norma nº 102/1992

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LET Nº 102/97 - DE 23 DE JUNHO DE 1.992,
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, A ABRIRCREDITOS SUPLEMENTARES, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1..."
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUATA, Estado
de Goiás:
Faço saber que a CAMARA MUNICIPAL, aprovou e Eu, PREFEI
TO MUNICIPAL, sanciunu a seguinte ei:
Art. Jo - Fica o Chefe duo Puder Executivo Municipal, au
torizado a ABRIR CREDITOS SUPLEMENTARES, até v limite de 50% (cinquen-
ta por cento) do total das despesas fixadas para q exercíciu de 1997,
através da lei nº 092/91, de 09 de Dezembru de 1.991, visando cunsti-"
tuir reforços das despesas, constantes nas funções, subprougramas, pro
jetus e atividades.
Art. 20 - Para a cobertura das dotações orçamentárias a
serem suplementadas, fica autorizado 6 Poder Executivo Municipal, me-"
diante Decreto, a anular parcialmente as dotações necessárias.
Art. 30 — Esta Lei entra em vigor, na data de sua publi-
cação, ficando referendados us atos já praticados pelo Poder Executivo,
pertinentes ao seu ubjetivus
Art. 40 - Revogam-se as disp Sições em
DE SÃO
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Estadu de Goiás, aus 23 (vinte e três) dias do mês dé
PREFEITO MI ICIPAL
CERTIDÃO: -
Certifico e dou fé, que nesta data afixei uma
via da presente Lei, no Placard, desta Prefei
tura, no lugar de costume e de acordo com a
Lei.
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ura (q
inete do Pretéito