| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 1992 |
| Date | 1992-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCEDER AOS TAXISTAS , DESTE MUNICÍPIO , REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA ISSON , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA LN ———————— o N LET No 106/97? - DE 30 DE JUNHO DE 1.992 | "Dispõe subre autorização para cunceder aus Vaxistas, deste Município, REDUÇÃO do Tmpus to Sobre Serviçus de Qualquer Natureza ISSQN, e dá vutras providências cu! O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUE] DO ARAGUAIA, Estado de Guiás: Faço saber que a CAMARA MUNICIPAL, Aprovou e Eu, sanciono a seguinte Lei: “ Art. 1º - Fica vu Chefe do Puder Executivo Municipal, auturi= zado a cunceder a redução de 60% (sessenta por cento) do Impusto Sebre Serviçus de Qualquer Natureza - ISSON, aus taxistas deste Municípiu que estejam com seus veículus e Pontos, devidamente regularizados. Art. 20 - O benefício concedidu, através da presente Lei, se estenderá apenas até 31 de Dezembro de 1.992, atendendo u apelu dessa classe trabalhista. Art. 30 - A presente Lei entrará em vigur, na data de sua pu blicação, ficando revugadas as disposições em contrários. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Es tadu de Guiás, aus 30 (trinta) dias du mês de Junho de 1.992 CERTIDÃO:— Certificu e dou fé, que nesta data afixei uma via da presente Lei, no Placard, desta Prefei tura, no lugar de costume e de acordo cum a Lei. ao Prefeito CARAS Rs tómra Núlioa