norma nº 95/1992

Pai
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
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LEI Nº 095/92 - DE 16 DE JANEIRO DE 1.992,
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DA
AREA DE TERRAS, PROPOSTO NA LEI Nº 029 /
84, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
Goiás, Aprova e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal au-
torizado a construir o HOSPITAL MUNICIPAL, na área de terras dentro do
perimetro urbano nobre da cidade, destinada ao serviço público, no lu-
gar da construção da sede da Prefeitura Municipal e do Palácio da Jus-
tiça, inicialmente proposto conforme constante na Lei no 029/84, de
29 de Junho de 1,984, '
Art. 20 - Este terreno voltará a sua destinação anteria
caso o Hospital não seja construido no prazo de 01 (um) ano, a contar
da data em que esta Lei entrar em vigor, |
Art. 30 — Esta Lei entrará em vigorna data de sua publi
cação, ficando revogadas as disposições em contrário,
L DO ARAGUAIA
o de 1.992,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGHÁ
Estado de Goiás, aos 16 (dezesseis) dias de-
i-Pires de Faria
PREFEITO MUNÍCIPAL
CERTIDÃO: — o .
Certifico e dou fé que nesta data afixei uma via
da presente Lei, no Placard, desta Prefeitura ,
no lugar de costume e de acordo com a Lei