norma nº 88/1991

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ves Ter h
Estado de Goiás
Cámara Municipal de São Miguel do Araguaia
”
Lil Nov 22/91 - 03 de vutubro de 1.991
“ DISPÕE SOBRE MANTER O PAVILHÃO NACL
ONAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, NO PLE
NARIO DA CAMARA MUNICIPAL”
A CAMARA MUNICIPAL [DE SÃO VIGUEL DO
ANAGUAIA, aprovou e EU, Presidente da Câmara, promulgo a 5º
quinte Lei:
Art 192 - Fica obrigado a manter “
) savilnhão Nacional, Estadual e Municipal, no Plenário da Câmara
Municipal.
Art 20 - Nos dias do reuniles da
cCâmares Municipal, não havendo o pavilhão Naciunal, Estadual e
“unicipal, não haverá reunido.
Art 30 —- O Pavilhão Nacional, ficará
ubrigatór iamente asteado em frente ao prédio da Câmara Munici-
pal nos dias comemorativos Nacional.
| Art 40 - Esta Lei entrará cu vimos '
“o na data de sua publicação revogando as disposições em contráric
1º
SALA DAS SESSÕES DA CAMARA MUNICIPAL
| PE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, GO., Aos 04 de cutubro de 1.091.
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