norma nº 86/1991

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
'
LEI NO 086/91 - DE 24 DE SETEMBRO DE 1.991,
“CRIA O INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS
SERVIDORES DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
IPASMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS...... "
Faço saber que a CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUFL, DO ARAGUAIA, Eca
de Goiás, Aprova e EU, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
TITULO T
DO INSTITUTO, DO OBJETIVO, DO SEGURADO
E DE SEUS DEPENDENTES
CAPITULO 1
Art. 1º — Fica criado o Instituto de Previdência e Assistência
dos Servidores do Município de São Miguel do Araguaia — IPASVA, com personalidade Ê
jurídica de direito público e finalidade previdenciária e com autônomia definida nos
termos desta Lei, com sede nesta cidade, vinculado diretamente ao Prefeito Municipal)
CAPTTULO TI
DO OBJETIVO
Art. 20 — O sistema de Previdência do serviço público municipal, tem
a finalidade de proporcionar aos Seus assegurados e seus dependentes os bencfícios
de previdência social.
PARÁGRAFO ÚNICO — O IPASMA poderá instituir seguros coleti vos ou no- |
vas modalidades de pecúlios e planos de Poupança, mediante contribuição especifica
dos interessados, ,
Art. 39 — As fontes de custeio para concessão dos benefícios e servi
ços que integram o sistema são proporcionadas pelas contribuições previstas nesta '
Lei e por outras que venham a ser criadas,
CAPITULO III
DO SEGURADO
Art. 4º — O segurado é o filiado ao IPASMA,
PARACRAFO ÚNICO - A fil iação é obrigatória ou facultativa, dependen-
do da condição de segurado.
Art. 5º — E segurado obrigatório:
I - o servidor municipal (da Prefeitura e da Câmara Municipal), ati-
vo e inativo, qualquer que seja o regime jurídico de trabalho;
7)

s,
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Fis. 02
[II - o trabalhador braçal ou artífice admitido para a realização
de serviços temporários em obras públicas quando for o caso.
PARACRAFO ÚNICO - Exclui-se do disposto neste artigo o servidor
da União, do Estado, do Distrito Federal e dos outros Municípios, à disposição doste
Município, que perceba remuneração a qualquer titulo, paga pelos cofres municipais.
Art. 60 — A filiação obrigatória ao sistema, independe do exer—
cício de outra atividade vinculada ao regime da Lei Orgânica da Previdência Social.
Art. 70 - Perde a condição de segurado, contudo prevalecendo O
seguro por 90 (noventa) dias, o segurado obrigatório que, por qualquer motivo, dei-
xar de se enquadrar numa das hipóteses previstas no art. 5º.
art. 80 - Não fica eximado do recolhimento das contribuições -'
previdenciárias, O segurado obrigatório que, por qualquer motivo previsto em Lei, sem
perda de sua condição de servidor municipal, interromper o exercício de suas ativida
des funcionais, sem direito à remuneração.
Art. 99 - E segurado facultativo, O titular de mandato eletivo
municipal.
Art. 10 - Perde a condição de segurado facultativo, aquele que
interromper, depois de inscrito, suas contribuições por (três) mêses ou soli citar O
cancelamento de sua inscrição.
CAPITULO IV
DOS DEPENDENTES
Art. 11 - Consideram-se dependentes do segurado, quando legalmen
te inscrito e identificados:
I - a esposa, o marido inválido, o filho de qualquer condição e
o enteado, enquanto solteiros e menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos, se do |
sexo masculino, e enquanto solteiros e menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidos, |
se do sexo feminino;
II - a companheira mantida há mais de 05 (cinco) anos, não exis"
Lindo esposa com qualidade de dependente;
[LI - o pai e a mãe, estando aquele inválido;
IV - a mãe viúva, solteira, separada judicialmente ou divorc La"
da ou inválida;
V - o irmão solteiro menor de 18 (dezoito) anos ou inválido, e a !
irmã solteira, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválida, desde que órfãos, cujos
pais eram dependentes do segurado;

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Fis. 03
s,
«
vI - o menor que por determinação judicial, se ache sob a guarda
ou tutela do segurado.
$ 10º - o limite de idade previsto no Item I, deste artigo é am-'
pliado para:
a) - 24 (vinte e quatro) anos, quanto aos filhos dependentes e
solteiros de ambos os sexos, desde que estudantes universitários.
$ 20 — O segurado e inscrever apenas uma companheira, salvo a
,
hipótese de substituição, observado o prazo do Inciso II, deste artigo.
Art. 1? - A dependência econômica da esposa e do filho de qual-"
quer condição e menor, é presumida, devendo nos demais casos ser comprovada. i
PARAGRAFO ÚNICO - Os casos de invalidez, dependem sempre de com- |
i
provação pelos meios legais.
Art. 13 - À perda da condição de dependentes ocorre: 1
1 - pela anulação do casamento, pela separação judicial e pelo dil
vórcio, quando não houver direito à pensão alimentícia;
II - pelo abandono do lar, na situação prevista no artigo 234, do
Código Civil, desde que declarada judicialmente;
III - para a companheira, pela cessação do concubinato ou mediante
petição escrita do segurado;
Iv - para o filho, irmão, enteado, tutelado e menor sob guarda, "1
por implemento de idade, aos 18 (dezoito) anos se do sexo masculino e aos 21 (vinte
e um) anos, se do sexo feminino, salvo se inválido ou enquadrado no Inciso JT, do
Art. 11.
v - pela cessação da invalidez;
vI - pelo casamento ou concubinato;
vII - pela emancipação legal;
VTII - pelo falecimento.
CAPITULO V
DA INSCRIÇÃO
Art. 14 - O segurado e seus dependentes estão sujeitos à inscri-
ção no IPASMA, por ser essencial à obtenção de qualquer prestação assistencial.
$ 19 - O segurado obrigatório é inscrito "ex-officio".
8 2º - O segurado facultativo é inscrito mediante petição, ins-"
Non
truída de documentos que forem exigidos.

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FIs. 04
TITULO 1]
DAS PRESTAÇÕES
CAPITULO 1
DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Art. 15 - As prestações asseguradas pelo IPASMA, consistem nos seguin
tes benefícios.
1 - quanto ao segurado:
a) - Auxilio-natalidade;
b) - Assistência financeira;
O) c) - Aposentadoria;
| a) - Auxílio-funeral;
II - quanto aos dependentes:
a) - Auxilio-funeral;
b) - Auxílio-reclusão;
c) - Pecúlio;
d) - Pensão;
III — quanto aos benefícios em geral:
a) - Assistência Médica e Odontológica;
b) - Assistência Social.
CAPITULO II |
| E) DO AUXILIO-NATALIDADE ;
Art. 16 - O auxilio-natalidade, correspondente a Ol (um) salário mini
mo e único por filho, é devido sômente à partir de 12 (doze) contribuições mensais:
a) - à segurada pelo próprio parto;
b) ao segurado pelo parto de sua esposa ou companheira não segu
rada, inscrita pelo menos 300 (trezentos) dias antes do
parto.
CAPITULO TI1
DA ASSISIENCIA FINANCEIRA
Art. 17 - A assistência financeira é prestada ao segurado remunorudo
pelos cofres públicos, sômente a partir de 12 (doze) contribuições mensais, na forma
estabelecida em regulamento, e consiste em: Í
1 - empréstimo simples;
II - empréstimo escolar;
y III - empréstimo-saúde. ,
a

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Fls. 05
"
CAPÍTULO IV
DA APOSENTADORIA
Art. 18. - À aposentadoria e demais benefícios, serão prestados pelo
IPASMA, nos termos da Lei nº 042/90 (Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Muni
cipais de São Miguel do Araguaia).
CAPITULO V
DO AUXILIO-FUNERAL
Art. 19 - O auxilio-funeral é devido ao executor do funeral do segura
do, em importância não excedente a 07 (dois) salários mínimos, quando não garantido
pelo PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
CAPITULO VI
DO AUXTI,TO-RECLUSÃO
Art. 20 — O auxílio-reclusão, de valor igual a 02 (dois) salários mí A
mos, é devido até 18 (dezoito) meses após 12 (doze) contribuições mensais à família
do segurado obrigatório detento ou recluso, sem vencimento, salário ou provento de
inatividade.
CAPITULO VII
DO PECÚLIO
Art, 21 - O pecúlio é pago ao beneficiário livremente declarado pelo
segurado obrigatório, ou na falta de declaração:
I - ao cônjuge sobrevivente;
If - ao filho de qualquer condição, na hipótese prevista no Inciso 1, dd
art. 11, ou inválido;
III - à mãe viúva dependente do segurado solteiro;
Iv - ao pai e à mãe dependentes do segurado solteiro, estando aquele
inválido;
V — à companheira, na hipótese prevista no Inciso IT, do art. 11.
$ 1º - No caso de concorrerem ao pecúlio beneficiários dos itens 1 e
II, a metade cabe ao cônjuge e a outra metade aos filhos, em partes iguais.
$ 22 - Não tem direito ao pecúlio, o cônjuge separado judicialmente, ou
divorciado, sem direito a alimentação, nem a mulher que se encontre na situação pre-
vista no art. 234, do Código Civil. |
$ 30 - Não existindo esposa ou nos casos referidos no Parágrafo ante-
rior, a companheira concorre com o filho, cabendo-lhe a cota do pecúlio, normalmente
4

EN
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Fls. 06
atribuída ao cônjuge.
$ 40 - A declaração do beneficiário é feita e alterada a qualquer tem
po, sômente perante ao IPASMA, em processo especial, nela se mencionando claramente
o critério para a divisão, no caso de serem declarados diversos beneficiários.
Art. 2? - O valor do pecúlio, é proporcional ao tempo de serviço pú-
bilico ou de contribuições ao TPASMA, e calculado sobre a remuneração de contribus —
ção ou proventos ão mês correspondente ao da morte.
CAPITULO VIII
DA PENSÃO
Art. 23 - Ao conjunto de dependentes do seguro obrigatório é assesira
do pensão por morte, devida a partir do mês do Óbito.
Art. 24 - Ovalor da pensão é fixado em 100% (cem por cento) do venci j
mento base, salário de contribuição ou provento vigente ao mês do falecimento.
Art. 25 - Para a concessão do benefício a que alude o artigo 27, é exil
gida a carência de 12 (doze) contribuições mensais, no caso do segurado obrigatório
falecido no cumprimento do dever ou | em consequência de acidente no desempenho de
suas funções. I
art. 26 - A pensão é vitalícia e temporária.
Parágrafo Único - Tem direito à pensão:
I - Vitalícia:
a) - a viúva;
b) - a esposa separada judicialmente ou divorciada, com direito à
pensão alimentícia;
c) - o viúvo;
4) - a companheira devidamente inscrita; |
e) - a mãe viúva dependente do segurado solteiro;
f) - o pai e a mãe dependente do segurado solteiro, estando uque-
1e inválido.
II - Temporária:
a) - o filho de qualquer condição e o enteado, enquanto soltei-
ros menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos e se do sexo
masculino; e enquanto solteiros e menores de 21 (vinte e
um) anos ou inválidos, se do sexo feminimo, respeitando os
limites da idade prevista no Inciso I, do artigo 11;
b) - os irmãos, nas condições previstas no Inciso v, do artico 11,
no caso de ser segurado ou viúvo sem filhos.

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Els. O
TN
Art. 27 - Na distribuição da pensão serão observadas as seguintes nov
1 - Ocorrendo habilitação, a pensão vitalícia sem beneficiário de pen
são temporária, o valor total cabe ao titular daquela;
II - Ocorrendo habilitação, a pensão vitalícia e temporária, cabe a
metade do valor aos titulares da pensão vitalícia e a outra metade, ao titular da
pensão temporária;
III - Ocorrendo habilitação, sômente a pensão temporária, O valor total
cabe ao titular;
$ 1º - Nas hipóteses dos Incisos I, Il e III, havendo mais de um bene
ficiário de pensão vitalícia ou temporária, a sua distribuição será equivalente.
!
5 20 - Se constar dos assentamentos do IPASMA, beneficiário que não)
tenha se habilitado, será ele incluído na distribuição da pensão, ficando sua cota 1
a ser paga quando solicitada. ]
Art. 28 - Por morte do beneficiário ou perda da condição essencial à
percepção da pensão, reverter-se-á esta:
I - Se vitalícia ao beneficiário ou para seu co-beneficiário, no caso |
de concorrerem beneficiários do Inciso T, alínea "f£", do Parágrado Único, do Artigo
26; |
II - Se temporária, ao seu co-beneficiário, ou na falta deste, ao bene-
ficiário de pensão vitalícia.
Art. 29 - Extingue-se a pensão:
1 - Por morte do pensionista;
Ii - Para o pensionista inválido, cessada a inval idez; |
III - Para o filho, enteado e irmão por implemento de idade, salvo se
inválido;
IV - Para o filho, enteado e irmão e para a mãe em situação prevista
no Inciso IV, Artigo 11, pelo casamento ou concubinato;
v - Pela renúncia, a qualquer tempo.
Art. 30 - Toda vez que se extingue uma cota de pensão, procede-se no-
+. . fa . ' .
vo cálculo e a novo roteiro de benefícios, na forma do disposto no artigo 25, const
derados apenas os pensionistas remanescentes.
Parágrafo Único - Com a extinção da cota do último pensionista, extin
ta, fica a pensão.
Nm -.
wu ———————————————

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Art. 31 — Toda pensão concedida pelo IPASMA, é paga pela Prefej tura
Municipal, com recursos próprios.
CAPÍTULO IX
ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLÓGICA
Art. 32 — E assegurada a assistência médica ambulatorial, hospitalar,
farmacêutica e odontológica, através de serviços próprios do Instituto, mediante —
credenciamento e convênio, com limitação que os recursos financeiros e as condiçoes |
legais permitirem, na conformidade do que for estabelecido em regulamento.
CAPITULO X
DA ASSISTENCIA SOCIAL
art. 33 - À assistência social será prestada de acordo com as normas
dispostas em regulamento próprio.
TÍTULO [TI
DA ADMINISTRAÇÃO
CAPITULO 1
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 34 — O IPASMA será administrado por uma Diretoria, na forma pte-
vista em Regulamento, compreendendo:
1 - como responsável pela administração geral: '
a - O Superintendente a nível de direção superior e definição nor |
mativa;
b - Os Núcleos, com órgãos consultivos e de execução.
[I - Os órgãos técnicos, criados por Decreto do Poder Executivo, estru
turados de acordo com a natureza das operações e de modo que fique assegurada em to
do o Município, a pronta e efetiva concessão dos benefícios previstos em Lei.
Parágrafo Único - Os Núcleos dos órgãos a que se refere este artigo, |
'
terão as subdivisões que forem julgadas convenientes pará maior cficiência técnica |
e administrativa.
Art. 35 - A Diretoria do IPASMA, compete a fiel execução da presente |
Lei, e outros atos, que em sua decorrência, forem aprovados por Lei.
Art, 36 - O corpo de servidores do IPASMA, será constituido cd

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solicitado à Prefeitura, justificadamente e por esta remunerado,
CAPITULO 1
DO CONSETHO FISCAI,
Art. 37 - O Conselho Fiscal é constituído de 03 (três) membros ve
com 03 (três) suplentes.
$ 10 - Um membro será eleito pela Câmara Municipal,um membro será elei
to pelos servidores municipais, e o outro pelo Poder Executivo Municipal.
$ 20 - A Câmara no mesmo sistema do Parágrafo 1º, elegerá um suplente,
os funcionários municipais, elegerá outro, e o Poder Executivo Municipal elegerá o
terceiro.
$ 30 - À eleição do funcionário para representar o Instituto, se fará
30 (trinta) dias após a promulgação da Lei.
Art. 38 - Constituído e empossado, o Conselho elegerá o seu Coordena-"
dor.
Parágrafo Único - À posse do Conselho será perante a Câmara Municipal.
Art. 39 — Compete ao Conselho, todas as operações, atividades e servi-
ços do IPASMA, com estas atribuições:
I conferir o saldo de caixa;
II - verificar se os extratos de contas bancárias conferem com a conta
bilidade do IPASMA;
TII - examinar se as despesas estão de conformidade com os planos do -//
IPASMA;
TV - observar a regularidade dos recebimentos, dos créditos e a pontua-
lidade dos pagamentos;
V - analisar os balancetes mensais do IPASMA e o balanço anual, apre-'
sentando relatório conclusivo ao Presidente da Câmara e ao Prefeito Municipal, para
decisão.
Parágrafo Único - Se necessário, poderá o Conselho contratar auditor,
para o assessorar,
Art. 40 -Comprovando qualquer irregularidade no desempenho das funções
do IPASMA, o Conselho apresentará relatório - fundamento ao Presidente da Câmara c O
Prefeito, que decidirão.
Art. 41 - O Conselho requisitará um funcionário à Prefeitura, para as
funções de Secretário.
|

ESTADO DE
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Art. 42 - Os Conselheiros não serão remunerados.
Art
. 43 - Reunir-se-á o Conselho uma vez por mês e extraordinariamon
te, quando necessário.
Art. 44 - As reuniões deverão comparecer, também, os suplentes, para
assisti-los e, se preciso, substituir os titulares ausentes.
$ 10 — Ausente o Coordenador, será escolhido substituto.
$ 2º — As deliberações serão tomadas por maioria simples, lançadas
em ata aprovada nó final da sessão.
$ 30 - O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos.
Art.
III -
Iv —
TITULO IV
DO REGIME ECONÔMICO - FINANCEIRO
CAPITULO
DO PATRIMONIO E DA RECEITA
45 - A receita do TPASMA é constituída pelos seguintes recursos)
Contribuições previdenciárias dos segurados;
Contribuições suplementares, complementares e ou extraordinárias,
autorizadas em Lei;
contribuição mensal do erário público, na forma e limite previs-
tas em Lei;
Rendas resultantes da aplicação de reservas;
V — Doações, legados, subvenções e outras rendas eventuais;
VI —
VII —
VIII
XI —
XI -—
XII -
Art.
reversão de qualquer importância;
Prêmios e outras rendas provenientes de seguros efetuados e com
destinação ao IPASMA;
Contribuigao pela prestação de serviços a outras instituições lo
galmente autorizadas;
Juros, multas e atualização monetária de pagamento de quantias |
devidas ao INSTITUTO;
Taxas, contribuições, percentagens e outras importâncias devidas
em decorrência de prestação de serviços;
Rendas resultantes de operações diversas;
Rendas resultantes de operações financeiras.
46 - À receita do IPASMA, será empregada exclusivamente na con- |
secução das finalidades prescritas nesta Lei, j

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TN
ArL. 47 - A aplicação dos recursos financeiros disponíveis do TPASMA,
Ss
tem em vista a concecução de suas finalidades, a manutenção do aumento do valor real
de seu patrimônio e a obtenção de recursos adicionais destinados ao custeio de seus
objetivos.
Art. 48 - O patrimônio do IPASMA, se constituirá de:
I - ações, apólices e títulos;
II - reservas técnicas, de contingência e de função previdenciária;
III - outros recursos em decorrência da Lei..
CAPITULO 11
DA CONTRIBUIÇÃO
) Art. 49 - O percentual de amtribuição mensal do segurado é fixado cm;
| 8% (oito por cento) de sua remuneração mensal, mediante desconto em folha de paga-"
mento, devida a partir da data em que assume O exercício do cargo.
Parágrafo Único - O Prefeito Municipal, considerando a redução perió-
dica do valor da moeda, autorizará, por Decreto, o percentual da contribuição.
Art. 50 - Considera-se vencimento-base para fins desta Lei a importân
n
cia correspondente ao mês de trabalho, computados o vencimento, remuneração, salário,
gratificação adicional de função, de representação e outras de quaisquer espécies, inl
clusive a Natalina.
$ 1º - Não se consideram as deduções ou a parte não paga por faltas
de frequência integral.
$ 2º - Não se incluem no vencimento-base o salário-família, a diária
1] de viagem, a ajuda de custo e outros pagamentos de natureza indenizatória.
CAPÍTULO III
DA ARRECADAÇÃO
Art. 51 - Nas folhas de pagamento do pessoal segurado do IPASMA, se-,
rão lançadas compulsôriamente as contribuições previdenciárias, mediante comunica-"
ção ao Instituto, consignações e outros descontos que devam ser efetuados, sômente
com prévia autorização do segurado.
Art. 52 - As contribuições consignadas em folha de pagamento e des-"
contadas dos contribuintes na forma do artigo anterior, serão depositadas em conta
própria do IPASMA, em uma das Agências Bancárias do Município, na mesma data em que
forem pagas aos contribuintes quaisquer importâncias constituídas de seu vencimento-
base.
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ads So
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x
Art, 53 — O processo de arrecadação obedecerá às condições especiais
que forem expedidas pela Diretoria do IPASMA.
Art. 54 - Todas as quantias devidas ao IPASMA e não recolhidas | no
prazo estipulado nesta Lei, serão acrescidas de juros de mora, multa e atualização
monetária.
Parágrafo Único - Além das cominações estabelecidas no “Caput” les
te artigo, o não recolhimento regular dos recursos destinados ao IPASMA caracteri-
zará crime da autoridade responsável pelo recolhimento.
Art. 55 — Compete ao IPASMA fiscalizar a arrecadação e o recolhimen-
to de qualquer importância que lhe seja devida, e verificar as folhas de pagamento
dos funcionários da Prefeitura, ficando os responsáveis obrigados a prestar os es-
clarecimentos e as informações que lhes forem soliciladas.
CAPITULO IV
DA GESTÃO ECONOMICO=F INANCEIRA
Art. 56 - O Orçamento, a programação financeira e os balanços do
IPASMA obedecerão os padrões e normas instituídos pela legislação específica ajus
tados às suas peculiaridades.
Art. 57 - O IPASMA, paraa garantia do cumprimento de função perante
aos usuários, disporá de "FUNDO DE RESERVAS" consignado em balanços constituídos
de:
1 - Reservas matemáticas do seguro social;
II - Reservas de contingências;
III - As reservas de que trata O Item I, serão calculadas com base —/
nos elementos estatísticas -atuariais específicos e determinantes
dos compromissos assumidos pelo Instituto, relativamente ao
segurado e seus dependentes.
$ 10 - As reservas de contingências representam o excesso ou a defi
ciência da cobertura no Ativo das reservas matemáticas.
$ 22 - O "FUNDO DE RESERVAS" de que trata este artigo é calculado
e atualizado anualmente.
Art. 58 - Além das reservas de que trata o artigo anterior, O TPASMA
poderá constituir outras específicas que integrarão o Fundo previsto, julgadas in-
dispensáveis como lastro matemático-financeiro de novos compromissos assumido»
campo de seguro social.

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TITULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 59 — À estrutura do IPASMA, a definição das atribuições dos ser
vidores e os demais atos complementares necessários à execução da presente Lei, se-
rão previstos em Regulamento aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 60 - Não há restituição de contribuição, excetuada a hipótese
de recolhimento indevido, nem se permitirá ao segurado a antecipação do pagamento
da contribuição para fins de percepção dos benefícios previstos nesta Lei. |
Art. 61 - Prescreverá em 20 (vinte) anos o direito de pleitear o pa
gamento das importâncias devidas ao IPASMA, a título de contribuição previdenciá-"
ria,
Paíagrafo Único - O disposto neste artigo se aplica a todas es im! |
portâncias devidas ao IPASMA, à qualquer título. |
Art. 62 - Não prescreve o direito ao beneficio, mas prescrevem as
prestações respectivas, não reclamadas no prazo de 05 (cinco) anos, a contar da
data em que forem devidas.
Art. 63 — Às verbas destinadas à publicidade de inciativa do INSII-
TUTO sômente poderão ser utilizadas para fins de instrução, orientação ou esclare-
cimento aos beneficiários.
Art. 64 - Serão divulgadas pela imprensa ou em publicação especial,
os atos ou fatos de interesse geral dos segurados.
Art. 65 — À arrecadação da receita e os pagamentos dos encargos de
previdência social serão realizados através da Agência Bancária do Município, pelc
IPASMA,
Art. 66 - Sem prejuizo da apresentação de documentos hábeis compro-
batórios das condições exigidas para a continuidade das prestações, o IPASMA, inar-
terá serviços de inspeção destinados a investigar a preservação de tais condições.
Art. 67 - A contribuição recolhida indevidamente não gera qualquer
direito previdenciário ou assistencial.
Art. 68 - Os recursos para custear as despesas com o pessoal inati-
vo presente e futuro, provirão do Orçamento da Prefeitura Municipal, em dotação -!
própria.
Art. 69 - O IPASMA, fará publicar mensalmente, através de imprensa
escrita local e ou fixaçãoem local público, os respectivos demonstrativos financei.
ros do periodo.
A

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Art. 70 - OQ Secretário da Assistência Social do Município será auto
máticamente e por acumulação o Superintendente do IPASMA,
Art. 71 — Todos os atos que representarem pagamentos de compromissos)
do IPASMA, serão procedidos através de Cheques Nominais assinados em conjunto pelo
Superintendente e pelo Diretor de Núcleo, responsável pela área Administrativa e
Financeira.
Art. 72 - E vedado ao IPASMA, fazer empréstimos de qualquer nature-
za ao Executivo Municipal ou a qualquer outra entidade além das previstas no Arti-
go 17.
Art, 73 - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, fican
do referendados os atos já praticados pelo Poder Executivo, pertinente ao seu obje
to.
Art. 74 - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITO MUNICIPAL
CERTIDÃO: -
Certifico e dou fé que nesta data afixei uma
via da presente Lei, no Placard, desta Prefei
tura, no lugar de costume e de acordo com a
Lei.
o)
A agi
do Preísito
Chote dk Gabíneto
"
v