| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 1991 |
| Date | 1991-09-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE 05 TELEFONES DESTA MUNICIPALIDADE , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 814 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
E ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA LEI NO 085/91 - DE 11 DE SETEMBRO DE 1991. "DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE 05 (CINCO) TE LEFONES DESTA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS ....... " A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de Goiás, Aprova e EU, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, au- torizado a proceder a alienação, mediante licitação de 05 (cinco) Tele fones, todos pertencentes à esta Municipalidade. Art. 20 - A presente alienação se fará, após avaliação / competente, procedida por uma Comissão Especial, designada pelo Chefe | do Poder Executivo, para essa finalidade. Art. 30 - O produto da alienação autorizada, será conta- bilizada, junto à Receita do Município, em conta especifica, e será aplicado para a aquisição e instalação de um Contral Telefônico PABX, ' com configuração inicial para um mínimo de 04 (quatro) troncos com 16 Ramais. Art. 40 - A presente Lei, entrará em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. - , Estado de Goiás, aos 11 (onze) dias PREFEITO MUNICIPAL CERTIDÃO: - Certifico e dou fé, que nesta data afixei uma via da presente Lei, no Placard, desta Prefei tura, no lugar de costume e de acordo com a Lei.