 - Periderá o direito à férias, o funcienário -
que, no periodo aquisitivo, houver gozado das licenças a que sn refe
re os artigos 75 0 79,

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DAS LÍRIAS-PRÊMIO
" id o . a . [dá .
Art. 5% - Aocs cada decenio de efetivo exercicio,
serviço oublico municipal, ao funcionarin, que as requerer, cocos
se-ão férias-prêmio cu 06 (seis) meses, com Ludve os direitos e y
tagens ve seu cargo cíctivos
o tirveitos e as vantagens serao us do carga em
Cumissao, cuanto
Los no mesmo carqgu.
(dez) anos ininierruv-
cissionamrento abralger IO
e o - .. A.
9 22 - kau se concederao ferias-premic, se houver (5)
Ss
. id - o .
funcionario, em cada decenio:
sofrido pena de suspensão;
II - faltaco ao trviço injustificadamente, por mais de
350 (trinta) die
111 - ouzado de Li
a) - para tratamento de saúde, por prazu superi
90 (vento e oitenta) dias, cunseculivos ou não;
b) - por motivo (e acompanhamento do cenjuge E
de 90 (noventa) dias, consecutivos ou não
- por mutivo ce duença em pessoa de família co
mais de 920 (noventa) Cias, conseculivos CU
o
no
o No A. - .
3 bl forias-premio poderao ser gozadas em cuis
rioces de iqual dura
940 - D direito a fórias-prêmic não tom prazo coro sor
exercitado,
referente a ferias-pren
cicu o tempo cs serviço, como de ofetivo
> O -
Eq -
sera contado em dobro
exercicio, para cfeito d- aposertadcriao
2 . - . Ed - 1 . .
Art. 60 — vera permitido, a criteria ca Administraçau,a
conversão da 1/3 (um terço) dac férias-prémio em dinheiro, metlante ve
. ; . : - 7z : :
querimento do funcionário, apresentado até 30 (trinta) cias ante do
seu imnicivu.
- - ”
Avt. 61 - Concuder-se-a Liconçal
i - para tratamento de saude;
li - para repouso a gestante;
. . , , e.
lll - Dor mutivo de duença em pessoa da Parilias
lv - para serviço wliitars
V - para acompanhamento do conjuges
vi - para trato de interusses particuiaros.
t
+

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Cl, I4
=
licença, vu funcionacio reassumi
se houvur prorrogação
art. 62 - Germinaci
. N rs
imediatamente o exercicio, ex
AaPToseh=
7
8 único - O pedido do prorrogação s
tado antes de findo c prazo de licença, so indefericos, cr
a é
como de licença q sertodo compreundido entre a cata do te
conhecimento oficial do despachos
Arte. - 0 funuio
ca por prazo superior a Z4 (vinie
itens IV, Ve VL, do aviigo él.
. . .
riu não pudera permancer em licen
3) quatro) meses, salvo no :
Art. 64 — À liconça pendente de inspeção mé
rá concedida o prazo ingicado no laudo. Findo o prazos, haverá nova
inspeção, Uevenso O laudo modico concluir peles volte au serviço, pa-
la prurrogaç da licença ou nela aposentadoria.
Art. 65 - taso a instituição de previdência a
Prefeitura estiver conveniada pague uuxílio deença 90 funcior
cençiado, o Fundo de Seguridade Punicipal fica corigace apenas
gar a diferença entre os vencitrontos do servidor su auxílio e
se este for inferior.
sussçLÃo II
DE SAÚDE
DÁ PSRN TRATAME
. ,, ,
Art. S6 jlicençe vara tralamento de saúde sera con
cedida mediante inspi
o , £ .
Art. 67 - va licença, uv funcionarit abstur=so
Soral, remunereds ou gratuit
a, com per total do ven
a suspensao disciplinar.
Ed .
a de exercer qualcuer ati
pena de cassação imediata
correvpondertoe ao neríudo
Art. 68 - urco da licença, 3 Funcionário pus al
sxaminedo, = pedido ol Fícia, ficando obrigado a ceassumir
atamente s carvo, se for sunsiderade apto care o trabalho col
pena do s2 apurarem como faltas os dias de
09 - r 3 licença para tratamento
. Ed “ : n
de saÚÚes, 5 funcioncrio tera oito a idas as GanLagens nue cerocia
normalmente.
Art. 40 - a! para traterento de noléiia nrave,
contagiosa cu incuzevel, ticada em loi especial, sera conceui-
da quando & inspeção medica não concluir pela osso rigor ia imediata
do funcionarios.
SUESEÇÃO IT1
DA LIDENÇA À GESToNTE
Art. 7) - À Puncicnária gestante serão concedide He
(conto é [E + vinte) dias de jicença, cor tudas as vantagens, muci nto
| :
inspoça me
Ads

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Flec Io
r ” "
8 Único - A licença poderá ser cencauida a partir do
(vitavo) mes de gestação.
Art. 72 - Se a criança nescer prematuramente, antes =
de concedida a licença medica, O início deste ocorrerá na data um :
LO.
de aborto, comprovado por inspeção
,.
8 Único - Em
funcionária por 15 (cuinzo) di
Lo. ” no
medica, sera enncedalca live sTIÇÃãA
ao”
E
EÇÃãO TV
DA LICUNÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
Art. 75 - Conceger-se- á licença por motivo de duença
ce asvandente, descondento, irnõo, cônjuge ou companheiro(a), demons
trandv o funcionariu ser indispensavel e impeditiva ao exercicio do
0 cargo sua assistencia pessoal permanente.
: , . .
81º - A licença sera concedida, com remuneração inte
, a . =
gral, ate um mes e, apos, com 0s seguintes descontos:
a) - de 1/4 (um quarto) nos 2º e 3º mos;
Bb) - de 1/2 (neio) de 4º 20 6º mês.
$ 29 - A partir do 7º nês de licerça não será roOmune
rata.
SUNSE ÇÃO v
Da LICENÇA PARA SERVIÇO MILITAR
[1 Act. 74 — Ro funcionário convocado para o serviço midi
tar, será concedida licunça, à vista do documento oficial.
: . or ,
941º - Do vencimento do funcionario sera descontada a
importância percebida na qualidade de incorporado, salvo se tiver ha-
vido opção pelas vantagens do serviço militar.
º Ed . -
8 20 — Ao funcionário desincorporado será cuncprico t
prazo nao excedente 7? (sete) dias para reassumir O exercício sem zer
. da de vencimento.
SEBSEÇÃO VI
DA LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DO CÔNJUGE
' art. 75 - À funcionário ou funcionário efetivo, vujo
conjuge for funcionario federal ou estadual, civil ou militans, Li-
ver sido mandado servir, cx-offício, em outro ponto do territorio na
ciorel, ou no estrangeiro, tera cireito a licença nao remuneradas
. , .
-ãà conceuida mediante crequerimen=
$ 4º - À ticença se
to devidamente instruído.
Vu > +

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Fis. l6
x
$ 9u - Aplica-se q disposto neste artivo aquando qual- |
, Ô : Por
ouer dus cônjugos fur exercer mandato cletivo fora do Município.
: Ed : . - .
6 - Bo funciunário em comissão, nesta qualidade,
o
- , : .
nao se concedera »nça de que trata o artigo anterior.
SUBSEÇÃO VII
DA LICENÇA PARA [RATO DE INTERESSES PANTICULARES
. or, , . .
Art. 77 - OQ funcionario estavel podera obler licunça
sem vencimento, para trato de interesses particulares, pelo prazm tid-
. . id - 4
ximo de 02 (dois) anos, urocrogável por igual periodo.
: A [A
S$ 18 - O requerente aguardara, eir exercicio, a concos
são da licença, sob pena du deniscao por abandono du cargo.
9 28 — verá negada a licença, quando inconveniente «o
interosse do serviços
ç
. . - x
5 3º —- WU renuerimento de prorrogaçao sera apresentado
cum antecedoncia de, velo menos 60 (sessenta) dias antes do termino =
da inicial.
Ed 4 Z 2. º
Art. Y8 - 50 podera ser concedida nova licença para o
depoi
trato da interesses particulares, depois de decerrido 02 (Cais) anos,
do término da anterior, prorrogada ou nao
Art. 79 - Quando o interesse do serviço exigir, a Ji-
, os - nar
cença podera ser revogada, a juizo do Prefeito Municipal.
- . 2 Dm - ,
Avt. 80 - do funvisnario em comissao nao se concedera
nessa qualidade, licença para o trato de interesse particulares
CAPÍTULO UV
BUS VENCIMENTOS E DAS VANT
E ÇÃO 1º
- act-âce rronio
DISPUSIÇÕES GERAIS
Art. 81 - Além cos vençimentos, q funcionário, preen-
m 7
cnendo as condições para a sua percepção, fara jus as seguintes vanl
gensi
1 - ajuda oe custos
J )
Il - diárias;
IIT - salário-família;
Iv - gratificações;
V - adicional por Lempo de serviços
L . . . Ed ” -
Arte 02 - É permitido a consignação sobre vencimentu,
nrovento e adicional por temno do sorviços
2 e

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GUEL DO ARAGUAIA
Fls. 17
9 12 - A soma das
s consignações não pu
ra BxCr
30% (trinta por sento) du vencimento, provento vu adicional por tem
po ce serviço.
$ 22 - Q Jimito estipulado no 818
, quando se tratar
nove cento
)
vado até 60% (sessenta
casa própria ou de pensae alimenticidas
3 30 - Além do “im previsto no 9 22,
itada conforme O 8 18,
fazenda públicas contribuição para, gontepios ofivial>
em folha, li
tias devidas
mente reconhecido, -ensão ou aposentadoria e alug
mm
«O 3
Ps Ea
cão 28
DOS VENCIMENTOS
podera, servir a
podera ser e
de aguisis
a consiynação
garantia ds quan
15
Art. 85 - O venvimento É a retribuição mensal praga
+ E)
"íuio do cargo e correspunde aus pa-
ao funcionario pe vo exerce
drões fixados em
efetivos
Tt - quando em exerce cício
ou estadual, se vptar por estos
TI - quando designado paza servir em
a e ,
- & funcicnrerio podera
da União, dos Estados, dos outros Municípios em
tiuvades ce evunômia ricta, empre
ra estos, ressalvadas as exceçus s pr
sa pública ou Fundações, com onus
evistas em Lei Mynicipale
do mandato
n vencimento du casal
cletivo, frase!
qualauer reguo
autavquiass
Eq .
Art. BU - U Funcionário nomeado para o exerce: cio do
”
cargo em comissao pudera optar pelo vencimento
ga - OD func
. a ”
jonario perdera:
de seu cargo efetivo.
1- 1/3 (um terço) do vencimento do dia, quando com-
[4
+
parecer ao surviço €
dus trabalhos, ou quando se ref tar dentro da Última
entes.
"ro da hora seguinte à narcada para o inluio -
hora do expeti-
Art. 87 - Sorá concedida ajuda de custo ad Punci re
rio que for dosi.nado para O serviço, curso ou outra etividado fura
e
tao
do Município, por periodo superior
Sao - A ajuda d
despesas de viagens « dora fixad
S 24 - A ajuda d
mento do cargo ocupado velo func
de gastos.
(u[>——————————
e custo
a pelo
,
e custo sera valeu
7 po
ionario, em razao
e e eme mm am
a 30 (trinta) dias.
destina-se a compensação nas
Prefeito Municipal.
1 subre O vu
necessid

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E)
30 - Não ve
0 de UMAITUBD ULgeD Ou entidade.
” . o . Ed .
rã ajuda de custo ao Funcionário
q . Ed . . . id
$ 4º - OU funcionario restituirá cuando, antes de ter-
minacda a incumbencia, rogressar, pedir exonor
viço.
. . mo . Ra ,
, 8 50 - A cestituição e de exclusiva responsabilidade
ness0al e sera proporcicnel aos dies de serviço nao prestacose
Art. B8 - Serão concedidas diarias ao funcionário
for designado para serviço, CUursõ, uu outra atividade fora do Munie
E do E o. r 209 & , 1
pio por pertodo inferior a 56 (trinta) gias, a titulo de indenizaç
das despesas de viagem a estadias
£
gulamentadas por Decreto dc Prefeito Municipal.
art, 39 - À concessão de ajuda de custo impece a von=
- ..
cessao de dierias e vi -versa.
st Çal sa
pr SALÁRIO - FAMÍLIA
, . . . a Ed . o
Art. 90 - Sera concedido salárivu-familia ao func]
rio ativo e inativos
” ad . . . Z "
1 - Palo conjuge ou companheira do funcionaria, Tur
viva comprovadamente em sua companhia e nac exerça atividade remune-
rada, nem tenha rem: croprias
11 - por filho monor de 21 (vinte e um) anos, dus tao
FAR
exerça atividade remunerada nem tenha renda procrias
III - por tilho irválido cu mentalmente incapaz, sem
renda proprias
wy - por filho cutudante de curso superior, até a ida
co de 24 (vintc e quatro) anos, que nao exerça etividade remuncrata
nem tenha causa proprias
v - por uscendente ate O 2º grau que viva comprovada
a ; Ro
mente as expensas do servidor.
$ 1º - compreente-se neste artigo, o filho ds uual="
quer conctição, O enteado, 0 adotivo, O menor Cuts medisntoe autorica-
s
can judicial, e tcja sob a quarda e O sustento do funcionarive.
s 2º - Bare efeito desse artigo, considera-se cemia
Ed . . . : . Ed . :
propria ou atividade remunerada O recebimento de importanula igual -
Ra . Cad .L = -
& Único - À concessao de diárias e seu valor seram fe
ção ou abandonar & alt=
“A

D+
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Fis. 19
120: Li B oa mM RE do
lário mInimu vigente nu Municipid.
na . . - . Poa RR
8 30 - Quando o pai e du rão forem funcionarios mundi
,
pais, O salário-familia vativu aos filhos sera concecita & um dos
dois.
8 4º - 0 pai e a mae oquiparam-se O paúrasto, à há- '
dgrasta e, na falta destes, OS representantes legais dos incapazed.
m - . a .
, , Art. 91 - Geurzendo o falecimento do funcionarios
salário-familia contin ará a ser pago à seus beneficiários, por in
mécio da pessoa em cuja quarda se encontrem, encuanto fizerem jus
concessal
m . . id . -
4 1º - Com o falecimento do funcionação e a falta do
Ed . . . 4 .
responsavel pelo recebimento do salário-familia, sera assequrado aos
N . .L . . : * End
beneficiarios O direito a sua percenção.
É)
o pagamento de salario
viva sob a quarda
Corr” nungdente ao teneficiario Cue
do Funcionazçio jatecido, desde qui aut
; Ea
lo e ser seu responsavel.
DD)
io
, A. .
ará a ser efetuado ao conjuse erprevivente
iã
o
€
“o
1e tenha autorização juúicial apera manto
Loo o
, $ 3º - Laso O runcionáarin 130 haja recus
. " . . . L =
vio-familia relativu a gvpencente, O ruquerimento podera ser fil
ob cuja quarda & sustento se oncontro, -
sua apresentação.
apos sua morte pela pessoa
operando eceitos a paríis
2
Art. 9? - U valor do sajário-família será igual a UU
(dez por cento) do salário násicu referencia - 2.01, da Prefeitura -
por dependente, & devido a partir do momento em que O diroito ce por-
cebe-lo fui requerido e pago no mês subsequente ao que for perotoco la=
do o requerimento.
Art. 93 — Nenhum desconto incidira sobre o salario-fa
a
nília nem este servir ve base a qualquer contribuição.
Das GRATIFICAÇÕES
Art. D4 - Conceder=-se-á gretificação:
T- de função;
11 - pela prestação de serviço extraordinários
[II - de natal;
Ju - pelo exercício de função com riscu de vida ou
udes
v - pel: participação na realização de trabalhos
jais, fora das atribuições do cargos
vI - pela sarticipação em OL (um) órgão de deliberação
coteLivas
—————————

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Fls. 20
'
vil - ve membro ou euxiliar ve banda ou
CONCUTSOos
VIII - por encargo em curso de treinamento;
1X - de representação pelo exercício do cargo em comis
são ou de representação de gabinete;
x - produtividade;
x1 - por jornada especial de trabalho ou ha. tradalh
. ,. .
, Paragrafo Único — O Chefe do Poder Executivo regula
mentara por Decretc, no cuc couber, a concessão de gratificação Ero-
vista nos incisos VIL, VIII e X.
men
Art. 95 - Gratificação de função é a retribuição
- sal pelo desempenho de encaroos de Chefia, de Assessuramento e cu- 7
tros que a lei determinar.
ou a dispo
Art. 96 - Somentu os servidures municipa
sição da Prefeitura serao designados para O exercício de funções gra-
tificadas.
$ 14 - A designação para O exercício de função grati-
N 4 " : N : . .
ricada será feita pelo Prefeito Municipal.
5 20 - É vedada a concessão de gratificação de fun- *
ção ao servidor pelo exercício de Chefia ou Assessoramento, quando es
ta atividade Por inerente ao exercício do cargo.
Art. 97 - Não vorderá a gratificação de função o fun-
Dot
cionário que se ausentar em virtude de ferias, luto, casamento, dusn
ca comprovada ou Servico obrigatório por lei.
Art. 98 - À gpatifivação pela =rostação de setviyu ex
RA a
traordinario, quç mac excoderá a 50% (cinquenta por cento) do venvi=
mento mensal sera:
1 - previamente arbitrada pelo Prefeito;
11 - paga por hora de trabalho, prorrogado ou anteci-
vado
Parágrafo Único - À gratificação por hora corvespon-
normal de Lrabalho, acrgscido no
derá ao valor de hora da jornada
) ã remuncraçaou do horário normal.
mínimo de 50% (cinquenta por cento
. Art. 99 - O geuvante de cargo do direção ou chefia, em
comis são ou .não, e o Funcionário que não estiver no exercicio do car
gos, não terá direito ac recebimento de gratificação por serviço exe!
i
iraordinário.
co: - .
Arte ,l 0 - A gratificação de natal sera pagã, amtial=!
mente a to O funcionário municipal, ativo ou inativo, indepensantone
te da remuneração a que fize jus
922º - A gratificação dg natal corres pondera a 1/12
(um deze avos) por mês do cfetivo exercicio, da remuneração cova em
Dezembro do ano correspondente.
tu NT

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Fis. 21
"
. 22 —- À fração igual ou superior a 15 (quinze) dias
de exercicio sera tomada como mês integral, para efeito do parágrafo
anterior.
3 30 - A gratificação de natal será calculada sobre
a remuneração efetiva dos funcionarios, nela incluídas todas e quais
quer vantagens, inclusive o adicional por tempo de serviço e a fun-
çao gratificada. No caso de cago em comissao, a gratificação de na-
tal será paga tomando-so por base, também sua remuneração.
,
S 4º - A gratificação de natal, sera estendida aus -
inativos e pensionistas, com base na re muneração que receberem na da
ta do seu pagamentos.
8 50 gratificação de natal poderá ser paga em
duas parcelas, a srimbiro até 30 (trinta) de Junho e a segunda até o
dia 20 (vinte) de Dezembro de cada ano.
8 6º - U pagamento da primeira parcela far-se-á toman
do-se por base o ve ncimento do mes em que ocorrer.
9$ 7º. - À + Segunda parcela será calculada com base nu
vencimento em vigur nao mes de Dezembro, abatida a importância da pri
meira parcela.
Art. 101) - Caso o funcionário deixe o serviço pÚbli-
co municipal, a gratificação de natal ser-lhe-á paga proporcionalmen
te ao numero de meses de exercício no ano, com base no vencimento do
mês que ocorrer a exoreração.
Art. 102 - À gcatificação pela execução de trabaino
com ris de vida ou saúde será definida em lei proprias.
Art. 105 - Às gratificações pela participação cm tra
balhos especiais, fora das atribuições do cargo, pelo encargo de mem,
bro de banca ou comissão de concurso e por encargo em Curso de trei-
namento serão arbitradas pelo Chefe do Poder Executivo Municipel no
mesmo ato em que designar O Funcionário.
Art. 104 - À gratificação de representação, pelo exe
cício de cargo em comissão, scra paga conforme O disposto em lci de
7
classificação de cargos e Salários da Prefeitura.
Art. 109 - À gratificação de produtividade será atri
buída ao funcionário que trabalhe espec ificamonte com maquina e ou
eguipamentos, só sendo devida em razão da efetiva produçao ou fun- /
cionamento e não poderá ser suLerior a 60% (sessonta por cento) do
vencimento du seu cargo efetivo.
motoristas de veículos de passageiros
8 Único - Os
ao pela dedicação plena, independentemente
perceberão essa graLiticaç
de outras condiçoes.
. drt. 106 - A jornada especial de trabalho, assim có-
mo sua remuneração, sera objeto de lei especial.
(QN

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Fls. 22
"
SEÇÃO qe
DO ADICÍUNAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 107 - Serão concedidos ao funcionário, per quina
a . - [4 . . : - : . - .—
quenio de efetivu exercicio no serviço público municipal, adicionais
correspondentes e um percentual do vencimento de seu cargo efeLivo,
até q limite de 07 (sete) quinquenios.
$ 12 -.0 adicional se entegra ao vencimento, para =
qualquer efeito, e sera calculado com base nos seguintes percentusis:
1 - 1º (primeiro), 28 (segundo), 3º (terceiro) e 4!
(quarto) adicionais = 5% (cinco por cento) do -
vencimentos
T - 5º (guinto), 6º sexto) e 7º (sétimo) adicionais:
6% (seis por cento) do vencimento).
. $ 22 - 0 adicional é devido, a partir do dia imedia-
to aquele em que o funcionario ronpletar o tempo de serviço exigido.
[oe]
3
Ho)
ae . 2? . .
- O funcionaçio que exercer, cumulativamente
e
. id . : - - :
legalmente, mais dc um cargo, terá direito au adicional relativo a -
ambos, nao permitida a contagem de tempo de serviço concorrente.
[n)
x . , .
$ 4º - Sera computado, para efeito veste artigo,
tempo de serviço prestadu ao Município sob regime da legislação tra-
. J 1 : . [4 .
balhista, se o servidur passar a exercer cargo público do Municipic.
. . . a A .
, 9 59 - É assegurado O direito ao adicional ao funcio
. - - " A . iu
nário cujo tempo de serviço em outra esfera de Governo ja tenha sido
considerado para a sua concessão.
CAPÍTULO V
DAS CONCESSÕES
A Ed fas .
Art. 108 - Conceder-se-a auxílio-natalidade pelo nas
cimento de filho, mediante requerimento ao qual se ajuste a certicao
correspondente.
Ed - . r . . Lad s
8 1º - Tera direito ao auxilio-natalidade a mae fun-
º Z . n . id . 1 1
cionária ou funcionario cuja esposa ou companheira houver dado a luz.
8840 - 0 auxilio-natalidade corresponderá a 01 (uma)
vez o valor mínimo da referencia salarial em vigor no Município, a -
data do nascimento que constar no registro do nascimento e sera pago
em uma SO vez
8 40 - Não será permitida a percepção cunjunta do au
xílio-natalidade quando o pai ea mãe forem funcionarios do Munici=/
pio. , ço. E,
S 49 - Perdera o direito ao auxílio-natalidade 0 Cum
cionário que não O requerer até 90 (noventa) dias após o nascimento”
do filhos
N.
A] —
[
9º

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Fls. 43
=
Art. 109 - do cósjuge, ou na falta deste, a qualquer
pessoa física jurídica cue provar ter feito despesa em virtude
falecimento de funcionario, ainda que em disposnibilidade uu aus seh=
tado, sera conceçidr ausilio-funieral, corresponconte a Ol (uma) vaz
6 valor de referencia minima do Municipio.
do
- - . - [4 .
8 1º - Em caso ce acumulação perritida, O auxilio-uU
neral será vago simento em rezão do cargo de maior vencimento [876)
funcionario falecidos.
$ 2º —- A concessau do auxi lic-funcral terá tramita-!
ção sumária, devendo estar concluída no prazo máximo de 72 (setenta
e duas) horas contadas da apresensentação do atostado de obito ao
setor de pessoal da Prefcitura Municipal, acompanhada de comprovante
de despesas
Rvi. JIU - No caso de falecimento se funcionário EI
atividade de cargo ou apusentado, sera paga do conjuge sobrevivente,
ou na falta da existencia deste, aus dependentes du falecido, ate con |
pletarem a maiorivade cu passarem a exercer atividade remunoreca,pea
são espucial equivalento a remunnração que percebia funciunario ou
aposentado por ocasião do nbitcs
[ua
fo
3 1º - Nos cases de falecimento em decorzencias ,
. . Ê - - AA
doença profissional ou acidente em serviço, a pensau sera Ini
942º - As pensões serao reajustadas na mesma propmr-
ção de reajuste de vencirento dos funcionarios em atividades.
94 30 - As pensões serão objeto de regulamento aprova
do por Decreto do Chefe do Poder Executivos
ia aque a
Art. 111 - Se a instituição de previden
Prefeitura estiver convoniada conceder os auxílios provistos neste -
q Ed , . Ra . .
caritulo, somente sera paso pulus cofres municipais à diferença entr
es
pa
dos e os pagos pela instituição da Previ
as valores açui estabele
cia, casa inferiores.
CAPÍTULO VT
e 4 A . L " Ed e
Act. 112 - U Gunricipio, atraves do fundo de se
4 . tetos - .
de municipal, uu atraves de instituição cunveniada, prestara Ss
So de assistência q providencia à seus fu onários e respectiva a=
milias, nos termos estabolecidos em lei especial.
Art. 113 - À assistência prestada diretamente nedo -
Municígio cunoreenderá um plano de previdencia sccial que dev á TE
VET, além de assistencia à saúdo, programas de lazer, recr-ação, ali ?
mpntação c nLtrição, SeJuross, recúlios e auxílio a nromoção sócio-vod q
nômica du servidoras
« . . ,
8 finico - A Profuitura podera cosenvolver seu plano
ontativa dus fun=
de previdencia conjuntamente com à ontidade reçras
cionários municipais.
DT

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
pp
encfio
ADNINTATRAÇÃO EDUCACTONEL
ARES
Art. à) io para Os c
o:
ta lei, classi
- prufessors
1 - csvecialista em nducaçao.
À - Sãy runcções de Magis
pecialista em educação,
T
do professor e do 2
ório 45 atribuições
nistram, planejam,
arisntem, dirigem, incpecionam, supervisionam e avaliam 5 ensino a
a peccuisa nas U ades escolares ou nas unidades tecnicas da Secre-
taria Municipal ca Evucação.
Rrt. 115 - À remuner ocupantes do cargo
magistério ser fixada em função de maior nabilitação, pur red
cursos ou estagios de formaçao, aperfeiçoamento, espucializaçao
atualização, indepencentemente do grau em que atuem.
de
de
e
Art. 116 - As funções do magistério são do Jotação da
Secretaria Municipal ca Educaçao.
Eq - Ed :
9 1º — É vodado ao pessoal do magisterio c
de atividades fins nac vdicatica
.
Poder Cxecutivo analisara e autorizara
ce acordo com a regulamentação.
or!
7
o
o
oxcescr
ção 28
O MACISTÉRIO
DA VALORIZAÇÃO E
Art. 11º - A Profeitura Municipal, por intermédio
Secretaria Municipal ,
teriu:
ímulo eu desenvolvimento profissional;
1 - e
digna e pontual;
II - rerunêraçac
111 - igualdade de tratamento, nara eíciito didático
têcnicos ao professor e ao especialista ci =ui
cação
IV - pussibilidade ce acesso funcional;
3 dave assegurar ao pessoal do magi
[2
v - incentivo a livro vrganicaçaão da categoria, sunta
munidade, vomo valorizaç
paíivos
mente cem
rio ve
VI - parinade da comunsração dcs
ND ————

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Elcez5
"a
=
com a fixada para uuLros cargos à cujos
.. . - [q s
es se exija isôntico nivel de formação;
as
ant
ur . .a e .
VIL - uutra direitos cv vantagens compativeis com a
profissaD.
nA ESTRITURA DO MAGIS
Arte dJ2 - O magistério municipal é integrado vor
togurias fun cionais compreendidas no grupo de ocupações fAdmini
ção Educacional", do Plano de Cargos e Salário da Prefeitura Punici-
stro-
a
pal.
Ari. 119 - São as seguintes as classes dos prolesso-
L - professor classe tam
classe "BM
li - profoss
1351
14 - professor classe nom
"os
professor classe
asse NEM
V - professor
Art. 120 - Pers provimento do caroo de professor -/
classe “A! exige-se "abititaçao específica de 2º Grau.
Art. 121 - Pare provimento da cargo de professar -
classe "Bb, ocxige-so habilitação específica cde 29 Grau, acrescida de
esludos adicionais de no mínimo, um anc de duração.
Art. 102 - Para provimento do cargo de profescur /
clasce NC", exige-90 habilitação especifica de icenciatura G upa
) duração.
Art. 143 - Para provimento do cargo de professue —"
classe "D", exigo-se habilitação específica de licenciatura de curta
Guração, acrescida do estudos adicionais de no mínimo um arc de dura
ção.
|
Art. 124 - Para provimento do cargo de professor -/ |
classe "E!, exige-se ha MDbilitação específica de licenciatura plena. |
ArL. 124 - São especialistas em erucagção:
1 — administração escolar "AM, "BN, e "cr; |
11 - supervisor escolar vam, tarte Ort;
TIL - orientador educacional nam
art. 126 - Para provimento do cargo da administl
5
nabilitação específica obtica em CUrou CE Cur=
Bet. 127 - Para crovinento do cargo de administracor
. ea "ar Ss vincesE js cando - Ce nes
classe "BE, cxige-sa habiliraçaãs especifica obtida em 1 do cutta?
o

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duraçãn, acrescida de estudos aúicicnais de, pelo menos, um and.
Art. 128 - Para provimento co cargo de administração
. no : Ed [dá . ' . e
escolar classe "Cf, exige-se habilitação especifica oblica em curso
de licenciatura plena.
Art 129 - Para provimento co cargo de supervisor es
| colar, exige-se a seguinto formaçao, por classes:
1 - classe "AM, habilitação específica obtida em cur
so de curta duraçao;
- . Lad L - -
11 - classe "B' habilitação especifica obtida em cur-
so de curta duração, acrescido de estudos adíicio
nais ve, pelo menos, um anos,
11] - classe !C”, habilitação específica obtida ein cur
so de licentura plenas.
de orientador da classe "AM,
Nãe
E Eaud . Ed .
Art. 131] - A progressao funcional e caracterizada pe
la passagem do servidor para referoncia imediatamente superior a que
pertence, dentro da mesma categoria funcional.
. A.
Art. 132 - Cada classe do quadro tera referencia e a
progressão horizontal do sorvidor se fara apos cada 02 (dois) anos -
. [d . ad - :
de efetivo exercício em função do Magisterio.
, $ Únpico - O Chefe do Poder Executivo Municipal baixa
rá por Decreto, regulamento próprio para cur rimento deste artigo, -
observando os critérios de merecimento e antiguidade.
Art. 133 - À ascenção funcional dar-se-á pela pasa-!
gem dc ocupante de cargo do magistério para u nivel inicial da clas-
E) se mais elevada da mesma categoria funcional, mediante a aquisição «E
título específico, desde que se encontre no exerce icio efetivo do ma-
gistério.
, a.
Art. 134 - Dar-se-a transferencia:
T - de um cargo de professor para um especialista em
educação e vice-versa;
- ,
Il - de um cargo de professor para outro de area de
estudos diferentes;
JIi - de um cargo de especialista em eduração pará OU=
tro dentro da mesma categoria funcional.
. " a . Ed € = .
8 nico - A transferencia sera de oficio ou a pedido
co servidor, mediante a titulação específica, atendendo a convenien-
cia do serviço 2 a existencia de vaga.
m - o , A
t. 25 —- Não terão direito a transferencia us pro-
s
13
lista
vs
A
peci
o
u
fessores e e

ESTADO DE GoOrÃs
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
fis. 27
T - que estejam em gozo de licença não remunecadas
afastados des atividades do magisté
Il - vuc
vio
, e mn ” . - a
' Art. 154 - dodera ser cutsituido em carsber de crer
sencia o professor cue sc afasLar do suas funçoes em virtuce Ge -
cosnça cu por quslquer motivo de ordem legal,
afastamento fer superior a 15 (quinze) dias, cabendo aos Socrotário
|
1 r : - Land id . .
Art. i57 - À substituiçao sera obrigatóri a quando |
Municipal da Educação a indicação do substituio. |
, Art. lód - Na. bhevendo na rede municipal, prefosscr e
disponivel, far-se-a substituição por meio dei |
IL - profesgor dr quadro, com dispunibilidado de car
ga uoravia, percebendo as aulas em substituição
4 título dc horas extras;
II - monitor estagiario na respectiva habilitaçau.
Art. 159 - Serão considerados monitores estagiurins:
a) - ronitarõe estagiários
ra plena, após [o) so ceríuco, ata O ensêno
no de 1º Grau, a títio de nicé-aboreM
no
rus
a
12
dos (5)
de as
No
sorie do ensi
. Ra RR .. ,
HJ) - monitor setagiariu da ultima serie do
for mação de professor a nivel de 2º Grau, para o ensino de
sério, a título de "pro-labore!"
SEÇÃO 42
DC AFASTAMENTO
Art. 140 - Ro inteurante dc quadro do magisterio se
Z - " : . —
rá concedido afastamento, sem prejuizo de seus vencimentos e vanta-
gens nos seguintes causes: !
T - para frequentar treinamento, cursos ou estagios
ve aperfeiçoamento, compatíveis com a sua ativi
dade, observando o inLeresse du serviço;
rara participar do gripos de trahalho constitui
do Selo serviço público municipal para a = us
ção de Lerufas relativas a educação ou ufinss
I1 -
. DE ne e
III - para cumprir missao oficial no Pais ou nu Exto-
TiCr;
IV - para) particigar de diretoria executivade assu-
ciação ou órgaos de classes.
Seção 58
DO REGIME DE TRABALHO

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Fis. 28
, Art. J4) - U professor do Ens jino funcamental ou su-
pleLivo em caratrv poúlivelente, com exercício nas quatro series ini
ciais do primeiro Grau, = nas classes do educação pré-escolar, terá
ado em vinte horas semaneis, mais (c
seu horario de trabalho Fix
te) horas extra-aLivianas.
Art. 142 - O ospecialista em educação terá a «ua =aL
ya horaria de trabalhou fixada or cuarenta horas semanais.
DOS PAREITTOS Et DEVLRES
Art. 144 - Respeitadas as ois gusições constantes ui
ta lei, os servidaros de magistério terão os mesmos direitos e deve
res inerentes ao exercício dus respectivos cargus, independentemente
de sua ciluação funcional
o
Art. 144 — A. hasilitação vrofissional credencia
ocupante de cargo cu função à ascenção funcional nos termos deste cs
tatuto.
Art. 145 - Ros nreofessores e aos regentos de ensir
que exerçam as suas atividades em sala de aula e aos especialistas -
que executar tarcfus inerentos as suas respecLivas classes funciv-
nais, será conc edicda uma gratificação de permanencia em ativica
específicas, de até 205 (vinte sor cento) sobre o vencimento, quando
devidamente comprovado atraves de ato da Secretaria Municipal Fdu
cação. ,
8 Único - & gratificação de nue trata este artigo €
extensiva aus nrnfessures e espocialistas em educação que exerça, -
cargo ou função de direçao ou Quo, per designação do Secratani Fund
cipal da Educação, passem a integrar Orgaus tecnicos pedagogicus ma
propria Socretaria.
Art. 146 - Será atribuida gratificação da ordem de -
FANVA (quarenta pur cé nto) do vencimento aos professores e especialir
tas quo exerçam suas funç Des em gstabelecimento do ensino situados.
na zona rural ou em tucal de difícel avesso, e aos prufessores de al
fabetização, o porcentual e de 20% (vinte por cento).
Ea
520 - Cabera a Secretaria Municipal da Educação, in
te artigo.
dicar os locais a que se refero es
$ vu - A gratificação que traia o prasento artigo, -
cessará quando o servidor for transferido para outro estabelccimento
cundiçoes previstas.
que Nao apresentar as
Art. 167 — Seré concedido u afastamento, com Conus
ra o Município, aus inteyrantes qdo magistério, para realizar cursus
de aperfeiçcanento, espoêialização prof ional, desde que, ator.
as normas e cunveniênci da rede municipal de ensinos
Art. 149 - Oy Lrabalhos de real signiticação petisuõe
gica, científica ou cultural, de autoria de prufussor uu esproi
ta em educação doJerão ser nublicados as expensas da munic Emb iitaul
c seja voconhecida pela Secretaria Municipal
desde quo, tal comdiç
da f gueaçao.
|

ESTADO DE GOKÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
(15, 29
sEÇão vs
DOS DFVERES
Art. 149 - U sorvicor do magisterio municipal, em
face de sua missao de educar informar, devs preservar os valoces/
. : : : ..
movais e intelectuais uue representa perante a sociedade, além se
cumprir as “brigações inerentes a profissão, como:
L- comprir e fazer cumprir as determinações desto
Pstatuto, o Wegimento Escolar e a Legisle -
crtinentes
e
Il - ser assiduo e pontual;
III - tratar, com res;vito e dignidade, a todos os que
procurain, valorizando au maximo q pessoo humana;
Lo. Lis
) Iv - preservar os habitos de natureza ctica;
V - proceder de furma que diqnifiquoe sua vida profis
sional o pessual;
a
Vl - propor providencias que abjetivo o aprimoramento!
ecucacionals
Vil - participar de cursos, seminarica e solenidades -
pertinentes a area educacional.
ção 8a
4
BAOo FÉRIAS
Art. 150 - do professor que estiver no cretivo uxera
ciciu de suas funções serao voencedidas ferias coletivas o remunoca-!
« - : 4
das de 60 (sessenta) dias, quo serao guzadas em dois periodos, sendo
7) um de 30 (trinta) dias, no mes de Julho e outro de 30 (trinta) dias
no termino do periodo ou ano letivos
Art. 151 - O prufessor que não esLiver exercendo as |
Ed º - s ”
suas atividades em sala de aulas, tera forias anuais du 30 (trinta)
dias. o
Art. 152 - Às ferias do pesscal docente, inclusive -
dus Liretores e Sorretarias, serao fixadas de acordo com o calendári
- : RAR fo :
escolar, mão podendo coincidir cor qu periodo letivo,
8 Único - Aplica-se aos especialistas em educação os
criterios do capul desto artigo.
st ÇÃO 108
DAS LICENÇAS
Art. 153 - Além das previstas neste Estatuto, pocerál
]
ser concedida ao pessoal do mazistorio, licença para aprimoramento -—
profissiunal.

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Fls. 30
$ Único - A licença para aprimoramonto profissional
consiste no afastamento do professor, do especialista em educação de
suas funções, havendo interesse e conveniencia para o serviço públi-
co, sem prejuizo dos vencimentos e da contagem do período como se de
efetivo exercício, para todos os efeitos de carreira, e será concedi
da:
1 - para frequencia a cursos de formação, aperfeiçoa
mento ou especialização;
. É .
11 - para participação em congressos, simpósios ou ou
tras promoções, no País vu no exterior, desde -
que sejam referentes à educação e ao magistério.
norinas para esse rim adotadas cela Secretaria Municipal de Educação,
4
Art. 154 - Mediante critério seletivo, de acordo com
|
|
)
poderão ser concedidas so servidor do magistério, diárias ou ajuda dei
custo para custeio co despesas decorrentes de participação em CUrSos
de formação, aperfeiçoamento, especialização e atualização, realiza-
dos fora do Município, nos termos da legisla ção municipal.
” Lo. fis
Paragrafo Ínico - O auxilio de que trata este (ALtigo,
sera concedido, preferencialmente, a servidor que conte no mínimo,
com dois anos de atividades do magistério no Município.
Art. 155 - O Funcionário do magis stério designado para
estudo ou aperfeiçoamento fura do Município, com ônus para os cofres
municipais, ficara obrigadu a prestar serviços ao Município por tempo
igual ao periodo de afastamento, devendo ser assinado termo de compro
misso.
Lo. RE
8 Único - Não cumprido o compromisso, o Municipio se-
Lo. . ;
rã indenizado da quantia dispendida com a viagem, incluídos o venci-
mento e as vantagens recebidas
. ,
Art. 156 - Ão servidor do magistério, alem das veda-
ções aslicaveis aus demais funcionários municipais, é proibido:
a) - deixar de comparecer ao serviço sem causa justi
“ . Z . - —
ficada, ou retirar-se da unidade escolar hu horario do expediente sem
prévia autorização superior;
ne .
b) - tratar de assuntos particulares durante wu hura-
rio de trabalho;
cv) - faltar com respeito ao aluno, como ser intecran
te do sistema educacional ec dotado de inteligencia, e desacatar as
. : e Dos =
autoridades constituldas da administração escolar e das esferas supe
riores;
d) - exercer comércio de qualger natureza no ambien-
te escolar;
- E . - - -
e) - retirar, som previa permissao de autoridade com
/
petente, qualquer documento ou material existente na unidade escolar;
f) - confiar a outra pessoa, fora dos casos previstos
em Lei, o desempenho do encargo que lhe compete;

ESTADO DE GOIÁS é
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Fls. 31
fumar em regencia de classes
[ED]
Ni
1]
H) - apresont
mo na es
r-se embriago er sala de aula oi
alas
- ,
5) - exibir ou portar maLeriais pornograficos no re
cinto da unidade escolar.
Seção 118
o
1>
CLASSIFICAÇÃO DAS UNIDADES ESCULARES
Brit. 157 - As unidades de ensino municipal, serão !
e e . as
classificadas do acordo com o nivel de escolaridade ministrado, em
Br o “nes
, Art. 158 — À cuordenação das atividades adrinistra-
tivas e nível de unidados esculares, sera exercida pelo Diretur “ /
Ed N . . id .
Secretária Esvolar, vbedecoendu os seguintes criLerius:
| - Escola classe "A! - que funciona nos três turnos
com turmas de edunaçãao pre-escoar, da 18 a B: -
série do ensino fundamental e/ou supletivo ou -
apenas da 28 fase do 1º Grau.
Ul - DirelLor
02 - Secretarias
II - Escola classe "Bt —- que funcione em três LUI
com turma da educação pré-escolar, da 18 à
série, além do ensino supletivo, aquela que o
roça cursos profissionalizantos.
61 - Diretor
2.
? - Secretarias
111 - Escola classe "C* —- que funcione em dois turnos
com Lurma de educação pre-escolar e de 1º a 48
7º.
rios
Gl - Diretor
e - ,
Art. 159 - As atribuições de Secretários de Escola !
Municipal, serao exercidas por servidores portadores de certificado
de cursu de ?º Grau, cum curso de aperfeiçoamento ou do troincmento
especificu.
Art. 160 - A Secretaria Municipal da Educação ac iarh
as medidas necessárias, no sentido ce implantar gradativamento, nas
escolas municipais, bibliotecas escolares, como elemento informalivu
e de apoiou pedagógico.
Art. lot - A função de Cuordenador Pedagógico, a que
se refere esta Leci, cuja competência é coproenar, supervisionar e
avaliar o conjunto de atividadus Lecnico-pedagoógicas de esenla cl
se Mar, será exorcicda por servidor portador de licenciatura plena T
em pedagogia, habilitação em supervisão escular, com 1 (um) ano, no
mínimo, de experiencia na função.
Mo

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LAPTTULO VTLI
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 142 - É ass egurado ao funcionário q direito dev
requerer e representar, devendo 4 petição ser dirigida à autoridade
competente para decidir sobre ela, a qual Lera 20 Quinto) Clas para
faze-lo.
Art. 165 - Da O a que se Trufere o artigo ant
, 5 : : ;
rior, cabera recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, ao Prefeito Dun
cipal, salvo se este a proferir.
!
” , . ;
Apt. 164 - QU recurso nao tera efeito suspensivo, mas |
.L . * .
se for provido, retrongira nos seus efeitos a data do ato impugnado.
ArL. 169 - O direito de pleitear na esfera adminis=
trativa prescreveras
T- em 05 (5 inco) anos, quanto aos atos de que de
rerem demissões e cassações de aposentadoria ou
de disponibilidade;
II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos.
No Mm Ed .
3 Bnieo - U prazo de rescriçao contar-se-a «da data
da publicaçao do ato impugnado, quando este for Ce natureza reserva
da, da data em que o interessado dele tiver ciencias
Art. 1606 - O recurso interrompe a prescrição ama úni
ca vez, recomeçando esta a correr, pela metade do prazo, da data du
ato que a interrompeu.
CAPÍTULO IX
dA CISPONTRILIDADE
Act. 167 - Extinto o cargo ou declarada sua desneces
sidade, o funcinnaric estavel sera pos to em oisponibilidade remunera
da, com proventos proporcionais ao tempo do cerviços
de desnecessidade, pur Decreto do Prefeito Municipal.
8 29 - Os proventos da disponibilidade do Funciond-
rio, serão calculados em razão de 1/35 (um trinta o cinco avos) por
ano de serviço, se do sexo masculino , e 1/30 (um trinta avos) se
do sexo feminino, acrescidos ce adicional por tempo de serviço, a
que se fizer jús o funcionario na data da disponibilidade, e uo
láriv-família,
S 3º - No caso de disponibilidade de funcionário do
magistério municipal, VS ão a este Estatuto, os proventos
8 1º - à cxtinção do cargo será feita por lei ca -
all dos na base de 1/30 (um trinta avos) Lor anos de serviu, vb
do sexo masculino, ou 1/25 (um vinte ec cinco avos ) por ano de sui vi-
ço se do sexo feminino, acroscidos das vantaçens previstas nc pará-
grafo anterior |
|
tl ———————————————

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
fls. 33
— a
CAPÍTULO X
oh APOSENTADORIA
Art. 168 - O Funcionário será aposentado compulsória
stituição da Rel
mente, a pedido, ou por invalidez, nos termos du Cor
púnlica.
S 1º - A aposentadoria por invalidez será sempre -
precedida de licença por periodo não inferior a 24 (vinte e quatro)
meses, salvo quando 9 Budo medico concluir, anteriormente 39ue -/
prazo, pela incapacidade definitiva para o serviço público.
4
a os or, .
9 29 - Sera aposentado o funcionario cue depois de
24 (vinte e quatro) mesos de licença para tratamento do saude frr —
considerado invaiido para uv serviço publico.
3 3º « Leci especial especificará as doenças qraves
contagiosas ou incuraveis que detorminam aposentadori, com pruventos
integrais.
Art. 16% - Concsigera-ce ecidento, para efeito desta
lei, o everto dano uue tiver como causa mediata UU imediata O exer
cício das atribuições increntos ao cargo ocupado velo funcionário,
e O Equipara-se a acidento a agressão sofrida e
neo provocada pelo funciunário, no exerccio de suas funções. |
Í
I
S 2º - A prova de acidente se erá feita em pProcusse
especial, no prazo de U8 (oito) dias, prorro uáveis quando as cir-
cunstâncias q exigirem, sob pena de sus ensão de cuem omitir ou re-
tardar a providencias
Erte 170 - Entende-se por doença profissional a que
decorrer das condi -oes de serviços uu de fatos nele ucorrivos, deven
Ed : “ “ -
do o laudo medico cstabelecer-lhe a rigrrasa caracterização,
.
brt. 171 - Somente no casu de acidente (art. 149) ou
de doença Profissional (apt, 170) 5 crá concedida aposentadoria a
funcionário ocupante de cargo em comissão, nessa qualidade.
Oo “la
, Art. 172 - Os praventos dos aposentados e dos furcio
narins em disponibilidade sereo revistos uuando « ne: bases determi-
nadas por lsi para cuajuste dos vencimentos dos funcionarios sm ati-
vicade.
NE . ;
$ Único - Ressulvado o dispesto neste artigo, em ca-
so nenhum os proventos da inetividade poderao exceder a remuneração
percebida na atividade
e L Ed . .
Art. 172: - É automatica a avusentadoria compu
calculando-se os proventos do aposentado com Sase no venciment
nas vantagens que fizer iús no dia em que etingir a idade limites
na! : r +
9 Único - O potaroamento do Decreto que declarar a
. no ro.
agosentadoria nao impedirá uue o runcionário sc afaste do ex avio |
no dia imediato aquale om nue atingir a idade limites. j
4
| sa

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“anciorario que contar tempo de serviçu
aposentadoria v'luntaária pascara a
Art.
iqual cu superior an
inatividage:
io - com remunoraçao do cergo em comicsao cu da tune!
ção de confiança que coliver cxeccerdo, sem interrupção, nos Os (cin
cu) anus anteriores,
11 - cor identicas vantagens, desde que n exer
a tenham compreendido um perlouc de
argus ou funções:
doz Us, CUNSEL!
Vu
[o]
.
Je natureza
,
$1º-€ valor da remuneraçau e cargr
especial previsto om lei, cera considorado, para os cfeitos cocto ar
tigo, cuando exercicvo por funcianarios
8 20 - No ítem IL, neste artigo, quanto ma
de um cargo uu função tenha sido exercido, serão asribuldos ac vi
gens de de maior vaisr, ;de que lh corresponda um exercicio q
mo de 07 (dois) anvs, fora dessa hinótese, atribuir-se-ão as vanta-
gens do cargo ou Punção de valer imediatamente inferior, dentre
pxercidos.
Ra
$ 30 - Este artigo não se aplica a cervigoros bonefi
> > >
É nn
criados por lci permissivas de alteração no mudo de remune
cergou em comissão ou de função dr com
Us Urção.
consequencia do exurcicio
fiança, ressalvado o dive
CAPÍTULO XI
acoIvE DISCIPLINAR
sEçÃO ds
58 ACUMULAÇÃO
Arte Is - «ulaçau remunerada somente seca pur-
mitida nos orevistus pala Constituição da Jepúblicas
Art. 176 -—- Verificada, em processo adminristracivo ac
- o 7 : o 2
mulação proibida « provada a boa fe, o funcionario optara por um cos
não o fizer dentro ce 15 (quinze) dias, será exonerado de
cargus, se ,
cualouor deles, a critério do Prefeito Mynicicalo
- Provada a existencia de ma fe, o funciunavio
os us cargns e restituira o ie tiver recebido —
sera demitido
indovidamentes.
8 20 « So à acumulação proicida envalver cargo,
cão cu emerego em outra atividade estadual uu naraestaLal, ses
Jc cargu muricvipal.
. id . . 2
funcionarios detiticea
SEÇÃO 08
em
DE CXERCICIO DE MANDATO ELF ivo
ício ce mandato eletivo pur
astacelecidas pela
Art. 147 - U exer
A - 1 . Ed .
nario municipal obedecera as determinações
. - E A “
tuição da Sepubliras,

Td
ESTADO DK GOTÁR
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Fls. 55
sEÇÃO 38
DOS DEVÍRES E DAS PROISIÇÕES
' á + : ” : n
Art. 178 - É dever do funcionário observar as n5
em vigor na Prefeitura Punicipal, assim como manter comportament
etico condizente com a vida em sociedade.
Art. 179 - É proisido ao funcianário:
1 - referir se de modo depreciativo as autorids
. « = “ . o
atos da administração publica, sendo pepmitida a críti a, em tra!
lho assinado, do ponto” de vista doutrinário cu de organização
viço;
TL - retirar qualquer documento cu objeto ca resarti-
çao, sem prévia autorização comnetente;
III - valer-se So cargo para lograr proveito pes
para terceiros, em prejuizo da dignidade do cargo;
TV - participar de gerência ou adminis stração de esta-
belecimento que mantenha transações cor o Municipios
. . .. . n
V - pleitear, como procurador ou intermediário, jun-
se de -
. o Pai ON
tou as repartiçoes publicas municipais, exceto quando so tratar
percepçac de vencimentos eo vantagens de depondentes;
x . - >
VI - ccmeter a pessoa estranha a repartição, [ora dos
casus previstos em lei, o desempenho de cargos que lhe competir “uy
a seus subordinados; -
VIL - utilizar matorial da repartição em serviço pa
cular;
VIII - praticar qualquer outro ato ou exercer atividades
proibítas por lei uu incompativel vom suas atribuições funcionais.
. 5 e. .
Art. 190 - Pelo cxercício irregular:do seu DErgu u
funciunário re spunde administrativa, civil e penalmentes
no. . - RR . -
9 Unico - Na aplicação das penas cisciplinares serão
consideracas a natureza, a gravidade da infração, os danos ous dela
« s . L :
oO serviço cÓblico e os antecedentes do funcicnários
R$ e)
provierem para
no m » .
Art. 183 - À Gena de repreessau, scráã aplicada por uv
crito nos casos de desobediencia uu falta de cumprimento do dever,
m m .
no 184 - À vena de suspensão, que nao excecerá cu
30 (trinta) dias, sera aplicada nos casos de falta grave ou de rein-
cicdencia.
o
Us direitos = vantagens decorrentes do exercício do cargo, excel
salário-família. x
8 PS = Quando houver conveniencia para o serviço,
pena de suspunsao poderã ser convertida em multa, na base de 5O%
to nquenta por ce to) do dia de vencimento, cbrigedo, neste cauu
funcionário permanecer em serviços
s
Es)
o a Ed . Ed
2 = () funcionario enquanto suspenso, pdsrdera todos
AN

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GorÃs
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SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
[1c, FÉ
a
. - id . »
Art. 195 - 4 pena Je demissão sera anlicada nos
SUS Lil 8
1 - crimo contre a administração cublica, Epis
da lei penal;
[1 - ababdorc ds cargos
LEI - incontinência públ ica escandalosa;
IV - incubordinação grave ao serviço;
VU - vfensa em corviço, cuntra funcionario ou parti-
« Cr
cular, “vn so em iogitima defesas
VI - anlicação irregular dos dinheiros sus
VII - iosão ags cofres publicos o dilapio jet
mônic icos
VIII - vevelação ce segredos co cus tenha conhecimento
cili razao de suas funçuess
) IX - incidencia ou qualcuer das proivições ve ae
e - , :
tratei. 09 Itens IV e VII, do artigo 179.
| . . : - -
8 nico - Considera-co abandono de car a ausencia
du funcionário, sem ceusa justificada, por mais de ZU trinta ) dias
consecutivos ou GU (sessenta) dias, intercaladamente no perínco de
12 (Cozo) meses.
+. 186 - NQ ato que demitir c funcionario municipal
, , th o Na
mancionará senoro à causa da penslidade cv a dismosiçal legal em JUR
se fundamenta.
9 Único - Corsiterada a gravidade da falta, a astis-
sau podgrá ser aplicada com a nota a bem do cerviso sÚblico, que —/
constará sempre nos atos de demissão fundados nos ítere 1, Vl VT!
do artigo 185.
, RR .
Art. 127 - Sorã cessada a disponibilidade se ficar -
provado, em processo, que O funcionaricu nessa situaçao:
1 -
Il -
II o -
TV -
V -
ul -
Art.
corpetenteos:
1 -
NV
nuando em ativitade, quelçuer cas
veis de demissaos
pcr crime cuja pena importaria em
stivusso em atividade;
aceitot enalmento cargo ou função cública;
“itou, sem provia autorização do Presicerto da
biica, representação de Estado estrangeiro;
araticou usura cu advocia adrinislrativas
deixou de assumir, no prazo legal, c exercicio df
cargo para o vual foi determinado seu apruveita-
mento.
188 - Para imposição de penas discialinanus amo
O Prefeito nos casos de demissao, sUSp -
15
serior a (uuinzo) dias e de disponibili

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Wu Cabiroto, -
dias iJ=
3 Eni - à pena de multa sera aplicada pela autori-
cadu que impuser a suspensao.
o
Art. nuades celas uno!
quintes nircunstancis
prestação de nais de 19 (quinze) anos de servi
cum exemplar corportamento e ze
los
1
i - confissão e»spontanea da infração.
Art. 190 - As penas poderão sar agravadas pelas ve-
guintes circuntanciast
[1] - Conluio para a prática de infração;
II - acumulação de infração;
E . « a . id .
Iil - reincidencia ganerica ou
Art. 191 - As faltas prescreverão,
zos a partir ca data da infraçeo;
Ga (um) ano, cuando sujeitos a pena de reproeen
o
[e
a
“r . . , *
I - em !! (dois) anos, quando sujeitos a pena
ta ou suspensao;
III - em 04 (quatro) anos, cuando sujeitos às penas de
i de cassaçan da discunibilicades,
o ” “ . . . id “
94 Uaico - À falta adrinistrativa, tambem prevista co
»rescrevera juntamente com este,
v
-
É
ES)
D
3
sv
»
mo crime n
CAPÍTULO XII
of PROCESSO DISCIPLINAR
seção 12
OU PROCESSO ADMINISTRATIVO BTSCTPLINAR
Arl. 192 - A aplicação das pecas de demi ão e de di
ponibilidade depende de nrocosso administrativo ciscivlinar previce
1º - Compete ao Prefeito Mynicipal determinar a ins
Lauraçau de processo adrinictrativo disciplinar.
(070)
8 20 2 A autoridade ou funcioraric que tiver ciencia
de quelgquer irregularidade no serviço publico e oorigado «& denuncia-
la, cara que seja vromovida sua apuração imediatas
2 A : - :
Arre 193 - Promovera oc crecosso uma comissão, desig-
. - : - a . Ed -
nada pelo Prefeito Mynicipal, co de Us (tres) funcionários es-
111
4

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Fis, dê
N
táveis e gue não estejam, na vcasião, ccupando cargo do vue sejuii 2x0-
neráveis "ag nutum”
. a . . , . ,
S Único - E cito Municipal designara os fu ="
rios cus devem cervir como Presidente e como Secretario da Cori: .
A . . . . ”
Art. 154 - O processo administrativo disciplinar vsra
aberto por tempo inici incicaltivo dus atos ou falos irrgulares [3]
dos rosçÊ onsaveis vor cus autoria.
. 9 1º —- Donlro do 48 (nuarenta e oito) horas seguintes
a sua lavratura, a comissao remeterá ao acusadc cósia de terno, citan
de-se para os ates do orocesso, vob pena de revelia,
$ 2º - Achando-se
tado cor edutal, uue se publicará
rd da Prefeitura, à
me publi ação, ap
cutivos no Pla
- Ed -
em lunar incerto, sera ci
o .
: ,
(9c7) vias, a contar da ÓM
fr usado tera direite de acompanhar por si,
ou por crocurador, todos os termos e atos de prece e produzir eo -
provas, om direitos permitidos, em cua defesas
Arlo.
do artigo 194, a comi
instrução do procosso,
- Decorrido o prazo a que se refere so &
cv vrunovera us atos uvc julger counconi culo a
noclusive os requeridos polo acusado,
8 Único - A porícia, quando cabível, erra realivada -/
Ed . : . End L . -
oor técnicos escolhido cela comissão, aque podera ser assistido nur tus
tro incicado pelo auusado,
Arte 197 - Encerrada a fase, de vuc treta o artigo ante
rior será con ncerdido ao usado prazo de (de 2) dies para o vfcreci-f
to das razões finais do sua defesas
S 1º - Uprazo de defesa podera ser prorrunada pelo do
bro, vara diligencias revutadas indisvensaveis, a criterio da comjssao,
& 2º — Havendo oluralidado de acusado, O Prazo ssre ce
mum e em dobra.
Apt. -A comissão torá p prazo de 66 (sessenta) -/
dias, prorrogável per iqual perioco, se houver motivo justo nara con-!
cluir o orocessu disciplinar, findo o cual este ser á encaminhado, cara
julgamento ao Prefeito Municipal, acompanhado de relatório que gruporá
a solução adequeda au
S 10 - Recebido o [NruSESSG DOM relatório Final, wu
feito Mynicipal, proforirá o julgamento no prazo de 20 (vinte) cias, -
vo se baixar ts gsutos em dilinencia, após cuja conclusão centvar-se
20 prazos
Úu proces nos prazos previstos nus
te artigo, xercício an cargo e aguardará 9
julgamento, nreviste polo 9 2º, do artigo 205.
, Rr!
Art 19% — 5e us fatos apurados irem, cpodla
cilu penal, remeter-se-a o processo Cindo au oa “inisterio Publi
co, Ticando o Lraneludo na Prefeiturco j
tee

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1º -
Pp
'arágraro ár cu - Se, antes ce ins radu ou concl
do ROUVEeT ingício veemente da prática g= crime cu ch
trav corsnicev-se-á u fato & autericade pclicial cs Tr
tente
Qu - dl funcionário somente vocerê ser excuer
de, « conc jusão do proce cties inap cus pespend
2 5C onheci ia cuz invcêncido
SeMprO que necessário, TIL di
Ari. - A os,
do o tempo acs travalhus do processo, jndr seus membros
es nurmais Jugante CUroo Elio neo
des de suas atribuiç
a , 7
e claboração vu Delaturio
ciplinar
Art. administrativo ui
s
visposiçoes de logicl
195
anlicar-se-ao, subo idiarianuute, es
sual civil o penale
Art.
tiva
susp ensãe provem
que nãu venha a influic cometida.
$ 1º - Fingo o prazo
ra é Niva, ainda que
Mo cesc uu processo que vise a apguras Pallas
L «
s3ã0, Cc afastamento se proloncará ata a deci-
prususso administrativo disclulinar.
A o . : Lusa í + :
2Ug - O fuscinnário tera direito:
. - [á
1 - à contagem Jo tempo relativo ac periodo em que to
nha cstado susponso pr CUUNbEgan onto, se dy processo nac resultar pena
disciplinar cu este limitar a repreensão;
a * [4 1
Ii - a cunteasem ericdo de tamento que excuter
5 orazo da susponsau disciplinar aplicada;
. N e - .
11 - à contagem do periodo de susponses preventiva e
ac pagemento du vencimento É de tudas as vantagens a quo tenha direi
to, so cecuntecida sus jaccentis.
Art. 205 — ventos ão prazo du CS norta
dos da gata da cuulicação, oiee ser regueviuu & po Cero
so e que tvousultuu pera j i vinar, quandu se aducamr fatos uu vio" ]
E - Fá . A . 70.
cunstane suscntiveis car a inounncia do funcisr [E
+
1ÇãO PUrules
“69 (sessp ta) Gias, para
as

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| lsçal:
e . .. , . ;
9 19 Fratando- :sionário falecido, desapare
cido ou incapucilado do VCNUBTEL, ac polera 2 requerida pe-
10 cônjuge sobrevivonto, volus nais & selos filhos, inclusive adoti-
VOS.
, 8 2º — Corrorá a revisão em avenso ao Erocesso origi
native
requerimento, devidamente instruído será
icipal, que srocederá da conformidade com
casíéulo, inclusivo quanto aus prazos pá
encaminhado au Pref
o disposto na seção
ra revisao do qroco IE seu julgamentos
9 Qniou - dulgada urocedente a rovis ão, à cenalicade
imposta tornar-se-a semi itos, tabs Lependo-se todos us direilus
por ela atingidos.
calfYulo o XII
DISPOSIÇÕES FINAIS
117 a a N : tis
) Art. 207 - Consideram-se dependentes do funcionario,
alóm vu cônjuge e fiihos, quaisquer pessoas que vivam a sua exos
constem do seu assentar nto individualde
, 3 finico - Equipara-se ao cônjuge o companheiro ou com
panheira ha mais de 03 (tros) anos, constituindo prova à justifica.oo
judicial.
Art. 208 - Us instrumentos de procuração utilizad
para recebimento de Lagens uu direitos de funcionários municipais,
terão validade por 12 (dove) moses, devendo ser renovados após findo
>.
este prazos
Art. 209 - Para tucdus Us afeitos previstos neste Esta
h Vito : a
tuto e em leig do Municicão, 09 exames Jo sanioade física uv mental, -
Cs
serão obrigatoriamente realizados por Junta médica Oficial ou Oficia-
lizadas
Ed “ . = .
e Atestados Médicus concedinos aos Funciu-
m tratamento fora do Municipio, terao sua
a posterior pela Junte Vódica vfi-!
, = 3 Único -
narios municipais, quanao
validade condic ionada a ratific:
cial co Município ou úticializada.
Art. 210) — Contarv-s
previstos neste Estatuico
. . ma ” . RR
3 Único - jo se computara no prazo o cia inicial -/
prorrogando- se para 9 “ivo dia útil seguinte, O vencimento que!
incidir em sábado, aeminga nu feriados
Art. CI1 - À renmicição de servidores dc outras usfe-
pas de Governo, para peestarem serviços a Órgãos E entidades munici-!
is, somente podera ocorrer para à exercício do Sung &u para 0 quel
o haja servidor mabilitado nos Quadros do Município.
917 - Tudos us sevvidores da Adminis tração direta
indiretas, serão obrigadus ,nãu importanco sua função, cargo ou letaça
u prestarem serviços, Cm Eualguer local do Municipio, sempre que as
for determinaco pelo Profeitous
& ou - Fica assesurado 6 recolnimento da contribuição
3
dus servidores requisilados para a mesma instituição
IV
pre
previdenciária
para que vecolhiam no órgão de origem.

ESTADO DE GOlLÁR
PREFEITURA MUNIC
CiIPAL DE
SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Fls. 4
ao
pogeuzimneo
it d
quualguor
atri
Livos Pat nal
clusive retribuição, os atos praticas irfricen
do disposto neste arLigo.
-, - - - . . . £
Art. 215 - À partir da vigência desta loi, deixara de
, el
ser concedido ou Qo tocou s É jucr beneficio uu vantagem cicnal
ou financeira que nao esteja nela definido ou em lei do classificação
de caryus e vencimentos,
Art. 214 - Fica reconhecida come er Ce reprovunta-i
tiva dos servidores públicos brasileiros, a Confeuuração dos Servido-
s2. ; . pa
res Públicos do Brasil = CS.oção
'
5 Ed
Art. 215 +! a “0 funcionário servir sob a
imediata de conjuga parente até 29 (segundo) Grau, salvo vã tuas
de livre escolha, não podendo excoder a 02 (cris) c seu número,
Art. 216 - São isentos do taxa os regquerimentios, cere
uutrus papeis que, na esfera acminietrativa, irntereccaror ao
rio municipal, etivo uu inativo nesta qualidade,
Art. 217 - É vacadu exiuir atestado re ideologia como
B Ed L . £ . ”
enndiçao de sosse UM exercicio ex cargo público,
Art. 218 - Poderãu ser admitidos para cargos acecua-
. Fo. . .
dos, funcionarios do capacidade fisice reduzida, asolicando-se proces
sus ais do seleção
Avt. 219 - A jornada noem o do funcsiona-
Tio, exceto um casos orevictos lei, ser svrenta) honras
maneise
Arte - 0 dia 25 de Oututro, é consagrado ao Puncir
ro. PO re E
naciv público munici;
Art. 2201 - P hrrário de expeuiento d mu
sera fixado por Decre ti do Profoito Municip
ArL. - A Câmuva Municipal adotará oute regirento
para vegular a sitvação jurídica do pessoal cu DO.
Arte 224 - O Chefo do Poder Exeuutivu Municipal or
CUNCedCr, por Os ir, os reajustes dos direitos c vontago q pero
e. Ê A . . . Ra 1.
niários dos Pan o, ati o limite de variação do I.P.C, (Índice
de Preços
Art.
vs regulamentos necessakios
224 - 0 Prefeito Municipal baixará, ror lecr
ao Consumiucr) vu uv Índice que o substituir.
a
a exccução da presente leis,

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ls. 2
publicação, revrgadas
Lei nº J4/90, de EY
CABDICTE DO ERECETTO MUNICTOSI
GUALA, Estado de Goiás, ans 30 (trinta) dias de
CERTIDÃO: —
Certifico e dou fé que nesta data afixei, —
uma via da cópia da presente Lei, no Placar,
desta Prefeitura, no Jugar de costume e de
acordo com a Leis.
SD ocarE dra CS
Nobár mura “Deja
af ru do Prelette
"
s