norma nº 84/1991

ESTADO DI GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 084/91 - DE 11 DE SETEMBRO DE 1991.
"DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO, E DA OUTRAS PROVIDEN-"
CIAS.....ccccrcel
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARA-
GUAIA, Estado de Goiás, Estado de Goiás, Aprova e Eu, PREFEITO MUNICI
PAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, nos
termos do Inciso IX, do Artigo 37, da Constituição da República do
Brasil, e Artigo 92, Inciso X, da Constituição Estadual, a contratar ,
sob o regime das Leis Trabalhistas, para atender necessidade temporá-'
ria de excepcional interesse público, pessoal necessário ao exercício
das funções dos seguintes cargos previstos no Quadro de Pessoal desta
Prefeitura:
1 - DA ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL
Professor e Merendeira;
II - DA SAÚDE
Auxiliar de Enfermagem, Atendente de Enfermagem e
Auxiliar de Laboratório;
11! - DOS AGENTES DE APOIO E PRODUÇÃO
Gari, Magarefe, Vigilante, Servente, Cozinheira e
Lavadeira;
IV - DOS AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
Auxiliar de Administração, Almoxarife e Datilógrafo;
v - TÉCNICOS PROFISSIONAIS
Pedreiro.
Art. 29 - As contratações previstas nesta Lei, visam evi
tar descontinuidade da Administração Municipal, e a ocorrência de pre-
juízos à comunidade, não podendo superar o prazo máximo de 12 (doze)mê
ses, a contar das respectivas adminissões.
art. 30 - À presente Lei entrará em vigor, na data de
sua publicação, | com efeito retroativo à 01 de Abril de 1991,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARA-

ESTADO DE GUIAS
LEI Nº 084/91 - de 11/09/91
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
CARGO !ISTMBOLO NIVEL
Professor A.E.QP A
Merendeira A.P. -—
II - DA SAUDE
CARGO SIMBOLO NIVEL
Auxiliar de
Enfermagem T.P. I
Atendente de
Enfermagem T.P. I
Auxiliar de
Laboratório T.P. I
CARGO SIMBOLO NÍVEL
Gari A.P. I
Magarefe A.P. I
Vigilante A.P. I
Servente A.P. I
Cozinheira A.P. I
Lavadeira A.P. I
REMUNERAÇÃO
R.05
Sal/hora
REMUNERAÇÃO
REMUNERAÇÃO
R.01
R.04
R.01
R.01
R.02
R.0l
CARGO SIMBOLO NIVEL
Auxiliar de
Administração A.G. 1
Almoxarife A.G. I
Datilógrafo A.G. I
CARGO SIMBOLO NIVEL
Pedreiro T.P. 1
GABINETE DO PREFEITO MUNI
GUAIA, Estado de Goiás, aos 11 (onze) diag
REMUNERAÇÃO
R.05
R.09
R.05
REMUNERAÇÃO
R.05
QUANTIDADE
20
06
QUANTIDADE
03
02
01
QUANTIDADE
16
02
10
06
04
02
QUANTIDADE
02
01
02
QUANTIDADE

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 084/91 - de 11/09/91
CARGO SIMBOLO NIVEL REMUNERAÇÃO QUANTIDADE
Professor A.E.QP A R.0o5 20
Merendeira A.P. - Sal/hora 06
II - DA SAÚDE
CARGO SIMBOLO NIVEL REMUNERAÇÃO QUANTIDADE
Auxiliar de
Enfermagem T.P. I R.06 03
Atendente de
Enfermagem T.P. 1 R.06 02
Auxiliar de
Laboratório T.P. 1 R.06 01
CARGO SIMBOLO NIVEL REMUNERAÇÃO QUANTIDADE
Gari A.P. I R.01 16
Magarefe A.P I R.04 02
Vigilante A.P I R.01 10
Servente A.P I R.01 06
Cozinheira A.P I R.02 04
Lavadeira A.P I R.01 02
IV - DOS AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
CARGO SIMBOLO NIVEL REMUNERAÇÃO QUANTIDADE
Auxiliar de
Administração A.G. I R.05 02
Almoxarife A.G. I R.09 ol
Datilógrafo A.G. I R.05 02
V - DOS TECNICOS PROFISSIONAIS
CARGO SIMBOLO NIVEL REMUNERAÇÃO QUANTIDADE
Pedreiro T.P. I R.05
O ARA-
de 1991.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIS
GUAIA, Estado de Goiás, aos 11 (onze) dia
do mês de Sg
ema NS