norma nº 97/1992

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 097/92 - DE 16 DE JANEIRO DE 1.992
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTL
vO MUNICIPAL, PARA DOAR UM LOTE À ASSOCIA-
ÇÃO DOS MORADORES DO SETOR ELIZIARIO-AMOR-
SEL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado &
Goiás, aprova e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: !
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado
à DOAR à Associação dos Moradores do Setor Eliziário - AMORSEL, um lo
te no perimetro urbano, desta cidade, para a construção de sua séde.
Art. 2º - Fica ainda autorizado o Poder Executivo Muni-
cipal a, em caso de não possuir área de terreno disponível para esta
finalidade, adquirí-la em 1ocal apropriado e que venha a atender à ne
cessidade desta, desde que O erário vúblico municipal, o comporte.
Art. 30 - A presente doação, só se cfetivará para o fim
específico de se construir a sede da AMORSEL, não podendo ser utiliza
do para outra finalidade, ficando na obrigatoriedade, no prazo de 02
(DOIS) anos, a contar da data da escritura de doação, de pelo menos '
dar início à construção da séde, sob pena de tornar nulo o ato de doa
ção, retornando O imóvel ao domínio do Poder público Municipal, deven
do constar essas condições na escritura competente.
art. 40 - A presente Lei entrará em vigor, na
s
sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPA
GUAIA, Estado de Goiás, aos 16 (dezesseisY dias do mê e Jhneiro de
1.992.
+ fes de Fdria
PREFEITO MUNICIPAJ:
CERTIDÃO: —
Certifico e dou fé que nesta data afixei uma via
da presente Lei, no Placard, desta Prefeitura, .
no lugar de costume e de acordo com a Lei.