norma nº 73/1991

EN
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 073/91 - DE 29 DE ABRIL DE 1.991.
"INSTITUI O 1º PLANO PLURIANUAL DA ADMIN Ls—
TRAÇÃO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
Faço saber que a CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, DO ARA-
GUAIA, Estado de Goiás, aprovou e EU, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei:
CAPITULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10 - Esta Lei institui o 10 PLANO PLURTANUAL para
a Administração deste Município, abrangendo o Biênio de 1.992 a 1.993,
inclusive. |
Art. 20 - São diretrizes do plano Plurianual:
1 - equilibrio financeiro e orçamentário;
Re RA = N as = ]
11 - receptividade da administração, à participação da '
comunidade na formulação e execução de metas; |
TILT - modernização dos métodos administrativos e das Léc
nicas operacionais de atuação da Prefeitura para extensão dos beneti-
cios &o progresso a todos os Municípios;
Art. 3º Esta Lei tem por objetivo:
]
1 - Dar cumprimento à Lei Orgânica do Município;
II - Priorizar projetos e metas de investimentos públi-
cos;
TIL - Consolidar os planos do Coverno Municipal.
Art. 40 - Para os fins desta Lei, entende-se por:
a) - META -— um resultado final a ser alcançado pela ad
ministração, em periodo de tempo previsto, mediante aplicação dos re-
cursos públicos, atuação pessoal dos agentes políticos ou da conjuga-
|
ção dos esforços comunitários e sociais, com ou sem à participação do
|
outras esferas do governo.
bi - AÇÕES ou PROJETOS - são conjuntos de operações, Li
mitadas no programa, dirigidas para se alcançar um objetivo expandir
do ou aperfeiçoando a atuação do governo; !
cy - PROGRAMA - é O conjunto de ações dcsenvolvidas pe
4

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
-12-
f) - construção de 30.000 (trinta mil) metros de Moj.-
Fios e sarjetas;
q) - pavimentação aslfática de ruas e avenidas, da or-
dem de 340.000 (trezentos e quarenta mil metros quadrados) m?, de área
e recapeamento de asfalto existente;
h) - construção de passeios públicos, reconstrução e
manutenção de vias e praças;
i) - ajardinamento c iluminação do canteiro central da
Avenida José Pereira do Nascimento;
3) - realização de concurso público e adminissão de pes
soal de apoio e produção, nos limites da Lei;
k) - ampliação, construção e reconstrução de Cemitérios
Públicos, inclusive Capelas para Velórios;
1) - aquisição de terreno para edificações de própri cs
públicos.
Seção X1
DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES
Art. 33 - A melhoria do Aeroporto local e das vias urba
nas e rurais tem por objetivo dar cumprimento à política governamen-
tal de desenvolvimento dos sistemas de transportes públicos e priva-'
dos.
Parágrafo Único - Visando alcançar esses objetivos, o Mu
nicípio adotará as seguintes ações:
a) - ampliação da Oficina e Garagem do DMER ;
b) - aquisição de 10 (dez) caminhões;
c) - aquisição de 02 (dois) veículos utilitários e ol
(uma) retro-escavadeira, 01 (uma) pá mecânica e 01 (um) bate-estaca;
d) - aguisição de uma motoniveladora;
e) - reforma de pontes, pontilhões e mata-burros;
£f) - construir 30 (trinta) pontes em vias de escoamento
de produção e estradas vicinais do Município:
g) - construção de muros em torno das instalações da Se
cretaria Municipal dos Transportes;
4
TN

PREFEITURA
ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
-13
s
h) - abertura de 300 km de estradas;
i) - conservação, encascalhamento e patrolamento da re-
de viária com 3.000 km aproximadamente, conservação de estradas, pon-
tes, e aquisição de ferramentas e equipamentos;
j) - realização de concurso e admissão de pessoal de
apoio e produção;
k) - recuperação de veículos e maquinários já existen-"
tes;
1) - construção e reconstrução do aeródromo Municipal.
CAPITULO III
Art. 34 - As metas do presente plano, para os exerci-
cios financeiros do biênio, são estabelecidas nos ANEXOS, da presente
Lei.
Art. 35 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi-
cação, ficando referendadas as diretrizes e as programações orçamentá-
rias já elaboradas, atinentes ao período de sua abrangência,
Art. 36 - Revogam-se as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEI, DO ARAGUAT
Estado de Goiás, aos 29 (vinte e nove) Jisp-do mês de AbrkT dg 1991.
A
— Ro
]
CERTIDÃO:- Certifico e dou fé, que nesta data afixei
uma via da presente Lei, no Placard, des-
ta Prefeitura, no lugar de costume e de
acordo com a Lei.
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akamufa MU
do Prefeito
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]
4

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
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I
ANEXO
£66T
PIRURD PP
POTSIJ OpôpTIdue paied poip op-opôórsInDy
pIeuro ep otTpçad op opderTTduy
10y0Uogne oTnozoa um op opórtsTnNDYy
TeJo9 PeTIR9DID9S Pp opó
TedtroTUnW
2661
SYlak
OAILVISIOST
(PECGAIV) OXANTO - T6/£LO SN
AXANVTINTS ONvad
usqnueu o otode op opbio op oqusurdtinhsoy - 7 oaTaPILas
PAPURS Pp OquoupuoTounI op opóppTTOSUO) — T -tTbei Sp oquoueiouTIdy “T
“oyôNna
140"
JequeweTird o3
usutpus3ye op opdeziTIbYy “Z
aJdes 8 0D19PID0OUW5Pp OW
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SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
TO x pôtasnp ep 1040wo1g op TeTOTIO PTO
-U9ptrso1 eird eseo (TO) eum op opôrtrstnby - €
x To OYTSITQ OP ZTNP ea
Pd TPTOTIO erougprssa (TO) eun op euzogey - 7
x x OTIPTOTPN/ Jopog op aeqnõoi oq OTIPTOTPNÇ Jopog
-U9WRUOTOUNI O Woo sobiroUs Ssop opduUsINuUPyW — T op opôusqnueuw evard op
PIS O WOOD OpáPIoqeToD 'T
667 c66r sagóv soar LaraO
SVLIK
oIugIOINL “OYônnA
(PEGA) OXINV O - T6/£L0 ON ITaT
IVONVISNTA ONVTA
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Q
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FEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
PRE
III
ANEXO
orôpoTUnwoD op soqusurdtinhs ep opdeTeIsuT
SS1PJTTTU O STATO seTOITOd sep osn
ap soTppIid o segdeTPIsUT sep opôusInuehW
opeiedos ouTtboiz us sossId
Teto
eaed 'Teroodso e7so eun ep opônigsuos
-od ouTes1 ede op ogusuweu
SToung e opgôusanueu eard
TeDOT “TOFTOS Pp erorbeTog Pp euiozoa OprIS] O WOD opôprIoqeToS
661 sagõy SOALLALEO
SvIIW |
voITEna vôNvanoas “OYÔNOA
r (PECRAV) OXANT - T6/£40 ON 137º
| IVANVIINTA ONvId

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
1
ANEXO
19] PP SeJTUTT SO sopealssgo “Pp
-UPUSp P JoOpus)P PIPd OTIPSSODN9U JOZTI OS
onb OAT9PIISTUTUPpe é TeuotorIado 'ooTuUosa
Teossod op oessSTUpe o sooTTqnd sosanDuogy
TetIásnpuI o3T43
-STQ Op opôegueTtdut eard eoirp ep opátTstndy
stedtTOTU
-Nu S9JOPpTAISS SOPp PATILISÃOOD P OATIUSDUT
OTIPITIGOUT 013
Sepro Op SeJoTraA op eaueTtd Pp opdezrTenay
WIL Op PTIOJodsuI ep epss ep opônagsuog
xgva o4sou op opdereasut e opátrstnhby
OATINDox] Jepog
op oOpdSPTeIsuT eird oTpçJd op opônigsuog
otode op Trossod op
oESSTUPpe 9 soueumy sosindoa op OJuUSUePUTSIJ
STPDSTA SOISOA(ODUTO) SO Sp ogônagsuos
(sopeg ep oqueuwepssovoIg
Sp 01qU95) ddd Op opdequetdur o opórstnhy
soJ
-Oj0W0jnNne so7nIrsa (sTOPp) ZQ ep opórstnDy
x x
x x
x To
x x
x x
co co
x To
To To
F66T t66T
SYLIW
sagór
INONVIANTA - ONvTA
OLNIWYCINVIA a OyôvELSININAY “OYONIS
(ve FIV) OXANV - T6/€L0 ON I37:
TT
oT
6
8
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Fa SPATIPAIISTUTUPP SSp
TIPUTJ Sep oqueuTpusge
op PTIOYTSU P OpuestTA
v tTeossad op opdpeITorde) *Z
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SOATIPIJSTUTUPE
T |sopo3gu sop opgdeztuispon 'T
SOAILAIfHO

oIÃS
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PA
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FEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
PRE
V
ANEXO
co
TO
*SUTP soOgbIQ SOJINO E OD-NILVNA
ep eTOUSTUSAISIJUT “ uoDd 'Teiny Joynpoig
oe epruribolId PTOUGISISSe op opdegssig
“Opôung e SOJeTSIIOD SOJPoTpUTS sor otody
odue> ou eTpeiow eird eseo ep opônigsuo)
PTIPITUNUWOS PII0H O eincaeT ep opdeaueTduT
*SsoTODTIU
eq soigno e susbeusip 'opôpbTIIT e oquauro
oasege eied sesoidos o susbriseq ep orônia
SuoD 'TeapaTnotabe ousiisa op osrdeaid o op
-UPSTA'PpeZTUPOOU PYTnIiged Pp opdeZTITeUuOTO
PIado p oTIpsSse0eu ogusuedInbs ep opôTsnby
“ODO-SALYWHI P WOSD OTUgAUOD squPTpou “J10q3np
osd or epeuriboid erougasisse op opdPIssId
SVYLIW
VANLTNITADY
(PECFIV) OXENV O -—
AVONVIBNTA ONvTd
T6/ELO0 ON Ia7"
No"
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“PPTA op
, OBÍTPpUCO ENS op PTIO4T
-2ou e OpuestA “Teina aop
Puteqez) or Teroos otrody
Pta
-pnosdosde epeptatanposd
Pp e opônpoid ep oquesuny
SOAILALEO
“OyôNDa

FOIÁS
DE «€
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
ANEXO VI
(380)
STS] SOJS0O] SOU Sesopraios sop opôusanue
F E 3 W
SYLIW
SAL àPp seszoJ,
ep opônigsuoDsaz e opônigsuoo 'opótsinhy
*PITe3e] O sepinoT eaoN
- 9P OPPOAOg 9 SOATY ZTINT 0J10g OU SOSTA
Jos sop opôusanueu pard sTeuoTOPIAdo ses
-eásop op otTojsno o oaTaPagsTUtupe otody - €£
*epepro Pu sequTolo
(O3TO) 80 SP opdeTPISUT Pp ORSPZTITQPTA - T
*ord
-19TUNW Ou opópoTunuoo
SP PWUSISTS Op PTIOUTOW
*soproaod sop sodTUQI
“1
SOAILIrdOo
saodvoINnmoo FOYÔNOA
(PEIN) OXANVO - T6/€L0 ON 139"
INONVISOTA ONvIA

YADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Z
VII
ANEXO
se310dsy ep
Tedrotunk PTIP99I1D9S Pp opys ep opônagsuos - gT
SejI1odsg ep OTSPUTS um ep opônaasuos
uUTPUCO STPA OP qsop, *sTaUepn
sejiodsyg op vôeig Pp enbirg Op ovdetTduy - oT “sa soraw sou ES todos
TO *SnqTUuQ-0J0TW (um) TO ep opôrsTnDy - 6 ep POTIPId € OATIUSDUI 'S
x SPOTÁQPIQUeTTII “oursus
ETeUOTOPONpo Sopeprque as OCITOdUEUTI eJJ0dng - q op é opSeaystutupe ep
to *SOTIPITTTIN soTnoroa ep opóárstnby -—- 4 S9QÔTPU0OD SPp PTIOYTOWN “Pp
S9oTAPPTP SteTaSqeu op ogôrstnby — 9 *o3ue90p odioo ou oqueuw
4 s
,-T3SSAUT sJueTpou “outs
-us ep TeATu Op PTIOUTSW “E
*opdôronpg ep tedrotuny etIp3sIDes ep
TppJId op soquswedinbo o opôpTTIdwue 'euiogzeg - c
*sTPAINI seTOO
Se op oTIPITIGoOu S oquswedinho “opônigsuo) - p “aetooss opôpqusutTe
p eupibosd uoo 'pottqnd
psi ep TTaUepn9se osIsA
run O Oopo2 e ojusuTpusIy tz
*Tedtotunuy
nu opsi eu SeETODS9 Sep opderqdue o ewIOJoy - E
*oquswpoSdTegisde
op sosino op sgapIge “I1opeonpo or OATqusDdUI *Z
*OQUEZTTPUOTSSTIOIA PTODIADY POTU
*oTdIoTUNK OU ODTU
-D9] PTOOSA Pun sp sogusuedrtnbs opônagsuos - T
23 ouTsue op opdpraueTdu] “T
Eo6T
SOALLELEO
SVYLIW
FOYÔNOA
OLSOdSIA a vanIIND “ovôvonda
(PECRIV) OXANY T6/£€LO ON IaT*
L IVANVISNTI ONVTd

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FEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
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ANEXO VII
00s
To
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00s
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TO
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10
SYLEN
L “etenbeiy OTM Op oqueutetosdso “ord
fFoTUNW Op sTeINJeu sezeTeq sep opdebTnaTA -
, "seoSJ0TTATA
ep opôrtTdue s opônigsuods1 'opôniagsuog -
*soz10dsy op seó
-ezd (C13enDb) O op euiogol e opônigsuos -
*OUTSUS Op OjusurzowTtIide CP SEeISTA wWoD
equepngso cp Tensta epnes e oquewtpusay -
*e3uepngso oe otode vard
sogusuedtnhs ep opdeTegsut o opársinby -
*SSIPTODSA SEITOJICD 000'T Op opôTsINDYy -
“e
utI e SogrIboTUTtU (STOP) Z0.0p opórTstnDy -
OuUTSUS Sp SOpPpTA
=T3e eaIPd (Soptis) wos o susbeur ep opõel
Cid eard souyTesede (stop) Z0) op opárstnby-
' *ou
-TSUS Sp Sopepratae PIPd 9S38SSP9 O9PpIA 9
AL ºp souTtesede (oJ3enb) +o op opôrstindy -
*ptTIPg Tedrotu
-NW PTODsg PP eqlIogoo roIr ep opônigsuo) -
POTSNW SP
tedtoTtunN eToosag ep epos ep opônagsuos -
*TeanaTno oiqusD un sp opônigsuos -—
OLHOdSA A VIOLINO “OvSvonda
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Tc
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*OUTSUS OP OJuou
TBqToAoIde JoUTouW opues
-TA equepnass or oTody
*sebra spAOU JOd
PpuPuop Pp oOquewTpusay
*ouTSUs op sop
-O39U SOp ORdPZTUISPON
teanqtno
oESNITQ PAPd pananaigsa
-PIgutr ep opôeqgueTdu
SOAILArdo
:OvónNna
CPECGAVND) O OXINVO - T6/EL0 ON 197º
AVNANVIHNTA ONVvTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
VTT
ANEXO
“TO] PP soTUTT
sou 'epurwsp Pp OjusuTpus)P pied 'otode
- op TPossod a sequaDoz 'salsossogoId esp
opSSTUPpe é odTIqnd osinduoso op opdeztTeay -
*oyJ0dssp op seo
;-I9p4d eard sterIS9Pu op opórtrsinbe o soa
-U9ISTXO SPATIIOdSS spóPId sPp opduUusInuey -
*opôeonpa ep Tedto
TUNK eTIP9SIDES PTSd SEepTATOAUSSOp wozss
P STeINITNID-OTOOS S9PpepraTIe op opdopy —
"ST9AJU SO SOPO3 Wo OUTS
um Op opôusanueu pard 'opeisg Oo uwoo opõei
-OQETOD S SPTODSY SPDP STSAJU SOp OPÔPASTA -
*Tequeu
| —ePpUNng OUTSUS OP STIPTOTUT SeTIOS sPePp 83
uouTeTtosdsa 'epuPuop ep ojueuTtpuo9e vard
seTNe op seTes (ODUTO) GQ ep obônagsuos -
ueuss
Sp ODSTILUPIS OPOP, OTPpPIsS7 Op opdertTduy -
*1opeure og10dso oe oTody —
*SSATY ZTNT Sp Op
POAO] OU J9ZP] & OWSTIN] “eInqqno op eta
-P391020S Pp oppôuPay 0750] Op opâônaigsuoo -
*oTdToTUNW
- OP SePOoTIsSTANn sopeptratãe sep opdezoTdxe
e PTIPSSODSU PINIJNIJSO-PAIJUT P IPATIUSOUT
OLHOASEA E vENITND “oyôvonas
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(PECRIV) OXANV O - T6/€LO SN 131:
IVÔANVIANTS ONVId
e 0)
SOAILAPHO

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
ANEXO VIII t&
SYLIW
*stedTOTUNW
Spnes op sogsog o Teqrdsoy op opdusanucy
"RYDAS E uoo otu
-QAUOD we seTWopriãdo & SOy9SUT e eSypquos
seToupTnque sp opôtstnhby
*SOTIÇIPIOGET
ºp StTeTISYPU S sojusuwedinba sp opárstnDy
“SPOTSPQ SeTOPWIPI Sep opduUSInuemy
seutorA ep opôro
Tide o SPOTIPTIJOIÁ seyurduro sp opdomoag
stTq1Ing sop
Obo11909 Op wsbeusap o ojToT op opdsI1I109
TeTANTÁ oa9bss op Tu 000º0T ep opônigsuos
'ORôTNQTIISTP op opgs e enbe,p oTIçIPA
Jess1 Op “SUTIIPW PITA O NI sp oproaod ou
SOURTSSIIY SOJSOJ (STOP) ZO0 9p ogônigsuog
*O9S0O e woD otugauoD us
'PTIPITUPS epnes op speptuf) ep opôerTduy
*sopeoaod s soJITeq
Sou 9pNneS sp soysod-TuTU ep opônagsuoo
“oprorTITTenD Teossed ep
OESSTUPe O OoTTQNd osinduos sp opdeziTeey
“Tedrotu
-nW TeqTtdsoyg op sozuaudernha a opônigsuos
OLNINVENYS d Janvs
(recaav) OxaNv - To/£L0 SN Ian:
INONVIANTA ONVId
*sesoTD
Pqu0D-0308JUT sedusop p
PTIXPTTIIJCId & opôU9ADAg "Cc
*opsoIS P oq
Pquoo ws euegan panqnas
Syg-Pagul ep opdequeTdus *p
'STeTO
SPptse1 seçSdebTT op 4001
JPôUPOTe OPpUesTA *enbp
Pp OqusutDsasePqe ep soS
-TAJOS SOPp OBSEZITIGETA “E
“POTADITIDÁ Tea
na ogderndod v opnes ep
SOTOIJSUSQ SOp opsUSIxT *Z
*Tedtotu
-nu JOPpTAISS OP oqJusuTp
-U93P Op opdeZTTIgetA a
Sppes op oproTITUA eusa
STS-SNS op opdeprTosuos “T
SOAI LALEC
“OVÔNDA
2—>—— 3

[2]
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ao]
[o]
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o
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EO
[E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
IX
ANEXO
r 7 mam N
x x *coqueTnawe sodTtAIos eled sopea
depe sooTboToquopo segoutaró ep opôTsTtnby TI
x x 'STPTDOS 8 SOTIPITUNUCO
sodtAaISs pied sogusuwedtnhbs e otARITTITInN
oTNorsa un o eToupTnque eum ep opóôtsTInDy ot
x x SoguoJro seossoad
ep SPSPO Sp seuIogeoI e seTpeaou op opônaa
-SUOD P IPZT[IQPTA O OUsI1IS3 op opdTsTNDy 6
x x *0gd0uU0D0OT &
spnes ep ojuswegei) eaied epnle 'serpeaou .
sp opônagsuoo pard ster os eu sp opdeog 8 FESUGPTASAd
+ ros ." ep cueTd op opdequeTdu] «9
x x “sequeiro PA
Pd opdejusuTTe Op POTISPg eIso9) op opápoq L “pa
x x SOATIPIONT SUTJ WoS 'STPTOUQISISSEe Ssepep OPBUTEQRIS SEU R OTITXNY "G
-TJUD SP OITSDUPUTI ettrne ep opssodUOj 9 “Teroos 03
x x *OSopT op esey ep opdusgnueu e orody fo) -USUTpuo4e Op oOpdezTTTbYy “bp
x x *OyPUPSSIJIP & Opepioq “sa ,
notuew “eingsoo ea100 sp SSJUPZT|/PUOTSSTTI Srpecou a ET 126 aqu
2 . .
|-01d sejoose ep opáusanueu, o oquswedindg - + b FLimes OST faq CE
x x *SBIou *ppusa
eu SOP SSJUPZTILUOTSSTIJOJd e sTeUoOTOrdnoo U91 PXTPQ Op SerTIIueg se
SepeptAaTt7e JPp opuestaA '*eTIRqUTÁIvO O PTA a Osopt oP oquauTeToadsa
-PuSDAPU eum ep soyuowedtnha e opônigsuos £ | TeISD TPTDOS PTOU9ISTS
x x "seuto) 9 soq -SP op sepTpou op opdopy 'Z
-ope'soTolTI ep eoTIgPI eun op opóTsTAnDby Z
*eqU992soTopy op o vô
*BqU9DsSATOpP Op o eáuPTIS UPTID Pp Oqn123s7 Op SOA
Pp eseS Pp soqusupdinhs es opôniasuos 1 ;-T39Lgo sop oqueuwtaduno “T
saçóv SOAILaSEO
SYLaW
VIONTAIAZHA E VIONgISISSY FOYÍNIA
(re CIV) OXINVO — T6/€LO SN IH:
q AVONVINNTA ONYid
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“ ces aeniinões pes .
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o) x
H x x *PTIPITUNNOD CINOAPT
a PP OJUoUTATOAU9S9p 9 PIIOH Pp opórqueTdwUT -— TZ
o)
q ú x x 'SS)UPZTT[PUOTSSTIJOId SeTOOSS Op opôuUsa ,
5 az ;-nueu o soquouwrdtinhos 'sopepiog 'sanotueur
q < 'PINISOD O SJ100 Sp sosainDduoo vivo saTSNTO
= -UT 'ejusoseTopr op e eôueTIO Pp opôriIboas
= ur o SjUuPZTTIRUOTSSTIJOId “TeIob jerDOSs PTO
Fo) -U9ISTISSE Sp puriboId Op OJUuouUTATOALUOSsed - 07
nt x x *T9T PP S9SJTUTT SOU 'sTETOU9IsTssP SOS
a TAJos so eaed *ooTSPa Teatu ep Terossed op
[50] oBSSTUPpe o OdTTANd osinouoD ep opdPZITeON - 6T
a x x OTIPITUNWOS O1JUSD) um ep opônigsuos - 'gT
z x x “opepranbes ep opung
[oh Op OjuswpuoToOUng esed opôueqnuewu e oTtody - 47
[S) x x *opeu
z -Opuregqe Joueuw or e seITSJTOS seu se epnly - q
q E x x *SequeTtoTIep soe epnly - q
o x x *PTOUSPTASId OS PTOUSISTSSP Pp sOTOJIaLUaq
E « “TedTOTUNU OOTTQNnd soptAIos op JIRTOTÃOI] - +
x
wo Ss x x “SPOTTaNd, SeTtIepurae ep opônigsuo) - €
Sn
em c66T 2661
Em sagõr SOALLALHO
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= —4
VIONICIADYS E VIONILSISSY “OÔNDA
(PECJIV) OXENV O — T6/€L0 ON Id1:
Ú IVANVISNTA ONvId

“SPoTTqNd sedeid o seta op orá
Usqnueu s opônigsuodsz ºp soueTd 1rjno9xg - q
v x *OqUsuUTOsPN Op
PITeIOA PSOL “Ay E aputuntT o apurpiely - PT
x "SUTYIPW OTPIA4Q PÓóPIg PP opônigsuossy - ET
x
x 'spôpid e septusar 'sena
o ºp opdezZTIOqIP Pard sepnu ep opórtsTNDy - ZT
E
E x *(sep
< -PôTeD) sooTTqnd sotessed Sp opôniasuog
x *PTO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
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ANEXO X
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ANEXO. XI
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
SOSTAIOS SO aPOdTOJISdY "E
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-PTeISUT Sep ouIoI us oinu op opôniqsuos — £ “opoy our o obespag
x TO PITOPeAPDOIJ9I — “GQ - Op 9pepTusisd e ITquea
x TO Poryse-s1eq - “bo :|-Bb e eTIPSSSD00U PININII
x TO OTIPITTIIN OCTNOTSA — "go |-SO-PIJUT Op seIOINpoad
x To poTuçoou pd - zo SepepTtun se 99P STRUTOTA
To x PIOPETSATUOZOU — “TO sepeJsgse es stedToUTId se
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ANEXO XI
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
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S x x * Ted TOTUNH
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
02-
N
la Administração para se cumprir a função do governo, em seu desidera
to maior, que é o bem comum.
Art. 50 - As ações, serão programadas por funções de
governo, com estimativas dos resultados e previsão eletivas das prio-
ridades.
Art. 60 —- O projeto novo inserido em Lei de Diretrizes
Orçamentárias, integra, como emenda, a programação desta Lei.
Art. 7º —- À ocorrência de emergência ou de situação de
calamidade pública, justifica a inversão de prioridades ou ainda, à
adoção de programação imprevista, como adiantamento, suspensão ou ex-
clusão de ações constantes deste PLANO.
4 1º - Entende-se por emergência a situação por fator
imprevisto ou imprevisível, da qual possa resultar prejuízo eminente
à vida, à comunidade ou a bens públicos,
$ 20 - Calamidade pública é a declarada por ato de au-
toridade competente.
3430 - Entre as funções de governo, tem prioridade so-
bre as demais, as da Educação e Saúde,
CAPITULO IT
DO PLANO DE AÇÕES
Seção 1
DA CAMARA MUNICIPAL
árt. 80º —- A Câmara Municipal, como órgão Legislativo, |
fiscalizador e moderador da Administração Pública Municipal, buscará
o aprimoramento do regime Democrático e a agilização do atendimento
parlamentar.
Parágrafo Único - Para alcançar esses objclLivos, serão
rcalizadas as seguintes AÇÕES:
a) - consolidação de seu funcionamento administrativo
co Legislativo;
b) - aquisição de mobiliário e equipamentos para seus
órgãos de apoio e Secretaria Geral;
c) - aquisição de um veículo;
d) - ampliação do Prédio da Câmara;
e) - aquisição de uma área de terreno para ampliação -
4
ds
as

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-03-
N
física da Câmara.
Seção Il
Do Poder Judiciário
Art. 90 - O Poder Judiciário integra os crganismos da
União e do Estado, únicos entes da União Indissolúvel com competência
. . |
para legislar e decidir sobre seus investimentos (C.F.R, arls.lº e 20
e Const. do Estado - art. 20).
Parágrafo Único - Os Municípios são os destinatários
dos benefícios advindos da distribuição da Justiça, de onde provém as
razões da mútua colaboração entre os Poderes Municipais e o Poder Ju-
diciário. €
Art. 10 - O Município de SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, pres- |
tará colaboração ao Poder Judiciário e exercerá, através da Câmara Mu
nicipal, seu papel Judiciário .e exercerá, através da Câmara Municipal,
seu papel de porta-voz dos Municípios, na busca de alocação de recur-
sos humanos e materiais necessários e suficientes para esta Comarca,'
por parte do Tribunal de Justiça. Ca ue Lo. ves “O :
: EA e men -
a ' Art. 11 - Além das atividades de manutenção de servi-!
ços normais da Comarca, prevista nas Leis de Diretrizes Orçamentárias,
são programadas as seguintes AÇÕES para o Biênio:
a) - reforma da residência oficial para Juiz de Direj-!
to;
b) - aquisição ou edificação de uma residância à Promo
toria de Justiça;
c) - manutenção dos encargos com o funcionamento regu-'
lar do Poder Judiciário.
Seção III
Da Segurança Pública
Art. 12 —- A Segurança Pública é dever e competência do
Estado e complementarmente, do Município, como integrante indissolúvel
(C.F.R.-art. 144 e C.E.-art. 121).
$ 1º - Poderá o Município, no Biênio, a critério do
Executivo, constituir Guarda Municipal.
4 2º - Quanto às atividades cstaduais, de manutenção
]
]
4
das polícias civil e militar, além das colaborações ordinárias provis

'd
ESTADO DE GOIÁS
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N
tas nas Leis de Diretrizes, executará o Município, os seguintes pro-'
gramas:
a) - reforma da Delegacia de Polícia local;
b)
]
construção de uma cela especial, para presos em
regime separado;
c) - manutenção das instalações e prédios de uso das
Polícias Civil e Militar;
d) - instalação de um equipamento de comunicação.
Seção LV
Da Administração Geral e Financeira
Art. 13 - A função “administração e planejamento" se-
rá direcionada no sentido de modernizar os métodos e as ações do Go-!
verno, para tomada de decisões que orientarão as atividades fins da /
Administração.
Art. 14 - O Município implantará regime único para seus
servidores, na forma preconizada pelas Constituições Federal, Estadual
e pela Lei Orgânica,
Art. I5 —- As ações dos comandos decisórios, serão de-'
senvolvidas no sentido da descentralização, sendo as competências de-
finidas pela Lei de Organização Administrativa, respeitando sempre os
seguintes princípios:
a) - de legalidade, impessoalidade, moralidade e publi
cidade dos atos e decisões;
b) —- o exercício do contraditório;
c) - o primado da democracia, nas posições comunitári-
as contravérsas;
d) - a possibilidade de participação popular, atruvés
de expediente próprios.
Art. 16 - A Administração executará os seguintes proje
tos, visando atender a demanda crescente das atividados públicas e o
desenvolvimento de suas ações básicas:
a) - implantação do CPD (Centro de Processamento de Da
dos), e formação de pessoa competente para operação dos sistemas;
b) - concursos públicos e admissão de pessoal técnico
2

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N
operacional e administrativo que se fizerem necessários, para atender
a demanda, observado os limites da Lei;
c) - aquisição de mobiliário e eguipamento necessário
e suficientes ao atendimento público e atividades burocráticas;
d) —- construção de prédio para instalação do Poder Exe
cutivo; o
mea
e) - aquisição de uma Central Telefônica, com maior ca
pacidade de canais e linhas, visando o sistema de comunicações do Po-
der Executivo;
£) - construção de 05 (cinco) Postos Fiscais;
g) —- aquisição de 02 (dois) veiculos aulomotores;
h) construção da séde da Inspetoria do Tribunal de Con
tas dos Municípios;
i) - atualização da Planta de Valores do Cadastro TImobi/
liário;
3) - incentivo à cooperativa dos servidores municipais;
k) —- aquisição de área para implantação do Distrito Tn
dustrial.
Seção V
DO APOIO AOS SISTEMAS PRODUTIVOS
Art. 17 - Consideram-se sistemas produtivos básicos da
economia de São miguel do Araguaia:
a) -— agropecuária;
b) comércio;
c) - indústria de transformação.
Art. 18 - O Município incentivará e apoiará sem desvio
de finalidade, a livre iniciativa e promoverá a viabilização e implan
tação de indústrias.
Art. 19 - Nas atividades agropecuárias, serão mantidos
os convênios existentes e buscado outros canais de difusão tecnológi-
ca operacional ou de manejo, com entidades extonsionistas estaduais,
visando a melhoria da produção, da produtividade e consequentemente —
da qualidade de vida do produtor. |

N
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s
Art. 20 - Para apoiar o pequeno produtor rural, serão
operacionados conjuntos de equipamentos agrícolas, denominados "Patru
lhas Mecânizadas", constituídos no mínimo de:
a) - um trator agrícola com implementos;
b) - um cultivador (arado), uma plantadeira, uma colheil
tadeira;
c) - uma grade "romel";
a) - uma carreta de arrastão e demais acessórios;
e) - implantação de lavouras comunitárias;
£) - construção de casas para moradia do trabalhador
rural:
Art. 21 - O Município adotará, em caráter definitivo,po
lítica de incentivo e apoio à produção agropecuária, realizando as se-
guintes ações:
a) - cumprimento do Convênio celebrado com a EMATER-GO;
b) - prestação de assistência programada ao produtor rul
rual, com interveniência da EMATER e outros órgãos afins;
c) - apoio aos sindicatos correlatos à função.
Seção VI
DOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
Art. 22 - Os serviços de comunicações desenvolvidas no
,
Município, serão melhorados, mediante implementação das seguintes -—
ações:
a) - manutenção de servidores nos Postos Telefônicos
nos Povoados;
b) - viabilizar a implantação de 08 (oito) orelhões;
c) - apoio administrativo e custeio de despesas opera
cionais para manutenção dos serviços no Porto Luiz Alves e Povoado/
de Nova Lourdes (Tataira);
a) - aquisição, construção e reconstrução de Torres
de TVs.

é
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07-
Seção VIT
DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Art. 23 — À administração adotará as providências ao /
seu alcance para dar cumprimento ao mandamento constitucional e às di
retrizes da Lei Orgânica do Município, quanto à função pública de edu
car e difundir a cultura e o desporto.
Art. 24 - Visando a melhoria das condições de trabalho
do professor e da qualidade o ensino ministrato, bem como, ao crasci-
mento da demanda, serão desenvolvidas as seguintes ações:
a) - construção de 05 (cinco) salas de aulas, para -!
atendimento da demanda, especialmente das séries iniciais do ensino -
fundamental;
b) - aquisição de móveis e equipamentos diversos, espe
cialmente materiais pedagógicos duráveis;
c) —- aquisição de 1.000 (um mil) carteiras escolares -
para substituição e suprimento nas diversas escolas municipais;
d) - realização de concurso público e admissão de pro-
fessores, regentes e pessoal de apoio, para atendimento da demanda, -
nos limites da Lei;
e) - aquisição de 03 (tres) veiculos;
£f) - oferecimento anual, de cursos de aperfeiçoaments
e reciclagem do corpo docente;
g) - elevação dos níveis das escolas e colaboração com
o Estado para manutenção do Ensino em todos os niveis;
h) - execução de obras de reformas de todos os prédios
escolares da rede Municipal;
i) - reforma da Secretaria Municipal da Educação e —//
construção do Centro Cultural;
3) - construção de Área Coberta na Escola Municipal Fa
ria;
k) —- aquisição de 04 (quatro) aparelhos de TV c Video
Cassete e 02 (dois) projetores de imagem;
1) - aquisição de 02 (dois) mimiógratos;
m) — aquisição e instalação de equipamentos para apoio
my 4
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-08-
do estudante e distribuição de corretores visuais;
n) -— construção e reconstrução de Praças de Fsportes;
o) -— construção, reconstrução e ampliação de Bibliotc-
cas;
p) - divulgação das belezas naturais do Município, espe
cialmente do Rio Araguaia;
gq) — incentivar a infra-estrutura necessária à explora-
ção das atividades LurísLicas do Município;
r) - construção do Posto Avançadp da Secretaria de Cul
tura, Turismo e Lazer, no Povoado de Luiz Alves;
s) - apoio ao Esporte Amador;
t) - ampliação do Estádio "João Francisco Sena”;
u) — aquisição de um micro-ônibus.
Art. 26 - O desporto estudantil e amador será incentiva
do e apoiado pela Administração, mediante implemento das seguintes
ações:
a) - construção da Secretaria Municipal de Esportes;
b) - ampliação do Parque Esportivo "José do Vale Gon-
dim";
c) - manutenção das praças esportivas existentes e aqui
sição de materiais para a prática do desporto;
d) - construção de um Ginásio de Esportes.
Art. 27 - Será adotado uma política humanística e uni-
versal de incentivo e cooperação para as manifestações das tradições,
dos conjuntos de valores sociais e comportamentais do povo, visando —
aflorar seus conhecimentos, bem como, para difusão das conquistas cul
turais da humanidade.
Parágrafo Único - A Administração, visando alcançur cs
objetivos delineados no "caput" deste artigo, exocutará as seguintes
ações:
a) - construirá uma Escola de Música;
b) - adotará atividades sócio-culturais a serem deser-
volvidas pela Secretaria Municipal da Educação.

ESTADO DE GOIÁS
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—0U9—
Seção VIII
DOS SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO
Art. 28 - O Município integrará o Sistema Unificado de
Saúde Pública, mediante Convênio e executará as seguintes ações bási-
cas no Biênio: e
a) - construção e cquipamento do Hospital Municipal;
b) - ampliação do Posto de Saúde Sanitária em convênio
com a OSEGO;
c) - realização de concurso público e admissão de prs-
soal técnico-científico e auxiliares de apoio, nos limites da Lei;
qd) — construção de mini-postc de saúde nos bairros o
povoados;
e) - promoção de campanhas profiláticas e aplicação de
vacinas;
£f) - manutenção das Farmácias Básicas;
g) - aquisição de equipamentos e materiais de laborató
rios; 2
º
h) —- aquisição de ambulâncias;
1) —- combate a insetos e epidemias em convênio com a
SUCAM;
j) - manutenção do Hospital e Postos de Saúde Munici-
pal.
Art. 29 - Serão executadas obras de infra-estrutura,es
pecialmente em caráter preventivo à saúde, priorizando-se as seguintes
(
ações:
a) — construção de 10.000 m.1l. de esgôto pluvial na ci
dade;
b) —- construção de 02 (dois) Poços Artesianos, reserva
tórios e instalações para abastecimento d'água potável no Povoado de
JK e Vila Martins;
c) - correção do leito e drenagem do Córrego dos Buri-
tis.

pe —
ESTADO DE GOIÁS
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-lo-
Seção IX
DOS SERVIÇOS DE ASSISTENCIA SOCIAL,
Art. 30 - Os serviços de Assistência c Previdência So-
cial, tem por finalidade propiciar:
- ao servidor público municipal e aos seus dependen-'
tes, a assistência e proteção enquento capaz, amparo e aposentadoria -
na inatividade;
II - ao cidadão menos competitivo da comunidade, o máxi-
mo de benefícios que a Municipalidade possa dar visando seu conforto,'
bem-estar e alívio na dor;
1]II - ao idoso, o amparo para sua sobrevivência dígna;
Iv - à criança e ao adolescente, seu ingresso no contex-
to comunitário, como agente sadio, útil e ativo da sociedade.
Art. 31 - Para alcançar os objetivos previstos no arti
go anterior, a Administração desenvolverá as seguintes ações:
a) - construção de Creche;
b) - construção de um Centro Comunitário;
c) - auxílio parà MANUTENÇÃO DA Casa do Idoso;
à) - realização de concurso público e admissão de pes-
soal de nível básico, para os serviços assistenciais, nos limites da
Lei;
e) - desenvolvimento dos programas de assistência so-'
cial geral, profissionalizanre e integração da criança e do adolescen-
te, inclusive com cursos de corte costura, manicure, bordados, equipa-
mentos e manutenção de escolas profissionalizantes;
£) - implantação do programa de assistência à gestante,
à mãe solteira e ao menor abandonado;
9) - edificação de lavanderias públicas;
h) - implantação da Horta e desenvolvimento da lavoura
Comunitária;
i) - aquisição de terreno e viabilização para constru-"
ção de moradias, de [fossas sépticas e reforma de casas de pessoas cur
rentes;
o:

ESTADO DE GOIÃS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
-11-
N
j) - aquisição de veículo e equipamentos para os servi
cos comunitários e sociais;
k) - aquisição de Gabinete Odontológico ambulantes;
1) —- construção e equipamento da casa da criança c do
adolescente;
m) -— aquisição de 01 (uma) fábrica de tijolos, adobes
e telhas;
n) - construção e equipamento de uma marcenaria e car-
pintaria;
o) - ajuda à deficientes;
p) — apoio e manutenção para funcionamento do Fundo de
Seguridade;
q) - propiciar ao servidor público municipal, os beno-
i
fícios da Assistência e Previdência Social;
r) - concessão de auxílio financeiro às entidades assis
tenciais sem fins lucrativos;
s) - doação de cestas básicas de alimentação para pes-
soas carentes;
t) - doação de materiais para construção de moradias,
ajuda para tratamento de saúde e locomoção de pessoas carentes.
Seção x
DAS OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS
Art. 32 - Os programas do Município dirigidos à execu-
ção de obras urbanísticas, de uso comum do povo e infra-estrutura, bem
como, à relização dos serviços básicos de utilidade pública, serão di
recionados à satisfação da população em geral, mediante cumprimento -
das seguintes ações:
a) - aguisição de veículos utilitários e 06 (seis) ca-
minhões para agilização dos serviços;
b) - ampliação e melhoria de toda rede de iluminação -
pública da cidade e povoados;
c) - construção de 02 (duas) Praças Públicas;
à) —- arborização de ruas e avenidas;
c) - extensão da rede de energia elétrica e melhoria
de iluminação pública; )