norma nº 51/1990

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
"
EN
LEI No 051/90 De 24 de Setembro de 1990.
“Dispõe sobre aprovação do complemento do Loteamento
Santa Lúcia, de propriedade da Prefeitura Municipal
de São Miguel do Araguaia, autoriza doações de lotes,
e dá outras providências .. el
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de Goiás, Aprova e
Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o complemento do Loteamento "Santa Lúcia", de '
propriedade da Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia — ., desdobrado da — |
área de terreno de sua propriedade, localizado na Zona Urbana, da cidade. |
Art. 2º - O Loteamento aprovado pelo artigo anterior compõem-se de: 17
Quadras, com 246 lotes residenciais, com uma área de 75.446,11 m?; Ol Quadra, com 12
lotes comerciais, com uma área de 2.202,00 m?; 01 Quadra com 03 lotes, destinada pa-
ra Escola Pública com uma área de 934,35 m?; uma área de 35.934,19 m?, destinada pa-
ra Vias Públicas, e finalizando uma área de 6.483,35 m?, destinada para construção |
de Praças Públicas, perfazendo uma área de terreno num total de 121.000,00 m?.
Art. 30 - O Loteamento em questão, destina-se à construção de casas des
tinadas às pessoas carentes do nosso Município, cuja doação só será feita, após com-"
provada a carência mencionada e esta será apenas um terreno para cada pessoa.
$ Único - Não poderá ser feita doação às pessoas proprietária de outro
lote e ou imóvel, devendo na ocasião em que iniciar a escritura, apresentar a Certi-
dão Negativa do Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 42 — As despesas referentes às Certidões expedidas pela Prefeitura
ficarão isentas aos donatários que irão receber a Escritura do Terreno.
$ Único - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
Crédito Especial até o valor de Cr$ 100.000,00 (Cem Mil Cruzeiros), utilizando recur-
sos do vigente orçamento, através de Decreto, para ajuda na parte de Escritura das
pessoas carentes-
Art. 59 - Fica estipulado um prazo mínimo de 02 (dois) anos para a
construção da residência sobre os mesmos. Caso não seja construída a referida mora-'
dia, o terreno retornará ao Poder Público Municipal, que O destinará à outras pesso-
as carentes.
$ Único - Deverá constar da Escritura de Doação, a cláusula de que O
donatário do terreno não poderá aliená-lo ou gravá-lo de ônus reais, durante um pra-
zo mínimo de 03 (tres) anos, sob pena de perda da doação.
Art. 60 - A presente Lei entrará t na data de suá publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIP,
Coiás, aos vinte e quatro dias do mês de
PREFEITO MUNICIP.
CERTIDÃO:
Certifico e dou fé que nesta data afixei uma via da
presente Lei, no Placard desta Prefeitura, no lugar
de costume e de acordo am a Lei.
Gabjyóe'e do Freteito