norma nº 96/1992

(emana ae ea
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 096/92 - De 16 DE JANEIRO DE 1.992,
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXE
CUTIVO MUNICIPAL, PARA DOAR UM LOTE A
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SETOR OLS-
TE-AMORSEO, PARA CONSTRUÇÃO DE SUA SE-
DE PRÓPRIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado dej
Goiás, Aprova e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: |
Art, 19 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
N
DOAR à Associação dos Moradores do Setor 0Oeste-AMORSEO, um lote no pe-]
rimetro urbano desta cidade, para a construção de sua séde, |
Art, 2º - Fica ainda autorizado o Poder Executivo Munici-!
pal, a, em caso de não possuir área de terreno disponível para esta fi
nalidade, adquiri-la em local apropriado e que venha a atender à neces
sidade desta, desde que o erário público municipal o comporte.
Art. 3º —- À presente doação, só se efetivará para o fim es
pecífico de sc construir a sedc da AMORSEO, não podendo ser utilizado
para outra finalidade, ficando na obrigatoriedade de, no prazo de 02
(dois)janos, a contar da data da escrituração de doação, de pelo menos |
i
dar início à construção da séde, sob pena de tornar nulo o ato de doa- |
ção, retornando o imóvel ao domínio do Poder Público Municipal, devendó
constar essas condições na escritura competente.
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Art. 40 — À presente Lei entrará em vigor na data de sua !
E
+
publicação, revogando-se todas as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGU DO ARAGUAIA, |
Estado de Goiás, aos 16 (dezesseis) dias ô áneirb de 1992,
CERTIDÃO: -—
Certifico e dou fé que nesta data afixci uma via da
presente Lei, no Placard, desta Prefeitura, no lu-
gar de costume e de acordo com a Lei.
Gabinete do Prefeito |
Cheio