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norma nº 99/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 99 / 1992
Date 1992-03-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO OU REPARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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