norma nº 54/1990

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LET Nº 054/90 - De 11 de Setembro de 1.990
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRTR CREDITOS SUPLEMENTARES, E DX OU-
TRAS PROVIDENCIAS....... “
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado
de Goiás, nos termos do artigo 141, 3 2º, da Lei Orgânica do Munici
pio, Aprova e EU, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autoriza
do a "Abrir Créditos Suplementares", até o limite de 505 (cinquenta
por cento) do total das Despesas fixadas para o exercício de 1990,
através da Lei nº 070/89, de 06.12.89, visando constituir reforços"
dos elementos das despesas constantes nas funções, programas, sulb-
programas, projetos e atividades.
Art. 20 - Os efeitos desta Lei, retroagirão a partir
de 1º de Julho de 1.990,
Art, 3º —- À presente Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARA-'
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PREFEITO MUNICIPAL
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