norma nº 62/1990

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
]
LEI Nº 062/90 - De 10 de Dezembro de 1.990.
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNIC |
PIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, PARA O EXERLI-
C1O FINANCEIRO DE 1.991,"
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado
de Goiás, Aprova e EU, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado para à exercício financeiro ve
1.991, o ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, discrimina-
do pelos quadros e demais anexos integrantes desta Lei, que estima É,
[) Receita a fixa a Despesa em Cr$ 5.050,.000.000,00 (Cinco Bilhões e
coenta Milhões de Cruzeiros).
Art. 22 - A Receita será reaiizada mediante arrecadaçã
dos tributos, suprimentos de fundos e demais especificações constantes
gas Tabelas Explicativas, de conformidade com a discriminação:
as
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária ..cccecercccrcrrecaro cerea .. Cr$ 1.386 .663,/69,17
Receila Patrimonial ...ccvee eee erre cr$ 49 293.271,03)
Receita Industrial ..... Perereca sra cecenora Cr6 8.215.545,17
Transferências Correntes ..... erre. Cr$ 1,02) ,816.420,94
Qutras Receitas Correntes .cccecancnvcccenacasos Cr$ 90 .370.995, 44
) SUB-TOTAL ..... Cerca re raros Cr$ 2.556 .360.002,25
RECEITAS DE CAPIPAL
Operações de Crédito «cccrcrerncerercaero ocre Cr$ 903.709,.963,U5
Cr$ 82.155.541,72
Cr$ 1.405.080.262,57
Qutras Receitas de Capital .ececaccaracaresvaracs Cr$ 102.694,314,65 |
Alienação de Bens ..ccccerenenaa rara ranerr entra
Transferências de Capital .ccccececeroe cecorcasos
SUB-VOTAL ..ccrcriero Cereser «Cr$ 2.493,.039,997,75
TOTAL ..ccce. errar cer CrB 5.050.000.090,090
Art. 30 - A Despesa será realizada na forma dos Quadros
e anexos que compõem a presente Lei, conforme discriminação:

II
01
02
03
04
os
06
07
0&
09
10
11
12
13
III
01
02
03
04
05
06
97
os
09
10
11
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DESPESA POR ORGÃO DE GOVERNO
Poder Legislativo
Poder Judiciário
Poder Executivo ..ccacerceres
TOTAL . cecccecro
Cr$
Cr$
Fis. 02
455.000.000,00
30.132.000,00
Cr$4.564.868.000,00
Câmara Municipal ...cccrccecarerce rare rea «CLS
Forum ..cccccrcececrceceracerar ara r erro «CLS
Gabinete do Prefeito ...ccccsccerrre ro ore «CrS
Secretaria da Administração ....... 0.0.0.0 «Cr$
Secretaria de Finanças ..cccrrercrreccuco «Cr8
Secretaria de Planejamento e Orçamento....Cr$
Secretaria da Educação ...cccccccrrcr carr. ÇES
Sec. Cultura, Turismo e Lazer ....cccccr «CLS
Secretaria do Desporto ..cccccrrencacasearo Cr$
Sec. Obras e Serviços Urbanos e Meio
Ambiente ...... erre carrear vero «CLS
Secretaria da Saúde ....cerenerereno cen Cr$
Secretaria da Assistência Social ...... 0. «CrS
Secretaria dos Transportes ..cccccccacca cas CrS
cre.
TOTAL ...
DESPESAS DISCEIMINADAS POR FUNÇÕES:
Legislativo «cc-ecs
Judiciário .......
Administração e Planejamento ......
Agricultura ..ccvecescaueros
Comunicações
Defesa Nacional e Segurança Pública
Educação e Cultura ...
Babitação e Urbanismo
Saúde e Saneamento ....ccerecaceros
Assistência e Previdência
Transportes ...
TOTAL «cccremes
«Cr$
cer. Cr$
Cr$5.050.000.000,00
DESPESAS DISCRIMINADAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS:
455,000,000,00
30.132.000,90
63.240.000,00
174.282.000,00
72.168.000,00
28.092.000,00
1.464,500.000,00
87.312.000,00
48.360.000,00
1.224,395.600,00
280,488.000,00
101,556.000,00
1.020.474,400,00
5.050.000.000,00
455.000.000,U0
30.132.000,00
285.144,000,00
11.160.000,00
18,726.000,00
22.692.000,09
600,172.000,00
224.395,600,00
280,488.000,00
101.556.000,00
1.029,.474,400,00
5.050,000.000,00

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Fis. 03
Art. 40 - Revogadas as disposições em contrário, a pre
sente Lei, entrará em vigor no dia 19 de Janeiro de 1.991.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARA-
GUAIA, Estado de Goiás, aos 10 (dez) dias do mês de Dezembro de 1990.
ad No
Pao
Ubirati pires de-Fart
PREFEITO MUNICIPAL '
CERTIDÃO
1 Certifico e dou fé que nesta data afixei uma via
da presente Lei, no Placacd desta Prefeitura, no lugar de
costume e de acordo cem a Lei.
CRB essas ss:
Chefe dolCabinetg' dd! Prefeito
A em mt tem meme)
o

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HG
da Administração, da Prefeitura Municipal de São Miguel
|
9 Senhor Carlos Manoel Costa Arruda, Secretário
do hraquaia, Estado de Goiás, CERTIF1I CA, para os
devidos fins de direito, que a Lei Orçamentária nº 062/90 K
! estimando à Receita e fixando a Despesa em Cr5 (icccceres
50.050,000.:00,00 (cincoenta bilhões e cincoenta milideos"
de cruzeiros), para o exercício de 1.991, foi publicada -
através de afixação, no Placard desta Prefeitura Munici-"
pal e em outros iocais de afluência pública, desta cidade.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICTI |
PAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de Goiás, aos 10 -/ |
| idez) qias do mês de Dezembro de 1.290,
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ca PÁGS ÇÃO Es
| SECREÍARIO DA ADMINISTUAÇÃO
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