norma nº 105/1992

denominado São Miguel du Araguaia, cum uma área de 388,00m m? (troezentus e Oitenta e
quer imento protuculado sob u nº 1.341/92, tendo em vista que us Requerentes, supra Cl
ESTADO DE GOIÁS
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
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n)
LEI Nº 105/92 —- DE 30 DE JUNHO DE 1.992.
"Dispõe sobre autorização au Chefe do Poder Executivo Munici-
pal, a ALIENAR e ESCRITURAR, parte de terra e lotos, aus Se!
nhores: PEDRO JOAQUIM GOMES, NARDELE FONSECA DE JESUS o ia
m
CINTO BORGES WANDERLEY, e dá outras providências ..«
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS:
Faço saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovuu e eu, sancionu a seguinte Lei:
Art. Io - Fica qu Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a ANTENA
e ESCRITURAR, aus Senhures: PEDRO JOAQUIM GOMES, uma parte de terra, no tutal de...
160,00 m? (Cento e Sessenta metros quadrados), do Loteamentu denuminado Rivsinhu, São
Domingos e Ribeirão da Mata, situado à Av. Cristóvão Colombo, nº 129, nesta cidade ,
cm Requerimento protocolado sub o nº 1.262/9?; NARDELE FONSECA DE JESUS, à Lote nº.
03, da Quadra nº 83, do Luteamento denominado São Miguel do Araguaia, cun uma área de
533,20 m? (Quinhentos e trinta e treis virgula vinte metros quadrados) siluado à Rua
01, s/nº — Setor Central, nesta cidade, com Requerimento protuculado sob u nº 1.339 /
92, e JACINTO BORGES WANDERLEY, parte do Ixte nº 04, da Quadra nº 83, du Loteamento
vitu metus quadrados), situado à Rua 01, s/nº - Setor Central, nesta cidade, com Re-
tados, além de residirem nesses imóveis, vem reculhendo us respectivos tributos(TPTU)
já há muitus anos.
Art. 20 — As alienações e as Escrituras, dus imóveis constantes nesta
Lei, se farão mediante avaliação prévia de cada um, procedida por uma Cunissão Espe" s
cial de Avaliação, cunsLituída e nuneada pelo Prefeito Municipal.
Art. 30 — As despesas decurrentes com a presente alienação c escritura
ção, correrão por conta única e exclusiva dos adqu irentes, sem nenhum ônus para vs cu
fres públicos municipais, € após quitadus tudos os impustus e taxas municipais devi-
das.
Art. 42 — À presente Lei entrará em vigor, na data de sua publ icação, td
cando revugadas as disposições em contrário.
DO ARAGUA
Hstado de Col
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
ás, aus 30 (trinta) dias de Junho de 1.992.
CERTIDÃO: —
[DT