norma nº 74/1991

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI NO 074/91 - De 29 de Abril de 1.991. E
"DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE
ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE, F DA OUTRAS PROVIDEN
CIAS ..ccccccc. "
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARA-
GUAIA, Estado de Goiás, aprovou e FU, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
PAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10 - Esta Lei dispõe sobre a política municipal de
mas gerais para a sua adequada aplicação.
Art. 20 - O atendimento dos direitos da criança e do
atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece o
adolescente, no âmbito municipal, far-se-á através de:
I - Políticas sociais básicas de educação, saúde re- |
creação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras que as-
segurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social
da criança e do adolescente, em condições de liberdade e de dignidade;
11 - Políticas e programas de assistência social de cará
ter supletico, para aqueles que dela necessitam;
III - Serviços especiais, nos termos desta Lei.
+
Parágrafo Único - O Município destinará recursos e espa
co públicos para programações culturais, esportivas e de lazer volta-
das para a infância e a juventude. Eu
Art. 30 - São órgãos da política de atendimento dos di- “a
reitos da criança e do adolescente:
1 - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do |
Adolescente;
II -Conselho Tutelar.
Art. 4º - O Município poderá criar os programas e servi ;
cos a que aludem os incisos II e III, do artigo 2º, ou estabelecer con
sórcio intermunicipais para atendimentos regionalizado, instituindo e

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mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante prévia auto
rização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes
$ 1º - Os programa serão classificados como de proteção
ou sócio-educativos e destinar-se-ão à:
a) - orientação e apoio sócio-familiar;
b) - apoio sócio-educativo em meio aberto;
e c) - colocação familiar;
a) - liberdade assistida;
e) - semi-liberdade;
f) -—- abrigo;
g) - internação.
$ 29 - Os serviços especiais visam à:
a) - prevenção e atendimento médico e psicológico às vi
timas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opres
são;
b) - identificação e localização de pais, crianças e ado |
lescentes desaparecidos; '
E) c) - proteção jurídico-social.
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CAPITULO 11 |
Ç DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA |
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CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 50 — Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, órgão deliberativo e controlador da poli-|
tica de atendimento, vinculado ao Gabinete do Prefeito, observada a
composição paritária de seus membros, nos termos do artigo 88 -— Inciso |
II, da Lei Federal nº 8.069/90.
Parágrafo Unico - O Conselho, administrará um fundo de
recursos destinado ao atendimento dos direitos da criança e do adoles- |
cente, assim constituído:
1 - pela dotação consignada anualmente no orçamento do
Município, para assistência social voltada à criança e ao adolescente.
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s
II - pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
[II - pelas doações, auxílio, contribuições e legados aque
jhe venham a ser destinados;
IV - pelos valores provenientes de multas decorrentes de
condenações em ações civis ou de imposição de penalidades administrati
tivas prevista na Lei nº 8.069/90.
v - por outros recursos que lhe forem destinados;
vI - pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de
depósitos e aplicações de capitais.
art. 60 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente é composto de 06 (seis) membros, sendo:
1 - 01 (um) representante da Secretaria da Educação;
11 - O1 (um) representante da Secretaria da Saúde;
TIL - Ol Cum) representante da Secretaria da Assistência
Social;
IV - Ol Cum) representante da Secretaria de Finanças e ou
Planejamento;
v - 0? (dois) representantes da Sociedade Civil.
$ 10º - Os Conselheiros, representantes das Secretarias,/
serão indicados pelo Prefeito Municipal, dentre pessoas com poderes de
decisão no âmbito da respectiva Secretaria, e no prazo de 10 (dez)dias,
contados da solicitação, para nomeação e posse pelo Conselho.
$ 20 —- Os representantes da Sociedade civil, serão indi-
cados pela Câmara Municipal e pela Sub-Seção da OAB-GO, Comarca de São
Miguel do Araguaia, Estado de Goiás.
$ 30 - À designação dos membros do Conselho, compreende-
rá a dos respectivos suplentes.
$ 4º - Os membros do Conselho e os respectivos suplen-"
tes exercerão mandato de 0? (dois) anos, admitindo-se a renovação ape- |
nas por uma vez e por igual período. |
8 So- A função de membros do Conselho é considerada de /
interesse público relevante e não será remunerada;
$ 60 —- A nomeação e posse ão primeiro Conselho far-se-á

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pelo Prefeito Municipal, obedecidas as origens das indicações.
art. /º0 - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente:
1 - Formular a política municipal dos direitos da crian
ça e do adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de
execução;
11 - Opinar na formulação das políticas sociais básicas
de interesse da criança e do adolescente;
III - Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de im
plementação de programas e serviços a que se referem os incisos 11 e
III, do artigo 20 desta Lei, bem como, sobre a criação de entidades go
vernamentais ou realizações de consórsio intermunicipal regionalizado
de atendimento;
IV - Elaborar seu Regimento Interno;
v - Solicitar as indicações para O preenchimento de car
go de Conselheiro, nos casos de vacância e término do mandato;
VI - Nomear e dar posse aos membros do Conselho;
vII - Gerir o rundo Municipal, alocando recursos para Os
programas das entidades governamentais;
VIII - Proceder a inscrição de programas de proteção e só
cio-educativos de entidades governamentais e não governamentais, na
forma dos artigos 90 e 91, da Lei Federal nº 8.069/90;
IX - Fixar critérios de utilização, através de planos de |
aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necess
riamente o percentual para O incentivo ao acolhimento, sob a forma de
guarda, de criança e do adolescente, órfão ou abandonado, de difícil
colocação familiar.
Art. 8º - O conselho Municipal, manterá as Secretarias
da Saúde e da Assistência Social, destinadas ao suporte administrati-
vo-financeiro necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de insta
Í
lações e, funcionários cedidos pela prefeitura Municipal.
CAPITULO II]
DO CONSELHO TUTELAR
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SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
art. 90 - Fica Criado o Conselho Tutelar, órgão perma-
nente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumpri
mento dos direitos da Criança e ão Adolescente, composto de 05 (cinco)
membros, para mandato de 03 (três) anos, permitida uma reeleição. a
Art. 10 - Os conselheiros serão eleitos em assembléia
geral, com 03 (três) representantes das entidades legalmente reconhe-
) cidas de utilidade pública; 03 (três) representantes da OAB-GO. lo-
cal; 03 (três) representantes do Poder Executivo; 03 (três) repre-"
sentantes do Poder Legislativo; 03 (três) representantes do Poder Judi
ciário, em eleição presidida pelo Juiz Eleitoral e fiscalizada pelo
representante do Ministério Público.
art. 11 - A eleição será organizada mediante resolução E:
do Juiz Eleitoral, na forma desta Lei.
SEÇÃO II
DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS A
Art. 12 - A candidatura é individual e sem vinculação
a partido político. &
0) Art. 13 - Sômente poderão concorrer à eleição, os can-
didatos que preencherem, até o encerramento das inscrições, os seguin
& tes requisitos: Ta
hi 1 - Reconhecida idoneidade moral;
11 - Idade superior a 21 anos;
III - Residir no Município há mais ge 02 (dois) anos;
1V - Estar em gôzo dos direitos politicos;
v - Conclusão escolar do 2º Grau;
vI - Reconhecida experiência da área de defesa ou atendi
mento dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 14 - A candidatura deve ser registrada no prazo de
03 (três) mêses antes da eleição, mediante a apresentação de requeri-'
mento endereçado ao Juiz Eleitoral, acompanhado de prova do preenchi-'
mento dos requisitos estabelecidos no artigo anterior.
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Art. 15 - O pedido de registro será autuado pelo Cartó |

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rio eleitoral, abrindo-se vista ao Representante do Ministério Públi-
co, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, decidindo!
o Juiz em igual prazo.
Art, 16 - Terminado o prazo para registro das candidatu
ras, o Juiz Eleitoral mandará publicar Edital na imprensa local, fixam
do-o nos Poderes Fxecutivo, Legislativo e Judiciário, informando o no
me dos candidatos registrados, e fixando prazo de 15 (guinze) dias, -—
contados da publicação, para o recebimento de impugnação por qualquer
eleitor.
Parágrafo Único - Oferecido impugnação, os autos serão
encaminhados ao Ministério Público, para manifestação, no prazo de 05
(cinco) dias, decidindo o Juiz, em igual prazo.
Art. 17 - Das decisões relativas às impugnações, caberá
recursos ao próprio Juiz, no prazo de 05 (cinco) dias contados da inti
mação.
Art. 18 - Vencida as fases de impugnação e recurso, o
'
Juiz mandará publicar Edital com os nomes dos candidatos habilitados
ao pleito.
SEÇÃO III
DA REALIZAÇÃO DO PLEITO
Art. 19 - A eleição será convocada pelo Juiz Eleitoral,
mediante edital publicado na imprensa local, 06 (seis) mêses antes do
término dos mandatos dos membros do Conselho Tutelar.
Art. 20 - É vedada a propaganda eleitoral nos veículos
de comunicação social, admitindo-se sômente a realização de debates e
entrevistas.
Art. 21 - E proibida a propaganda por meio de anúncios
luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público -
ou particular, com exceção dos locais autorizados pela Prefeitura, pa
ra utilização por todos os candidatos em igualdade de condições.
Art. 22 - As Cédulas Eleitorais serão confeccionadas pe
la Prefeitura Municipal, mediante modêlo prêviamente aprovado pelo —'
Juiz,
Art. 23 —- Aplica-se, no que couber, o disposto na Legis
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lação Eleitoral em vigor, quanto ao exercício do sufrágio e a apura-
ção de votos.
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Art. 24 -—- A medida que os votos forem sendo apurados, po
derão os candidatos apresentar impugnações que serão decididas Juiz,
em caráter definitivo.
SEÇÃO IV
DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS
Art. 25 - Concluída a apuração dos votos, o Juiz procla-
mará o resultado da eleição, mandando publicar os nomes dos candidatos
e o número de sufrágios recebidos.
$ 1º - Os 05 (cinco) primeiros mais votados serão consi
derados eleitos, ficando os demais, pela ordem de votação, como suplen
tes.
$ 29 - Havendo empate na votação, será considerado elei,
to, o candidato mais idoso.
$ 3º - Os eleitos serão nomeados pelo Juiz Eleitoral,to
mando posse no cargo de Conselheiro, no dia seguinte ao término do man
dato de seus antecessores.
& 40 - Ocorrendo a vacância no cargo, assumirá o suplen
te que houver obitdo maior número de votos.
SEÇÃO v
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 26 - São impedidos de servir no mesmo Conselho, ma
rido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, ir-'
mãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrastro, madras-
ta e enteado.
Parágrafo Único - Estende-se o impedimento do Conselhei
ro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao re
presentante do Ministério Público, com atuação na Justiça da Infância
e da Juventude, em exercício na Comarca, Fôro Regional ou Distrital.
SEÇÃO VI
DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
Art. 27 - Compete ao Conselho Tutelar exercer as atri-
buições, constantes dos artigos 95 e 136, da lei Federal nº 8.069/90.
Art. 28 - O Presidente do Conselho, será escolhido pelos
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8.

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dá
seus pares, na primeira sessão, cabendo-lhe a Presidência das Sessões.
Parágrafo Único - Na falta ou impedimento do Presidente,
assumirá a Presidência, sucessivamente, o Conselheiro mais antigo ou
mais idoso.
Art. 29 - As sessões serão instaladas com o mínimo de
03 (três) Conselheiros.
Art. 30 - O Conselho atenderá informalmente as partes -
mantendo registro das providências adotadas em cada caso e fazendo con
signar em Ata, apenas o essencial.
Parágrafo Único - As decisões serão tomadas por maioria
de votos, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
SEÇÃO VII
DA COMPETENCIA
Art. 31 - A competência será determinada:
I - Pelo domicílio dos pais ou responsáveis;
II - Pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescen-
te, à falta dos pais ou responsáveis;
$ 10 - Nos casos de ato infracional praticado por crian
ça, será competente o Conselho Tutelar dos pais ou responsáveis ou do )
local onde sediar-se-á a entidade que abrigar à criança ou o adolescen |
te.
SEÇÃO VIII
DA PERDA DO MANDATO
art. 32 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, será um “"MUNUS PÚBLICO".
Art. 33 - Perderá o mandato o Conselheiro que se ausen-
alternadas, no mesmo mandato ou for condenado por sentença irrecorri-
vel por crime ou contravenção penal.
Parágrafo Único - A perda do mandato será decretada pe
.
tar injustificadamente a 03 (três) sessões consecutivas ou a 05 |
lo Juiz Eleitoral, mediante provocação do Ministério Público, do pré-
£
prio, do próprio Conselho ou de qualquer elcitor, assegurada a mpla õ
defesa.
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CAPTTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITORIAS
Art. 34 - No prazo de 06 (seis) meses, contados da pu-
blicação desta Lei, realizar-se-4 a primcira eleição para o Conselho!
Tutelar, observando-se quanto à convocação do disposto no artigo 10,
desta lei.
Art. 35 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, no prazo de 30 (trinta) dias da nomeação de seus mem
bros, elaborará o seu Regimento Interno, elegendo o primeiro Presiden-
te.
Art. 36 - Esta lei entrará em vigor, na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARA-!"
GUAIA, Estado de Goiás, aos 29 (vinte e nove) dias de Abril de 1.991.
CERTIDÃO: -
Certifico e dou fé, que nesta data afixei
uma via da presente Lei, no Placard, des-
ta Prefeitura, no lugar de costume e de
acordo com a Lei.
. LEE
Gabidero ampra é
”, agi
Chete dá Gabinyte do Prefeito