| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 1992 |
| Date | 1992-06-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS , JUNTO AO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO , DO ANEXO II , DA LEI N° 041/90 DE 13/04/1990 , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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