norma nº 83/1991

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI NO 083/91 - DE 09 DE SETEMBRO DE 1991.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO
(OU REPARCELAMENTO) DE DIVIDAS PARA COM O FUNDO DE
CARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGIES E PARA COM (o)
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, FSTA
DO DE GOIAS,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome
do Município de São Miguel do Araguaia - GO., contratar parcelamento (ou reparcela-
mento) de dívida para com o FGIS, através da Caixa Econômica Federal, na forma da
Resolução nº 42, de 24.06.91, do Conselho Curador do FGIS, no valor de Cr$ .......
115.843.847,06 (Cento e Quinze Milhões, Oitocentos e Quarenta ec Treis Mil, Oitocen-
tos de Quarenta e Dois Cruzeiros e Seis Centavos), sujeito aos encargos é às comina
ções legais previstas.
Art. 20 - Fica ainda, o Poder Executivo autorizado a, em
nome do Município de São Miguel do Araguaia - GO., contratar parcelamento (ou repar-
cetamento) de dívida para com O Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, junto ao
órgão jurisdicionado, na forma do que preceitua o art. s8, da Lei nº 8.212, de 25.07
91, no valor de Cr$ 84,946.811,00 (Oitenta e Quatro Milhões, Novecentos e Quarenta e
Seis Mil, Oitocentos e Onze Cruzeiros), sujeito aos encargos e às cominações legais
previstas.
Art. 30 - Para a garantia do principal e acessórios, fi
ca o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Imposto Sobre Circulação de
Mercadorias - ICMS (ou Fundo de Participacão dos Municípios), durante o prazo de vi-
gência do parcelamento (ou reparcelamento) autorizado por esta Lei.
Art. 4º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos"
anual e plurianual do Município, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o
parcelamento (ou reparcelamento), dotações suficientes à amortização do principal e
acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.
Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor, a partir da data
de sua publicação.
art. 60 - Revogam-se as disposições em ontrário.
GABINETE DO PREFEITO TGUEL DO ARA-
GUAIA, Estado de Goiás, aos 09 (nove) dias do mê
CERTIDÃO: -
Certifico e dou fé, que nesta data, afixei uma via
da presente Lei, no Placard, desta Prefeitura, no
lugar de costume e de acordo com a Jei.