norma nº 61/1990

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
F1s.01
GUAIA, ESTADO DE GOTAS, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
LEI Nº 061/90 —- De 28 de Setembro de 1.990.
" INSTITUI O PLANO DE CARREIRA NO SERVI
ÇO PÚBLICO MUNICTPAL, E DX OUTRAS PROVI
DENCIAS ....."
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARA
CAPITULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10 — Esta lei institui o Plano de Carreira, com-
plementar ao Plano de Cargos c Salários do Serviço Público Municipal.
$ Unico — A ascensão funcional é direito do servidor
do quadro permanente, sob reaime jurídico adotado por Leci Municipal.
Art. 2º - Classe é o agrupamento de cargos da mesma -—
o e com idênticas atribuições, responsabilidade e vencimentos.
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profis
Art. 30 — Carreira é o agrupamento de classes da mesma
profissão ou atividade, escalonadas segundo a hierarquia do serviço, pa
ra acesso privativo dos titulares dos cargos que a integram,
Art. 49 -Promoção é a passagem de um degrau inferior
a outro superior, no mesmo cargo, no sentido horizontal ou para outro
cargo da mesma classe, no sentido vertical.
94 Único - Dar-se-á promoção exclusivamente por ato do
Prefeito, a requerimento do interessado, observando O Plano de Cargos
e Salários da Prefeitura.
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Art. 59 —- O servidor efetivo nomeado para exercício do
cargo comissionado, cessado o provimento temporário, retorna a seu car
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Art. 60 — O acesso para cargo técnico ou científico, |
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por meio de promoção, devenderá da comprovação da formação que lhe for,
cspecílica. |
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Art. 4/0 — O provimento originário c derivado do carqu
far-se-á exclusivamente no degrau de referência mínima, e na classo, —
preferencialmente no cargo inicial da carreira.
CAPTTULO 11
DO DIREITO A PROMOÇÃO
SEÇÃO 1a
DAS FORMAS DF PROMOÇÕES
Art. 89 - O servidor poderá ser promovido por antigui
dade ou por merecimento, após cumprido O estágio probatório.
$ Único - Não haverá promoção por merecimento subse-"
quente e outra do mesmo gêncro, exceto em cargo do magistério.
Art. 90 - A promoção por antiguidade dar-se-á no mes-
mo cargo, para degrau de referência vencimental subsequente, ou, para
cargo da mesma classe, após a Última referência do cargo, de dois (02)
anos em dois (02) anos.
Art. 10 —- À promoção para O cargo da mesma classe, de
atribuições e responsabilidades mais complexas, dependerá da existôn-"
cia do vaga, da habilitação do requerente e do interesse público.
Act. 11 - Deferida a promoção, as vantagens dela do-
correntes incorporam-se imediatamente à remuneração e o servidor assil-
me, "ipso facto”, os encargos da nova função.
SEÇÃO 2a
DO REQUER TMENTO
Act. 12 - Cumprido o estágio probatório, o servidor -
estável poderá requerer promoção, observados os critérios desta Leci e
da bei que institui o regime único para os servidores municipais.
do decurso de tempo no serviço público ou do títu-
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Art. 13 - O requerimento da promoção deverá ser ins- |
truído com a prova |
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Io de formação científica ou técnica específicos.

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$ Único — Considera-se tempo de serviço, o prestado
para este Município, contado na forma da Lei.
CAPYTULO TII
DO DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO
SEÇÃO la
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14 - O requerimento de promoção, depois de autua
do, será recebido e despachado pelo Prefeito à Divisão do Pessoal para
informações.
Art. 15 - A Divisão do Pessoal informará objetivamen-=
te, com base em seus assontamentos, sobre os seguintes requisitos:
a) - tempo de serviço do requerente, no cargo;
p) - idoneidade moral;
c) — aptidão;
a) - disciplina;
e) - assiduidade;
[1 £f) - dedicação ao serviço;
gq) - eticiência;
h) - urbanidade;
1) -cargo e referência na escala remunerátória.
$ Único -— Para os fins do disposto neste artigo, a Di
visão do Pessoal manterá registros individuais e se informará, através
ge boletins anuais expedidos pelos Chefes de Divisões ou Secretários —
Municipais, sob a conduta funcional de seus subordinados.
| Art. 16 —- O Prefeito abrirá vistas ãos autos, pelo
E prazo de 15 (quinze) dias, ao interessado, para defesa, no caso cu pelo
menos uma das informações lhe for desfavorável.

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SEÇÃO 2a
DA PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE
Art. 17 —- A promoção por antiguidade, de uma referên
cia a outra disponivel, depende exclusivamente da vida funcional do -—
requerente.
$ 1º - Dependerá da existência de vaga e da preferên
cia a promoção, quando se der para outro cargo da mesma classe,
$ 2o - No caso de dois ou mais servidores disputarem
a promoção por antiguidade para O mesmo cargo, terá preferência pela
ordem, o que:
1 - contar maior tempo de serviço público;
11 - contar melhor desempenho à vista das informações
da Divisão de Pessoal;
III —- for mais idoso.
SEÇÃO 3a
DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO
Art. 18 - Ocorrerá promoção por merecimento, quando o
servidor concluir curso que seja pré-requisito exclusivo à ascensão,ou
no caso de reconhecimento espontâneo e discriminatório do Chefe do Po-
der Executivo ao desempenho de servidor dedicado, Guja eficiência, mo-
ralidade e aprimoramento marcam sua conduta.
$ Unico - A promoção por merecimento, exceto na primei
ra hipótese,
tado.
CAPITULO IV
DA LOTAÇÃO
Art. 19 - Lotação é o número de servidores que devem
ter excrcícios em cada unidade administrativa, divisão ou seção.
independe de requerimento e será deferido por ato fundamen

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Art. 20 - Ouvidos os Secretários Municipais, o Prefeito baixará
instruções e ordens de serviços limitando a lotação dos órgãos da Prefeitura, con-
forme suas necessidades temporárias ou permanentes,
Art, 21 - O servidor será lotado em qualquer unidade administrati
va ou órgão público, atendido o interesse da administração.
8 Único - Constitui ato de desobediência, sujeito a pena de demis
são, a resistência do servidor à sua lotação em qualquer órgão ou unidade administra
tiva, dentro do território do Município.
Art. 22 — O Prefeito Municipal, no atendimento de ponderação jus-
ta e findamentada, poderá deferir requerimento do interessado para a mudança de lota
ção, sem prejuízo para o servidor público, ouvido o Secretário Municipal da Adwinia-
tração.
CAPITULO V
DA TRANSFERENCIA
Art. 23 - Observados os critérios da Lei que institui o Regime Ju-
rídico Único, e a possibilidade de acesso prevista no Plano de Cargos e Salários, po-
derá o servidor ser transferido de um para outro cargo, por ato autorizado do Pretei-
to.
$ Unico - Não será admitida transferência para O cargo de nivol e |
atribuições mais clevadas e integrantes de classe de carreira com preterição do direi,
to de terceiros à promoção,
Art. 24 — O acesso por transferência depende da prova de habilita
ção para o cargo ou função.
Art. 25 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, DO ARAGUAI
de Goiás, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de Setefibro de 1.990.
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i-Pires de Fria
PREFEITO MUNICIPAL