norma nº 108/1992

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LEI No108/92 - DE 09 DE NOVEMBRO DE 1.992.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES Gkirhl: doente AO
ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICTF [o fr Por praEE,
DO ARAGUAIA, PARA O EXERCICIL DE Pors, : A
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Ustavio de “
Goiás, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL, Aprovou e ELE, sancirna a se-" :
guinte Lei:
CAPITULO 1
- DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. IQ - São Diretrizes Orçamentárias Gerais jnstru-
ções que se observarão a seguir, relativas ao Orçamento do Municipio pa
ra o exercício de 1.993. |
SEÇÃO I
DOS GASTOS MUNICIPAIS ,
“
Art. 20 - Constituem gastos municipais Podes eequedes ne-"
cessários » consecução dos objetivos do Município, inclucive corcecva-"
ção e ampliação de seu Patrimônio.
| Parágrafo Único — O Orçamento do Município gera o rxcrci
cio de 1993, destinará, obrigatoriamente, recursos destinaics ao riga-
mento das dívidas municipais.
SEÇÃO II | A
y
DAS RECEITAS MUNICIPAIS :
Art, 30 - As receitas do Município se constitmem tri
bubs que lhe competem, cota-partes de impostos Federais ou Estaduais
ge atividades econômicas que possam exercitar, decorrentes de -—
nios ou de empréstimos ou financiamentos, e de outros.
+
Parágrafo Unico — À estimativa das receitos cersiderarõo
cs fatos conjunturais que possam influenciar a produtividade cade
fónte.
4º
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SEÇÃO III
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIP.
Art. 40 - Evidenciam-se como prioritárias paro “anici-
pio as ações destinadas à manutenção e desenvolvimento dos setores: EDU
CAÇÃO, SANDE, PROMOÇÃO SOCIAL, ESTRADAS e ASFALTO UREARNO.
Parágrafo Unico - O Orçamento do Município certerplará
de formã relevante o atendimento das prioridades fixadas no articos
CAPITULO Ii
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 52 - Q servidor do Município terá remune
tível com à dignidade do cargo, respeitadas as limitações -
nais.
Art. 62 - No início do exercício, Lei Municipal iixará
as metas a serem alcançadas, consideradas as previsões orçamentárias.
de acor-
Art. 70 - A execução orçamentária se proce
do com o fixado em Decreto pelo Chefe do Poder Executivo
Art. 82 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGU
Estado de Goiãs, aos 09 (nove) dias de eme
1 Pires
PREFEITO MUNICIPAL
Certidão: -
Certifico e dou fé, que nesta data afixei
uma via da presente Lei, no Placard, des-
ta Prefeitura, no lugar de costume e de
acordo com a Lei.
Ecce ces ND «
deb Nakamura Miga
Chefe di Gabingié do Prefeito
a