norma nº 60/1990

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 060/90 - DE 26 DE SETEMBRO DF 1.990.
“Institui o PLANO DE PREVIDENCIA SOCIAL MUNICI
PAL, e dá outras providências ........
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARA- *
GUAIA, Estado de Goiás, Aprova e Eu, PREFELTO MUNICIPAL, sanciono a se
guinte Lei:
O) TITULO 1
DO PLANO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL
CAPITULO T
Art. 10 - O Plano de Previdência Social, tem por objetivo
proporcionar &o serviço público municipale aos seus dependentes, os be
nefícios e serviços da seguridade garantidos em lei.
DO OBJETIVO
i
í
Art. 20 - O FUNDO DF SEGURIDADE MUNICIPAL, criado por Lei
é um fundo especial regido pelas normas do direito financeiro e da Lei
gue institui, com a rinalidade de garantir suporte financeiro à execu-
) ção do Plano de Previdência Social.
| Art. 30 - Constitui fonte de custeio do Plano de Previdên
cia Social do Município, as contribuições previstas em lei, as dota-
ções Orçamentárias destinadas av fundo de seguridade municipal e ou-
tras rendas que venham a ser criadas ou destinadas.
CAPITULO 11
DO ASSEGURADO E SEUS DEPENDENTES
DO SEGURADO
Art. 40 - Segurado é O filiado ao Plano de Previdência a
sucial Municipal. |
i
|
N — 4

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r Do
4& Unico - À filiação é chrigatória ou facultativa, depen-
dendo de condição do segurado.
Art. 50 — E segurado obrigatório:
1 - O servidor municipal, ativo e inativo, admitido sob
regime estatutário;
11-00 servidor autárguico municipal, ativo e inativo.
$ Único -— Exclui-se do aisposto neste artigo, O servidor
da União, do Estado, do Distrito Federal e de outros Yunicípios, à dis
posição deste Município, que percebe remuneração a qualquer título, pa
ga pelos cufres municipais.
art. 60 - À filiação obrigatória independe do exercício
de outras atividades vinculadas ao Regime da Lei Orgânica da Previdên
cia social.
art. 70 - E segurado facultativo:
1 - O titular de mandato eletivo municipal;
11 - O titular de pensão custeada pelos cofres públicos
municipais; |
[] art. 8º - Perde à condição de segurado, prevalecendo o se!
guro por 90 (noventa) dias:
1-0 obrigatório que, Por qualquer motivo, deixar de ex
quadrar uma das hipóteses previstas no artigo 59;
IL — O facultativo que interromper, depois de inscrito,
suas contribuições por 03 (três) mêses ou solicitar
o cancelamento de sua inscrição.
art. 90 - O segurado obrigatório que, por qualquer motivo
previsto em Lei, sem perda de sua condição de servidor público, inter=
romper O exercício de suas atividades funcionais sem direito a remunes
ração, não fica eximido do recolhimento das contribuições previdênciá-
rias.
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r )
SEÇÃO 11
DOS DEPENDENTES
Art. 10 - Consideram-se dependentes do segurado, quando le
galmente inscritos é devidamente identificados:
1 - A esposa, o marido, q filho de qualquer condição e o en
teado, enquanto solteiros e menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos,-
se do sexo masculino, e enquanto solteiras e menores de 21 (vinte e um)
anos ou inválidas, se do sexo feminino;
II - A companheira mantida a mais de 05 (cinco) anos, não -
existindo esposa na qualificação de dependente;
III - O pai e a mãe, estando aquele inválido;
Iv - A mãe víuva, solteira, judicialmente seperada ou divor
ciada, com idade superior a S0 (cinquenta) anos ou inválida;
v - OQ irmão solteiro, menor de 18 (dezoito) anos ou inváli
do, e a irmã solteira menor de 21 (vinte e um) anos ou inválida, desde
que órfãos, ou cujos pais sejam dependente do segurado;
VI - O menor que, por determinação judicial, se ache sob a
guarda ou tutela do segurado;
$ 1º - O limite de idade previsto no ítem 1, deste artigo |
é ampliado para:
a) - 21 (vinte e um) anos, quando filho dependente e sol-
teiro do sexo masculino, desde que cstudante do 24 Grau;
p) - 24 (vinte e quatro) anos, quanto aos filhos dependen-—
tes e solteiros de ambos os sexos, desde que estudantes universitários.
29 - Q segurado ode inscrever apenas uma companheira, -i
3 p !
salvo a hipótese do falecimento deste.
Art. à1 — À dependência econômica da esposa € do filho de
qualquer condição e menor é presumida, devendo, nos demais casos, Ser
]
comprovada.

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& Unico - Os casos de invalidez, depende de comprovação.
art. 1? - Não é considerado dependente O cônjuge desqui-
tado, separado judicialmente ou ex-cônjuge divorciado, sem ajreito a
alimentos, bem como, o que se encontre na situação prevista no artigo
234, do código Civil.
art. 1) - À perda de condição de dependente ocorre:
1 - Pela anulação do casamento, pela separação judicial,
e pelo aivórcio, quando não tiver direito à alimentos;
11 - Pelo abandono do lar, nã situação prevista no artigo
234, do código Civil, desde que declarado judicialmente;
[11 - Para à companheira, pela cassação do concubinato | Ou
mediante petição escrita do segurado;
IV — para O filho, irmão, enteado, tutelado e menor sob
guarda, por implemento de idade, aos dezuito (18) anos, Se do sexo
masculino e &os vinte e um (21) anos, Se do sexo feminino, salvo EIS,
inválido ou enquadrado no gs 10, do artigo 10;
v - pela cessação de invalidez;
vi -pelo casamento OU concubinato;
” vit -pelo falecimento.
CAPITULO III |
DA INSCRIÇÃO |
art. 14 - O segurado e seus dependentes estão sujeitos 4
inscrição no PLANO DE PREVIDENCIA SOCIAL, essencial à obtenção de qual-
quer prestação.
gio - O segurado obrigatório & inscrito "rex-0fício"; |
- . o . . o!
8 20 — O segurado facultativo é inscrito mediante peti-
ção instruída com documento que forem exigido. |
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>>>]
CAPITULO IV
DAS PRESTAÇÕES
SEÇÃO 1
DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Art. 15 - As prestações asseguradas pelo Plano de Previdên
cia Social, constituem nos seguintes benefícios e serviços:
- 1 - quanto ao segurado:
a) - auxílio-natalidade;
b) - aposentadoria.
II - quanto aos dependentes:
a) - auxílio-funeral;
b) - auxílio-reclusão;
c) - pecúlio;
à) - pensão.
III - quanto aos beneficiários em geral
a) - assistência médica e odontológica;
b) - assistência social.
- SEÇÃO II
DO AUXILIO NATALIDADE
art. 16 - O auxílio natalidade, único por filho, é devido
após doze(12) contribuições mensais, à segurada pelo próprio parto ou
ao segurado pelo parto de sua esposa ou companheira não segurada e ins
crita pelo menos trezentos (300) dias antes do parto, em quantia igual
01) vez o valor mínimo da Referência Salarial (R.01), da Prefei
a uma (
ra.
SEÇÃO III
DA APOSENTADORIA
G krte UT - Dar-se-á a aponsentadoria ao segurado:

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1 - por invalidez permanente, sendo os proventos inte-
grais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional
ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e pros
porcionais, nos demais casos;
$ lo - Para os efeitos deste artigo, será computado:
TI - compulsôriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com
proventos proporcionais;
III - Voluntáriamente: .
a) - aos 35 (trinta e cinco) anos de serviços, se homem
1] e aos 30 (trinta) anos, se mulher, com proventos integrais;
b) - aos 30 (trinta) anos de efetivo (serviço) exercício
| em função do magistério, se professor, e 25 (vinte e cinco) anos, se
| professora;
c) - aos 30 (trinta) anos de serviços, se homem, e 25 —'
| (vinte e cinco) anos, se mulher, com proventos proporcionais.
1 - o tempo de serviço correspondente ao serviço públi-
co federal, estadual e municipal;
II - o tempo de contribuição na administração pública e
] na atividade privada, rural e urbana, na forma que a lei Federal esta-
pelecer (Constituição da República, Artigo 202 - 8 20),
$ 2o - Na apuração do tempo de serviço, cada mês é toma
do por inteiro.
$ 30 - A existência de mais de uma contribuição obrigató
ria decorrentes de atividades sucessivas ou simultâneas, no mesmo mês
não dá margem a que este seja contado mais de uma vez.
sentadoria de que trata este artigo.
Art. 18 - A aposentadoria por invalidez é devida, após
v
& 12 (doze) contribuições mensais, ao segurado considerado, por laudo da
| junta médica oficial ou oficializada do Município, incapaz para o tra-
$ 4º - Compete ao Prefeito Municipal a concessão das |
|
Í
balho e insuceptível de reabilitação para o exercício da atividade ne
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lhe garanta a subsistência.
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EN
$ Único - Independo do período de carência, a aposenta
doria por invalidez para o segurado que, após a filiação é acometido de
uma das moléstias enumeradas no item I, alínea "b", do àrtigo 23.
Art. 19 - A aposentadoria por invalidez é mantida en-'
quanto o segurado permanece nas condições do artigo anterior, ficando -
obrigado sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exames mé-
dico-periciais, a cargo da Junta Médica Oficial ou Oficializada quando
solicitado pela Prefeitura.
$ Unico - Verificada a recuperação total da capacidade
de trabalho do segurado aposentado por invalidez, o bencfício cessa
imedatamente, se ste possui idade suficiente para exercer atividade que
lhe garanta o sustento,
Art. 20 — A concessão de aposentadoria av segurado fa-
cultativo vigora no dia imediato ao em que:
| —- atinge 70 (setenta) anos de idade;
11 - é considerado, por laudo da Junta Médica Oficial
ou Oficializsada do Município, incapaz para o trabalho, nos termos do ar
tigo 18;
III - é baixado o atu de sua aposentadoria voluntária.
$ Único - A aposentadoria voluntária sômente pode ser
concedida após 60 (sessenta) contribuições mensais, sujeitando-se iqual
periodo de carência a concessão da aposentadoria por limite de idade.
Art. 21 - Não é computado, para efeito dos disposto —
nesta Seção;
I - o tempo de serviço correspondente à filiação obri
gatória a esta Prefeitura, que já tenha sido aproveitado para conces-"
são de aposentadoria por outro sistema previdenciário;
II - o tempo do contribuição que serviu de base para a
concessão de aposentadoria em outro sistema previdenciário,
Art. 2? - Da contribuição a que está sujeito o segura
do, metade se destina ao custeio da aposentadoria, e o restante, ao de |
outras despesas de caráter previdenciário e assistencial.
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Tá
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$ Único - O segurado ao aposentar-se, fica eximido da
contribuição a que estava sujeito, sem prejuízo dos demais direitos -
que lhc são assegurados nesta Lei.
Art. 23 - Os proventos da aposentadoria do segurado -
são:
1 - Integral, quando
a: contar 35 (trinta e cinco) anos, de serviços,se
do sexo masculino ou 30 (trinta) anos, se do sexo feminino;
b) acometido de tuberculose ativa, alienação men-
tal, neoplastia maligna, cegueira progressiva, hanseniasce, paralisia ir
reversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parknson, espon-
dialcartrose anquilosente, nefropatia grave, estados avançados da paget
(ostéite deformante) e coréia de huntington, com base nas conclusões da
medicina especializada;
c) contar 30 (trinta) anos, se homem e 25 (vinte e cin
co) anos, se mulher, de efetivo excrcício ou em função do magistério,
Ii - Proporcionais ao tempo de serviço, quando:
a) atinge 70 (setenta) anos de idade;
b) invalidado, ressalvados os casos previstos na
alínea "bb", do item anterior;
c) contar mais de 30 (trinta) anos e menos de 35 (trin]
ta e cinco) anos de serviços, se do sexo masculino e mais de 25 (vinte
e cinco) anos e menos de 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo femini
no.
$ 1º —- Os proventos mensais da uposentadoria são culcu
lados com base na média dos 36 (trinta e seis) últimos salários de con-
tribuição, sobre os quais incidiu o percentual de contribuição previden
ciária, corrigidos monetáriamente, mês a mês.
Art. 24 - Os proventos da aposentadoria serão revesti-
dos na forma e modos previstos no parágrafo 40, do artigo 40, da Consti
tuição da República. |
[=

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nº D)
SEÇÃO IV
DO AUXTLIO — FUNERAL
Art. 25 - O auxílio-funeral é devido ao executor do fu
neral do segurado, em importância não excedente a 50% (cincoenta por
cento) do salário referência básica (R,01) da Prefeitura Municipal,
quando não coberto por instituição conveniada.
SEÇÃO V
DO AUXILIO - RECLUSÃO
Art. 25 - O auxílio-reclusão de valor igual ao dobro —
do valor de referência regional, é devido durante até 36 (trinta c seis)
mêses, após 1? (doze) contribuições mensais,ã família do assegurado obri
gatório detento ou recluso, sem vencimento, salário ou proventos de ina
tividade.
SEÇÃO VI
DO PECULIO
Art. 27 -Pecúlio, é o valor pago ao beneficiário livre
mente declarado pelo segurado obrigatório ou facultativo, ou, na falta
de declaração:
1 - ao cônjuge;
II - ao filho de qualquer condição, na hipótese previs
ta no parágrafo 1º, do artigo 10, ou inválido;
III - à companheira, na hipótese prevista no item LI, do
artigo 10;
IV - à mãe viúva, dependendo do segurado solteiro;
V - &o pai e à mãe, dependentes do segurado solteiro,
estando aquele inválido.
$ 1º — No caso de concorrerem ao pecúlio, beneficiário
dos Ítens I e II, a metade cabe ao cônjuge e a outra metade aus filhos,
em partes iguais.

é
N
. rados diversos beneficiados.
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Fis. 10
- BJ
$ 20 - Não tendo direito ao pecúlio, o cônjuge separa-
do judicialmente, desquitado ou divorciado, sem direito a alimentos, nem
a mulher que se encontre na situação prevista no artigo 234, do Código
Civil.
$ 30 - Não existindo esposa ou nos casos referidos no
parágrafo anteriuvr, à companheira concorre com O filho, cabendo-lhe a
cota do pecúlio normalmente atribuido ao cônjuge.
$ 40 - A declaração do beneficiado & feita ou alterada
a qualquer tempo, perante a Prefeitura, em processo especial, nele se ]
mencionando claramente o critério para a divisão no caso de serem decla
Art. 28 - O valor do pecúlio é proporcional ao tempo do|
serviço público, ou de contribuição para a instituição conveniada do se
guro em grupo, e calculado sobre o vencimento básico, salário de contri
buição ou provento do mês correspondente ou da morte ou da apólice, no
caso de contribuição para instituição conveniada.
SEÇÃO VII
DA PENSÃO
Art. 29 - Ao conjunto de ddpendentes do segurado obri
gatório e do facultativo é assegurada a concessão de uma pensão por mor
te, devida a parlir do mês do Óbito.
Art. 30 - O valor da pensão é fixado em 100% (cem nor
cent) do vencimento base, salário de contribuição ou provento, vigente
ao mês do falecimento.
Art. 31 - Para a concessão do benefício a que alude O
artigo 29, é exigida a carência de 12 (doze) contribuições mensais,dis
pensada a pena no caso do segurado obrigatório; falecido no cumprimento
do dever ou em consequência de acidente no desempenho de suas funções.
Art. 32 - À pensão é vitalícia e temporária.
$ Unico - Tem direito à pensão:
I - Vitalícia:
a) —- à viúva;
o
as

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b) - à esposa desquitada, separada judicialmente
ou divorciada, com direito a alimentos;
c) - o viúvo inválido;
d) - à companheira devidamente inscrita;
e) - à mãe viúva, dependente do segurado solteiro;
£) - o pai ea mãe, dspendente do segurado soltei-
ro, estando aquele inválido.
IL - Temporário:
a) - o filho de qualquer condição e o enteado, er=
quanto solteiro e menores de 18 (dezoito) anos, ou inválidos, se do se-
xo masculino e enquanto solteiro se menores de 71 8vinte e um) anos, Ou
inválidas, se do sexo feminino, respeitado, quanto aos limites de idade
aqui previstos, O disposto no $ 10, do artigo 10.
b) os irmãos, nas condições previstas no item V, do
artigo 10, no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo, sem filho.
art. 33 - Na distribuição da pensão são observadas as
seguintes normas:
1 - ocorrendo habilitação à pensão vitalícia, sem bene
ficiário de pensão temporária, o valor total cabe ao titular daquela;
11 - ocorrendo habilitação à pensão vitalícia, e tempo-
rária, cabe metade do valor ao titular de pensão vitalícia, e a outra -—
metade, ao titular de pensão temporária;
[II - ocorrendo habilitação somente à pensão temporária,
o valor total cabe a seu titular.
3 jo - Nas hipóleses dos ítens 1, Tl e JIL, havendo -
mais de um beneficiário de pensão vitalícia ou pensão temporária, a sua
gistribuição faz-se equitativamente.
$ 20 - Se constar dos assentamentos do plano de Previ-
dência Social beneficiário que não tenha se habilitado, o mesmo será in
cluido na distribuição da pensão, ficando sua quota a ser paga quando —
solicitada.

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Fis. 12
Td "
Art, 34 - Por morte do beneficiário ou perda da condi
ção essencial à percepção da pensão, esta prescreve:
I - se vitalícia, para o beneficiário temporário ou pa
ra seu co-beneficiário, no caso de concorrerem beneficiários do ítem I,
alinea "£f", do parágrafo único, do artigo 37;
II - se temporário, para seu co-beneficiário, ou na fal
ta deste, para o beneficiário da pensão vitalícia,
Art. 35 - Extingue-se a pensão:
1] I - por morte do pensionista;
II - para o filho, enteado, irmão, e a mãe em situação
| prevista no item IV, do artigo 33, considerados apenas os pensionistas
remanescentes,
$ Único - Com a extinção da quota do último pensionis
ta, extinta fica a pensão.
a Art. 37 - Toda pensão concedida pela Prefeitura é paga
“com recursos do Fundo de Seguridade Municipal,
SEÇÃO VIII
DA ASSISTENCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA
E) Art. 38 - É assegurada a assistência médica ambulato-
rial, hospitalar, farmaceútica e odontológica, através de serviços pró
prios, mediante credenciamento e convênios.
SEÇÃO IX
DA ASSTSTENCIA SOCIAL
Art. 39 —- O Programa de Assistência Social, será defi
nido em Regulamento, garantindo ao segurado e ou a seus dependentes, be
nefícios à alimentação e nutrição, através de associações cooperativas,
à recreação ec lazer c apoio à mãe servidora, através de creche para «5
filhos, no horário de trabalho,
a.

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CAPITULO V
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 40 - O Plano de Previdência Social é executado pe
lo Presidente do Conselho gestor do Fundo de Seguridade Municipal, me-
diânte permanente supervisão e orientação do Prefeito,
$ Único - O Prefeito Municipal poderá delegar ao Presi
dente do Conselho, competência para autorizar pagamento de benefícios,
firmar contratos com profissionais da área da saúde, celebrar convênios,
autorizar internações e tratamentos, na forma da Lei e com prévia anuên
cia dos demais membros do Conselho.
TITULO IL
DO REGIME ECONÔMICO FINANCEIRO
CAPÍTULO T
DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA
Art. 41 - O Plano de Previdência Social, será custeado
com suporte financeiro do Fundo de Seguridade Municipal, o qual se cons
tituirá dos seguintes recursos:
1 - contribuições previdenciárias dos segurados;
TI - contribuições suplementares, complementares ou ex-
traordinárias, autorizadas em lei;
III - contribuição mensal do erário municipal, na forma
e limites previstos em Lei;
IV - rendas resultantes de aplicação de reservas;
V - doações, legados, subvenções e outras rendas even-
tuais;
VI - reversão de qualquer importância;
VTI - prêmios e outras rendas provenientes de seguros ef
tuados e com destinação ao Fundo;
VIII - Juros, multas e correção monetária de pagamento del
!
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MIM MM RS TR ARG AR
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quantias devidas ao Fundo;
IX -— rendas resultantes de locação de bens do patrimô-
nio que lhe for destinado ou adquirido com seus recursos.
Art. 42 - À receita, as rendas e o patrimônio do Poder
Público, obtidos em nome e para o Fundo de Seguridade Municipal, serão
empregados exclusivamente na consecução das finaldades do Plano de Pre
vidência Social.
Art. 43 — À aplicação dos recursos financeiros disponí
veis do Fundo de Seguridade, tem em vista a consecução de suas finalida
des, a manutenção ou aumento do valor real de seu patrimônio e a obten-
ção de recursos adicionais destinados ao custeio de suas atividades-fim)
Art. 44 - O patrimônio vinculado às atividades-fim do
fundo constitui-se dos bens móveis e imóveis que lhe forem destinados e
será demonstrado nos Balanços Gerais do Município.
CAPITULO II
DA CONIRIBUTÇÃO
Art. 45 —- O percentual de contribuição mensal do segu-
rado obrigatório é fixado em 8% (oito por cento), calculado sobre a re-
muneração e arrecadada mediante desconto em folha de pagamento, sendo -
devida a partir da data em que v mesmo assume o exercício, do cargo.
$ 10º - Considera-se remuneração, para os fins de váleu,
lo da contribuição, a retribuição financeira paga por um mês de traba-"
lho, computados os vencimentos, salários ou proverto, gratificação a qual
quer título, inclusive natalina, computando-se o valor das deduções ou
parte não pagas por falta de freguência integral.
$ 20 - O salário-família, a diária para viagem,a ajuda
de custo e outros pagamentos indenizatórios não integram a remuneração,
para os fins deste artigo.
Art. 46 - À contribuição mensal do segurado facultati-

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1 -para o enumerado no item I, o subsídio corresponden
te à parte fixa e variável, a partir da data do ato que deferir a ins-'
crição;
Il - para o enumerado no item IL, o valor total da pen-
são, a partir da data do ato que deferir a inscrição.
Art, 47 . O salário de contribuição previdenciária mu
nicipal tem, como limite inicial, o salário da referência mínima (R.01)
do Plano de Cargose Salários da Prefeitura e, como limite máximo, vinte
(20) vezes o valor do mesmo salário de referência inicial.
Art, 48 - À perda da qualidade de segurado não dá di-
reito à restituição das contribuições.
$ Unico - Aquele que voltar a ser segurado, depois de
tcr perdido cessa qualidade, fica sujeito a novo período de carência.
Art. 49 - O servidor público municipal, na qualidade
de contribuinte obrigatório, quando requisitado, ainda que para servir
em atividade vinculada au SIMPAS, mantém obrigatóriamente, seu vínculo
com o regime previdenciário de origem,
CAPITULO III
DA ARRECADAÇÃO
Art. 50 - Nas folhas de pagamento do pessoal segurado,
são lançadas compulsôriamente as contribuições providênciárias.
y $ Único - Na mesma data do pagamento da remuneração aos
contribuintes, o montante das contribuições deve ser depusitado em conta
bancária específica, a título de FUNDO DE SEGURIDADE MUNICIPAL.
CAPITULO IV
DA GES'TÃO-FTNANCEIRA
Art. 51 —- À programação, aplicação e prestação das con-
tas do FUNDO DF SEGURTDADE MUNICTPAL, com vistas ao cumprimento do Ni
de Previdência Social, observarão as normas gerais dos Fundos Espcciais
l
4
me
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previstos na Lei Federal nº 4,320/64, as orientações do Egrégio Tribu-
nal de Contas dos Municípios e as normas de criação e regulamentação
emanadas do Município.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
Art. 53 - Revogam-se as disposições em contrário.
A
GABINETE DO PREFEITO MUNICIEAE-DE SÃO MIG Li DO ARAGUAIA,
Estado de Goiás, aos 26 (vinte e seis) dias do mês as>gere bro de 1990.
Ê A -
— Ubiraçã PIrEs =“ faria
EFETTO MUNICIPAL