norma nº 101/1992

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI NO 101/92 - DE 09 de JUNHO DE 1.992.
“Dispõe sobre autorização para proce
der w desmembramento do quantitativo
de vagas, constantes no Anexo 1, da
Administração Educacional, da Lei nº.
084/91, de 11.09.91, e dá outras pro-
vidências .«....
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
Goiás, Aprova e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
art. 1º - Fica o Chefe dy Poder Executivo Municipal autor i
zado a desmembrar do quantitativo de 20 (vinte) vagas do cargo de Pros
fessor A.E.-Q.P. — Nível A - R.05, constante no Anexo 1 - da Adminis-'
tração Educacional, da Lei nº 084/91, de 11.09.91, destinando 10 (dez)
vagas para o cargo ge Assistente de Ensino A.E. - R.01.
Art. 29 - O presente desmembramento não ALTERARÁ as der
mais disposições da Lei mencionada no artigo anterior.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publi-
cação, retrgagindo seus efeitos a lo de Março de 1992, ficando revoga-
das as disposições em contrários.
GARINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGU ARAGUAIA ,
Estado de Goiás, aos 09 (nove) dias do mês de Junho>
A
Ubiraci-Pires de Faria
REFEITO MUNICIPAL
CERTIDÃO: --
Certifico e dou fé, que nesta data, afixei uma
via da presente, no placard, desta Prefeitura,
no lugar de costume e de acordo com a Lei.
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abinete do reteito
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