norma nº 93/1992

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL DO ARAGUAIA
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LEI Nº 093/92 - DE 16 DE JANEIRO DE 1.992
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXE
CUTIVO MUNICIPAL, PARA DOAR E ESCRITU-
RAR LOTES AS PESSOAS CARENTES, E DA OU
TRAS PROVIDENCIAS."
A CAMARA MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de Goi
ás, Aprova € Eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
art. lo - Fica O poder Executivo Municipal autorizado a DOAR
e ESCRITURAR, OS lotes integrantes do Loteamento Riosinho, São Domingos
e Ribeirão da Mata, no perímetro urbano desta cidade, às pessoas reco-"
nhecidamente carentes.
art. 22 —- Os lotes a serem DOADOS, são os constantes do Mapel
e Memorial Descritivo de cada um, constando as suas respectivas áreas A
limitações e confrontações, que farão parte integrante desta Lei.
art. 30 — À triagem e assentamento será efetuado através de
uma Comissão mista formada pelo Poder Executivo e Poder Legislativo, e|
a DOAÇÃO e ESCRITURAÇÃO será efetuada pelo Executivo Municipal. |
|
prazo de 30 (trinta) aijas após o ato donatário, a iniciarem a constru-
ção de suas moradias, sob pena de tornar nula a presente doação, retor-
nando o imóvel ao domínio da prefeitura Municipal de São Miguel do àra
quaia-GO., e deverá constar da Escritura OU Documento Público aque tne
foi feita a referida doação, bem como, não poderão, os peneficiados denl
tro do prazo de 10 (dez) anos, transferirem, venderem ou alugarem o imó
vel doado, sob as mesmas penas da obrigatoriedade da construção de suas:
art. 4º - Os beneficiados ficarão na obrigação de dentro do
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moradias.
Art. 5º — À presente Lei, entrará em vigor, na data de sual
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. |
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIG
tado de Goiás, aos 16 (dezesseis) gias do mês-de-da .992
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PREFEITO MUNICIPAL 1
CERTIDÃO:—
Certifico e dou fé, que nesta data afixei uma via
da presente Lei, no Placard, desta Prefeitura, no lugar
de costume e de acordo com à Lei.
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MAPA DE UMA PARTE DE TERRAS DO Ltd. Riosânho &0.e +
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Memorial descritívo de uma parte das terras do lotesmento denominado
"RIOSINHO, SÃO DOMINGOS E RIBELAÃO DA MATA", porên no perímetro urbano
desta cidade, propriedade da Prefeitura muniçípal de São Miguel do Ara
guala, com a área de 300,00 m2, metros quadrados, dentro dos seguintes
limites e confrontações.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
De ftente com a Rua 08, mediu a distência de 10,00 metros; pelo lodo do
fundo limitando com terras do mesmo lotomento acima descrito, mediu a
distência de 10,00 metros; pelo lado direito limitando com terres do É
mesmo lotemmento acima descrito, mediu a distência de 30,00 metros o
finalmente pelo lado esquerdo limitando ainda com terras do mesmo lota
mento, mediu a distância de 30,00 metros, fechando essim 9 polígono de
âres acim cionada,
São úiguel do Araguaia, 22 de novembro de 1.991
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