| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 1992 |
| Date | 1992-01-16 |
| Ementa | CRIA CARGOS EM COMISSÃO ALTERA TITULO DE CARGO E AUMENTA O NUMERO DE VAGAS NO QUADRO DO PESSOAL EFETIVO , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 803 |
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