norma nº 79/1991

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI NO 079/91 - De 29 de Abril de 1.991,
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL; A ABRIR CREDITOS SUPLEMENTARES,E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS ........ "
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estads
de Goiás, Aprova e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe de Poder Executivo Municipal,au
torizado a "ABRIR CREDITOS SUPLEMENTARES", até o limite de 25% ( vin-
te e cinco por cento) do tstal das despesas fixadas para 6 exercícios '
de 1991, através da Lei nº 062/90, de 10 de Dezembrs de 1990, visando!
constituir reforços das despesas constantes nas funções, subprcqiramas,
projetos e atividades.
Art. 29 - Os efeitos desta Lei, retrcagirãs à OL de
Janeiro de 1.991.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor, na data de
publicação, revogando-se as disposições em contráris.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARA-
GUAIA, Estadc de Goiás, ass 29 (vinte e nove) dias de abril de 1.991,
CERTIDÃO:
Certifico e dou fé, que nesta data,
afixei uma via da presente Lei, ns
PLACARD desta Prefeitura, no lugar"
de costume e de acords com a Lei. PREFEITO MUNJCIPAL
ECREL E ga
Cheie do bte do Prefelto: