norma nº 59/1990

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 059/90 —- De 24 de Setembro de 1.990
"Dispõe sobre a aquisição de uma árca de
tcrreno, para construção de moradias pa-
ra as pessoas carentes, e dá outras pro-
vidências ....... o
A CAMARA MUNTCIPAL DE SXO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
Goiás, Aprova e Eu, PREFEITO MUNTCTPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, au-
torizado a proceder a aquisição de uma área de terreno, de aproximada-'
mente 07 (dois) alqueires, com destinação para construção de moradias -
para as pessoas carentes.
Art. 20 - O imóvel a ser adquirido se destina exclusiva-
mente, à [inalidade constanto do artigo acima.
Art. 30 —- Fica o Poder Executivo, autorizado a nomear !
COMISSÃO ESPECIAL, para proceder-se a avaliação exigida, da área de
terreno, para que se efetive a aquisição.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor, na data de suú pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUB DO ARAGUAIA
Estado de Goiás, aos 24 (vinte e quatro) 1 3
1.990.
embro de
PREFEITO MUNICIPAL
CERTIDÃO: Certifico e dou fé, que nesta data afixei uma via
da presente Lei, No Placard, desta Prefeitura, no
lugar de costume e de acordo com a Lei.
pago rar
“A anna DR (jnaei
Gab.agto do Pretero
pd