norma nº 109/1992

na
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
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LET NO 109/92 - DE 11 DE NOVEMBRO DE 1.992
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITOS SUPLEMENTARES, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS....
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
Goiás:
Faço saber que a CAMARA MUNICIPAL, aprovou e EU, PREFETTO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, auto-
rizado a abrir CRÉDITOS SUPLEMENTARES, até o limite de 50% (cincoenta
por cento) do total das despesas fixadas para O excrcício de 1992, alra
vês da Lei nº 097/91, de 09 de Dezembro de 1.991. o
Art. 20 - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado 4
abrir CREDITOS SUPLEMENTARES, até o valor correspondente a 100% (cem —
por cento) do valor do orçamento do Município para 1992, utilizando o
excesso de arrecadação que se verificar de sorte a elevar a Reserva de
Contingências: 99,99.999.2.0519.000, do mesmo orçamento, nos valores su
plementares.
Art. 30 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, auto-
rizado ainda, a suplementar a reserva de contingências, proceder a aber
tura dos créditos suplementares necessários à realização das despesas -—
do Município, até o limite daquela após a suplementação.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publica-
ção, ficando referendados os atos já praticados pelo Poder Executivo |,
pertinente ao seu objetivo.
Art. 50 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DG ARAGUALA ,
Estado de Goiás, aos 11 (onze) dias de Novembro de 1.992.
PREFEITO MUNICIPAL
CERTIDÃO:
Certifico e dou fé, que nesta data afixei uma
via da presenta Lei, no Placard, desta Prefei
tura, no lugar de costume e de acordo com a
Es:
eRo
Sei “ cabjás.o do Prefeito
Chetejdo & VA
Lei.
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