norma nº 56/1990

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 056/90 - De 24 do Setembro de 1.990,
"Dispõe sobre autorização para aquisição
de uma área de terras, e posterior PERMU
TA com a CONGREGAÇÃO CRISTÃ DO BRASIL, pa |
ra a construção de seu Templo Religioso,
e dá outras providências ......
A CAMARA MUNTCIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
Goiás, Aprova e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 —- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
adquirir uma área de terras, para posterior PERMUTA com a CONGREGAÇÃO !
CRISTÃ DO BRASIL, estabelecida à Rua 13, Lote 11, S/NO - Vila Operária, -
em Porangatú - GO., com outra área de terras, propriedade da IGREJA CON| -
GREGAÇÃO CRISTÃ DO BRASIL, sita à Rua 7, nº 1.048, Setor Central, nesta
cidade, com 520,00 m? (quinhentos e vinte metros quadrados), do Lotc nº
07 e parte do Lote nº 09, da Quadra nQ 20, do Loteamento Setor Eliziá-
rio, nesta cidade,
Art. 20 — O imóvel a ser adquirido, e posteriormente PER
MUTADO com a CONGREGAÇÃO CRISTÃ DO BRASIL, se destina exclusivamente —
para fins religiosos, filantrópicos e educacionais, não sendo permitido
o uso do mesmo ou alienação futura para outra finalidade, sob pena de
nulidade do ato donatário e respectiva permuta.
Art. 30 —- No ato da transmissão do imóvel, do Município é
para a CONGREGAÇÃO CRISTÃ DO BRASIL, deverá esta apresentar documenta-
ção pertinente que comprove sua existência jurídica e fins estritamen-
te religiosos.
Art, 49 — A presente Lei entrará em vigor na data do sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARACUAIA
Estado de Goiás, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de
1.990.
i-Pã eFáfia a
PREFEITO MUNICIPAL
CERTIDÃO:
Certifico e dou fé que nesta data afixei uma via
da presente Lei, no Placard, desta Prefeitura, -
no lugar de costume e de acordo com a Lei.
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Cheteido Gabingio do Freteito
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