norma nº 103/1992

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 103/92 - DE 24 DE JUNHO DE 1.992.
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO À CON
TRATAR SERVIDORES POR PRAZO DETERMINADO, E
DK OUTRAS PROVIDENCIAS ....”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado
de Goiás,
Faço saber que CAMARA MUNICIPAL, aprovou e Eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica v Chefe do Poder Executivo Municipati au
tourizado a cuntratar servidores até q limite de 04 (quatro) pessuas, '
pelo prazo máximo de 12 (duze) mêses.
Art. 2º — As contratações de que trata O artigu an
terior, serão para atender a urgênte necessidade de implantar o PRO-
GRAMA MUTIRÃO PERMANENTE DA MORADIA, visando a construção de um coun-!
junto habitacional, neste Municípiuv, visando a cunstrução de 100 (cem)
casas, destinadas às famílias de baixa renda.
Parágrafo Únicu — Após a conclusão das obras e entrega
das casas populares, cessam us motivus que ensejam esta Lei.
[) Art. 30 — As despesas decurrentes da execução da presen
te Lei, correrão por conta do Orçamento vigente do Município.
Art. 40 — Esta Lei ocntrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revugadas as dispusições em contrário.
GABIENTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAJUAT)
Estado de Goiás, aus 24 (vinte e quatro) dia 1997
PREFEITO MUNICIPAL
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