norma nº 55/1990

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 055/90 -— De 24 de Setembro de 1.990,
"Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo Municipal, para adquirir
veículos, pelo Sistema Consórcio,e
dá outras providências ...... “
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
Soiás, Aprova e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a scguinte Lei:
Art. lº — Fica o Poder Exccutivo Municipal, autorizado a
subscrever Cotas de Consórcio, para efeito de aquisição de veículos: 04
(quatro) Caminhões, com Motor de potência aproximada de 136/140cv e
2.800 rpm.
Art. 20 -— À despesa decorrente da aquisição dos veículos
será contabilizada na contratação, considerando o valor de cada veicu-!
lo, o resultado da multiplicação do valor da primeira prestação pelol
número de parcelas à pagar.
Art. 39 —- À despesa resultante da variação do valor da
prestação será contabilizada, à título de serviço da divida a cada mês,
de acordo com os valores apurados.
Art, 4º —- Para efeito de recebimento dos veículos, pode-
rá o Executivo efetuar o pagamento antecipado, à título de lance, desde
que esse pagamento quite parcelas finais, que passam a ser irreajustá-'
veis.
Art. 59 — O executivo incluirá, nos Orçamentos seguintes
ao da contratação, dotação suficiente ao cumprimento dos encargos resul
tantes do serviço da dívida.
Art. 60 - O Chefe do Poder Executivo, fica autorizado -
ainda a abrir “Crédito Especial", ante o Orçamento até o valor de CR$..
13,000.000,00 (Treze Milhões de Cruzeiros), para cobertura das despesns
jogadas à dotação de recursos próprios, por Decreto.
Art. 70 - À presente Lei, entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICPAT, y Qu) / DO ARAGUAIA,
Estado de Goiás, aos 24 (vinte e quatro) A Lembro de
1.990.
& atia
PREFEITO MUNICIPAL
CERTIDÃO:
Certifico e dou fé que nesta data afixei uma
via da presente Leci, No Placard, desta Pre-'
feitura, no lugar de costumo e de acordo —
com a Lei. ; DD Ro
Mrho Nabo "Migas
Prefeito
Y "1" "2" S