norma nº 100/1992

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
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LEI NO 100/92 - DE 12 DE ABRIL DE 1.992.
“DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO
DAS CONTRATAÇÕES DE PESSOAL, POR -—
TEMPO DETERMINADO, PREVISTO NA LET
MUNICIPAL Nº 084/91, DE 11.09.91,"
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS ...”
) A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
Coiás, aprova e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Mu
nicipal, a prorrogar até o dia 31 de Dezembro de 1.992, as contrata-"
ções de pessoal, por tempo determinado, previstas na Lei nº 084/91, de
11.09.91, necessário ao exercício das funções nela constantes.
Art. 20 - A presente Lei, entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrários.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
) Estado de Goiás, ao 1º (primeiro) dia do mês de Abril de 1.9
iraci Pires/de Faria
PREFEITO MUNICIPAL
CERTIDÃO: -
Certifico e dou fé, que nesta data, afixei uma
via, da presente Lei, no Placard desta Prefei-
tura, no lugar de costume e de acordo com a Leis.
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de, ta amura/M Til
Chete No Gpbinete do Pretelio ;