norma nº 50/1990

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº. 050/90 - DE 09 de Agosto de 1,990.
" Dispõe sobre concessão ce subsídio. ac
Abrigo des Idosos Sãc Miguel Arcenjo,e
” . a .
da outras providencias,....e!!
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUATA,Es-
tado de Coiás, aprova e Eu, PREFELTO MUNICIPAL, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fice o Chefe do Poder Executivo Munici
pal, autorizado a efetuar repasse mensal, para o Abrigo dos Idosos !
são Miguel Arcanjo, a Título de Doação no valor correspondente a U4
(Quatro) salários Mínimos vigente na época do repasse, bem como, z
Abertura de Crédito Especial, para fazer jís às despesas decorrentes
Io repasse em questao.
Art. vº - Para fazer face au repasse autorizac:
. . . .
na presente Lei, devera o Poder Executivo, straves de Decreto, apon-
tar recursos resultaníies de anulações, de igual impurlancia, de cota
ções constantes no Orçamento vicentes
Art. 3º - Esta Lei entreré em vigor, na data ce
sua publicação, retrvagindo seus efeitos à 1º de Junho de 1.990, fi-
cando revogadas as disposições em contrario.
CABINETE DO PREFEL MIGUEL DO
ARAGUAIA, Estado co Goiás, a0u i goste jde 1.990,
“PRETÉITO MUNICÃPAL