norma nº 58/1990

Pa
ESTADO DE GOIÃS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
TO TN
LEI Nº 058/90 - De 24 de Setembro de 1.990
“Dispõe sobre autorização para suplemen-
tar e efetuar despesas, e dá outras pro-
vidências ....... ” |
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
Goiás, Aprova e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, au-
torizado a suplementar e efetuar despesas até o limite de 100% ( Cem
por cento), do excesso de arrecadação a se verificar no presente exerci
cio, limite este estimado em CR$ 120.000,000,00 (cento e vinte milhões
de cruzeiros).
Art. 29 — Os efeitos desta Lei, retroagirá à 10 de Ju-
lho de 1.990.
Art, 3º - A presente Lei entrará em vigor, na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARA-"
GUAIA, Estado de Goiás, aos vinte e quatro ( 24) dias do mês de Setem-
bro de 1.990,
CERTIDÃO: Certifico e dou fé, que nesta data afixei uma
via da presente Lei, no Placard desta Prefei-
tura, no lugar de costume e de acordo com
a lei.