norma nº 78/1991

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 078/91 - De 26 de Fevereiro de 1.991.
"Dispõe sobre autorização ao Podes Executivo Muni-
pal, para DOAÇÃO de terreno à ADMOPLA — ASSOCIAÇÃO
DE DESENVOLVIMENTO DOS MORADORES DE LUIZ ALVES, e
dá outras providências .....c.e
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de Goiás, Apro-
va e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a e-
fetuar a DOAÇÃO de terzeno à ADMOPLA — ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DOS MORADORES
DE LUIZ ALVES, com área de 5.390,00 m? (cinco mil, trezentos e noventa metros qua-"
drados), destinada à construção de um Grupo Escolar, e, uma área de 5.390,00 m? (..
(cinco mil, trezentos e noventa metros quadrados), destinada à construção do Centro
Comunitário e Olaria, perfazendo uma área total de 10.780,00 m? (dez mil, setecen-'
tos e oitenta metros quadrados), localizado no Povoado de Luiz Alves, deste Munici-
pio, junto à Quadra "B", entre a Rua 6 e Avenida Central de um lado e entre a Rua 2
e Rua 3, de outro lado, do loteamento denominado Porto Luiz Alves.
Art. 2º — À ADMOPLA — ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DOS MORADORES DE
LUIZ ALVES, ficará na obrigação de efetivar, dentro do prazo de 01 (um) ano, as
contruções a que se destinam as áreas em questão, não sendo permitido o uso destas,
para outra finalidade, sob pena de tornar nula a presente DOAÇÃO, retornando o imó-
vel em referência, ao domínio da Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia -—
GO., e deverá constar da Escritura ou Documento Público que for feita a referida -—
DOAÇÃO.
Art. 30 — A presente DOAÇÃO, se fará sem ônus para os cofres públi-'
cos municipais, correndo as despesas por conta da ADMOPLA - ASSOCIAÇÃO DE DESENVOL-
VIMENTO DOS MORADORES DE LUIZ ALVES.
Art. 4º — À presente Lei entrará em vigor, nesta data, ficando revo-
gadas as disposições em contrário.
Estado de