norma nº 44/1990

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº. 044/90 - De 01 de Junho de 1,990,
"Dispõe sobre autorização para ahertura
Ea - q Db
Credito Lsnocial, e da outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUNTA, Fo
do de Goiás, aprova e Cu, PRECITTO MUNICIPAL, sanciono a seguinte -
Lei:
Art. 1º - Fica c Chefe do Poder Executivo Mundule!
. . Lo. . , . A.
pal, autorizedo a abrir Credito Espocial, ate e importancia Je
6 1.000.000,00 (Hum Milhao de Cruzeiros nare contabilizar desposco/
, , f
decorrentes com corstruçao e reformas de pontes e mata-burros, não
previstas no Drçemento-Programa de 1.990 (Lei nº 020/89, de 06.12,89).
Act. 2º —- Para fazor Face ao credito autorizado ne
presente Lei, devera u Poder Executivo, ce Decreto, apontar -
recursos resultantos de anulaçõoes, de iquel importancia, do ctctaçõur/
constantos ro Orçamento vigente,
Art, 5º - Esta Lei entrara em vigor, na sata de
o Lo.
SIÇÕES EM contrario.
GABINETE DO PREDCLTO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL UU
AaRAGUNTA, Estado de Goiás, ao Hum ci mês ce Junho de 1.999
SE
PREFEI
CERTIDÃO: -
CerLifico e dou fé que nesta data afixei uma
cópia da presente lei, no Pyacard desta Pre-
feitura, no lugar de costume e de acordo com
a leis
Chefe dy Gabipéte do Pretéfio
retrcagindo cóus vfeitos a 1º de Janeiro de 1.SCl, cu