norma nº 98/1992

a
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 098/92 - DE 16 DE JANEIRO DE 1.992.
“INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DF SAÚDE,
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Faço saber que a Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia,
Estado de Goiás, Aprova e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte
Lei:
CAPITULO
DOS OBJETIVOS
Art. lº0 - Fica instituído o Conselho Municipal da Saúde -CMS
em caráter permanente, como órgão deliberativo do Sistema Único de Saú
de - SUS, no âmbito municipal.
art. 2º — Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, são
competências do CMS:
1 - definir as prioridades de saúde;
1I - estabelecer as diretrizes a serem observadas na elabora
ção do Plano Municipal de Saúde;
III - atuar na formulação de estratégias e no controle da exe
cução da política de saúde;
IV - propor critérios para a programação e para às execuções
financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando
a movimentação e O destino dos recursos;
v - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde "ii
prestados à população pelos órgãos e entidades públicas e privadas int
19
1
grantes do SUS no Município; :
vI - definir critérios de qualidade para O funcionamento dos
serviços de saúde, públicos e privados, no âmbito do SUS; 1
vII - definir critérios para a celebração de contratos ou con=
vênios entre o setor público e as entidades privadas de saúde, no que
tange à prestação de serviços de saúde; |
VIII - apreciar prêviamente os contratos e convênios referidos
no inciso anterior;
IX - estabelecer diretrizes quanto à localização e o tipo de
unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, no àâmbi
pito do SUS;
x - elaborar o seu Regimento Interno;
x1 - outras atribuições estabelecidas em normas complementa-
res. !
CAPITULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO 1
.

-,
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
cipação no CMS, a entidade regularmente organizada.
fls. 02
N
DA COMPOSIÇÃO
Art. 30 - O CMS terá a seguinte composição:
1 - do Governo Municipal;
a) - representante(s) da Secretaria de Saúde ou órgão equi
valente;
b) - representante(s) do órgão Municipal de Finanças;
c) - representante(s) do órgão de Educação;
d) - representate(s) do órgão de Saneamento;
e) - representante(s) do órgão de Meio Ambiente;
II - dos prestadores de sorviços públicos e privados: |
a) - representante(s) do SUS no âmbito estadual ou federal,
existentes no Município;
t
pb) - representante(s) dos prestadores privados contratados
| pelo SUS;
] . 2.
c) - representante(s) dos prestadores filantrópicos contra
tados pelo SUS;
III - dos trabalhadores do SUS:
a) - representante(s) das entidades de trabalhadores do SUS,
|
IV - dos Centros de Formação de Recursos Humanos para a saúdé:
|
a) - representante(s) das escolas; :
!
V) —- dos usuários: i
| a) - represcntante(s) das entidades ou associações comunitá |
| rias; |
) |
| b) - representante(s) dos sindicatos e entidades patronais;
| c) - representante(s) dos sindicatos e entidades de trabalha
| dores;
i d) - representante(s) das associações de portadores de defi
| ciências e patologias.
| $ Jo —- A cada titular do CMS corresponderá um suplente,
| $ 20 -— Será considerada como existente, para fins de parti-
|
!
|
$ 30 - A representação dos trabalhadores do SUS, no âmbito
do Município, será definida por indicação conjunta das entidades repro
sentativas das diversas categorias,

) feito Municipal.
SEÇÃO II |
DO FUNCIONAMENTO
Art. 69 - O CMS terá seu funcionamento regido pelas seguin
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
- Fls. 03 —
.
$ 40 - O número de representantes de que trata o Inciso V,
do presente artigo não será inferior a 50% (cinquenta por cento) dos
membros do CMS,
Art. 4º - Os membros efetivos e suplentes do CMS serão no-
meados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação:
1 - da autoridade estadual ou federal correspondente, no ca
so da representação de órgãos estaduais ou federais;
II - das respectivas entidades nos demais casos. |
$1º0 - Os representantes do Governo Municipal, serão de li-"
) vre escolha do Prefeito.
$20 - OQ Secretário Municipal da Saúde é membro nato do cms. |
$30 - Na ausência ou impedimento do Presidente, a Presidên- |
cia do CMS, será assumida pelo seu suplente.
Art, 50 —- O CMS reger-se-á pelas seguintes disposições, no
|
| que refere a seus membros:
1 - Q exercício da função de Conselheiro não será remunera
| do, cosiderando-se como serviço público relevante;
II - os membros do CMS serão substituídos caso faltem, sem
| motivo justificado, a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco)
reuniões intercaladas no periodo de 01 (um) ano.
TII - os membros do CMS poderão ser substituídos mediante so- |
licitação, da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Pre
tes normas:
1 - o órgão de deliberação máxima é o Plenário;
II - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a
cada 30 (trinta) dias e extraordinariamente quando convocadas pelo Pre
sidente ou por requerimento da maioria dos seus membros;
| III - para a realização das sessões será necessária a presen- |
ça da maioria dos membros do CMS, que deliberará pela maioria dos vota
dos presentes;
+ 1V -— cada membro do CMS, terá direito a um único voto ni ses
são plenária;
v - as decisões do CMS serão consubstanciadas em resoluções
Art. 7o - A Secretaria Municipal da Saúde, Previdência e As
[——— ——————— O TT J

r
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
-Fls. 04 -
TN
sistência Social, prestará o apoio administrativo necessário ao furn-—
cionamento do CMS.
Art. 82 - Para melhor desempenho de suas funções O cMS po
derá recorrer às pessoas e entidades, mediante os seguintes crité-"
rios:
I - consideram-se colaboradoras do CMS, as instituições
formadoras de recursos humanos para a saúde e as entidades representa
tivas de profissionais e usuários dos serviços de saúde, sem embargo
de suas condições de membros;
II - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notó
ria especialização para assessorar o CMS em assuntos especificos;
III - poderão ser criadas comissões internas, constituídas
por entidades-membro do CMS e outras instituições, para promover estu
dos e emitir pareceres à respeito de temas específicos.
art. 9º - As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias
do CMS deverá ter divulgação ampla e acesso assegurado ao público.
parágrafo Único -— As resoluções do CMS, bem como os temas
tratados em plenário, reuniões de diretoria e comissões, deverão ser
amplamente divulgadas.
Art. 10 - O CMS elaborará seu Regimento Interno, no prazo
ge 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei.
Art. 11 - Fica O prefeito Municipal autorizado a abrir Cré
dito Especial no valor de Cr$ 1.000.000,00 (Hum Milhão de Cruzeiros),
para prover as despesas com a instalação do Conselho Municipal. |
Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publica |
ção, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
Estado de Goiás, aos 16 (dezesseis) dias de Ja
PREFEITO MUNICAPAL
CERTIDÃO: —
Certifico e dou fé que nesta data afixei uma via desta
Lei, no Placard desta Prefeitura, no lugar de costume
e de acurdo ama lei.