norma nº 89/1991

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Pa
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LEL No 089/91 - De 04 de Novembro de 1.99]
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS A EXECU
ÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICIPIO DE
SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, PARA O EXERCICTO
FINANCEIRO DE 1992, E DA OUTRAS PROVIDEN —
CIAS."
UBIRACI PIRES DE FARIA, Prefeito Municipal de SÃO MIúUiS
DO ARAGUAIA, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal APROVA |
E ELE sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPITULC 1
DAS DIRETRIZES GERAIS
art. 10 - São diretrizes orçamentárias gerais as insíru-
ções que se observarão a seguir, para à elaboração do Orçamento do Mu
cípio, para O exercício de 1992,
DOS GASTOS MUNICIPAIS
Art. 70 - Constituem gastos municipais, aqueles destina-
dos à aquisição de bens € serviços para O cumpr irento dos objetivos do
Município, bem como os compromissos de natureza social e financeira.
Art. 3º - Os gastos municipais serão estimados por servi
ços mantido pelo Município, considerando-se entretanto:
1 - A carga de trabalho estimada para o exercício finan
ceiro de 1992;
II - Os fatores conjunturais que possam afelar a produti-
vidade dos gastos;
[Il - Os gastos de pessoal, serão projetados com base na
política salarial do Governo Federal, e na estabelecida pelo Governo
Municipal, para os seus servidores.
Art. 420 - No Orçamento do Município, contar-se-á, cbri
tóriamente:
T - Recursos destinados ao pagamento de dívidas munici-
pais;
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|
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e.

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o,
TI - Recursos destinados ao Poder Judiciário, para o cum
primento do que dispõe o art. 100 e $$, da Constituição da República.
Art. 50 - Constituem receitas do Município aquelas pro- F
venientes:
I - Dos Tributos de sua competência; 3
II - De atividades econômicas, que por conveniência vos]
sa vir a executar; | .
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III - De transferência por força de mandamento constitu-"
cional ou de convênios firmados com entidades govenamentais ou priva-'
das, nacionais ou internacionais;
IV - De empréstimos e financiamentos com prazo superior
a 12 mêses, autorizados por Lei específica vinculados a obras e servi-
ços.
Art. 60 - A estimativa das receitas considerará: .
1 - Os fatores conjunturais que possam vir a inf luenc dr]
a produtividade de cada fonte;
II - A carga de trabalho estimada para o serviço, quarto 4 o
este for remunerado;
III - Os fatores que influenciam as arrecadações des im- $
postos e da contribuição de melhoria; Lo
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IV - As alterações da Legislação Tributária.
Art. JO - O Município fica obrigado à arrecadar todos «
os tributos de sua competência, inclusive o de Contribuição de Melho-" y
ria. | -
$ 10 - O cálculo para o lançamento, cobrança e arrecada-,
ção da Contribuição de melhoria, obedecerá os cítérics estabelecidos *
no Código Tributário do Município, ou outros atos próprios.
8 29 - A administração do Município dispensará ro senti
do de diminuir os volumes da dívida Ativa inscrita de natureza eribusg]
. eus :
ria e não tributária. |
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Art. 8º - O Município fica obrigado a rever e atua.izar|
sua Legislação 'ributária, para o exercício de 1.993, 1

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Fis. 03
,
$1o - À revisão e atualização de que trata o presente |
artigo, compreenderá também a modernidade da máquina fazendária no sen
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tido de aumentar a produtividade.
$ 209 - Os esforços mencionados no parágrafo anterior se
estenderão à administração da divida Ativa,
]
Art. 90 - As receitas oriundas de atividades econômicas
exercidas pelo Município, terão as suas fontes revisadas e atualizadas,
considerando os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar
as suas respectivas produtividades.
DAS PRIORIDADES E METAS DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 10 - O Município executará, como prioridade as se-
guintes ações, delineadas para cada setor:
I - Setor de Administração, Planejamento e Finanças:
a) - reforma na estrutura administrativa, com a criação
e extinção de órgão;
b) - reorganização do setor administrativo, de modo « do
senvolver uma política de valorização do servidor público, com treina-
mento e capacitação de recursos humanos, visando aprimorar a prestação
de melhores serviços; j
c) - criação e extinção de cargos;
d) - realização de concursos públicos;
e) - roorganização do setor financeiro com revisão e
atualização de alíquotas fixadas para cada espécie tributária;
f) - ampliação e manutenção do corpo de segurança municil
pal; |
q) - manter as instalações e dar condições de funcivna-
mento à Câmara Municipal; i
]
h) - planejar c executar a construção, ampliação, restaul
ração e manutenção de prédios públicos; i
i) - planejar uma política de desenvolvimento urbano co
patível com o crescimento da cidade de São miguel do Araguaia e seus ld
teamentos ou bairros periféricos e distritos;
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|
j) - desenvolver incentivos e medidas necessárias à imo
plantação de comércic e indústrias neste Município, com vistas, a am="
pliação do mercado de trabalho;
1) - incrementar e fomentar a produção agropecuária, con
vistas ao aumento da produção de alimentos de escala e hortifrutigran-
jeiros;
m) - estruturar o setor de promoção e assistência social,
buscando desenvolver programas especiais junto à população de baixa ren “
da;
n) - proporcionar a criação da fábrica de artefatos de
cimento; !
o) - proceder a celebração de convênios com a Secreta |
ria de Segurança Pública do Estado de Coiás, com a finalidado de apo |
A
iar e melhorar as atividades do aparato policial que atua no Município.
p) - manter e melhorar os serviços internos de telefaria
energia elétrica, abastecimento d'água e comunicações postais;
II - Setor Social:
a) - construção de unidades escolares para atender ao) .
crescimento da demanda na faixa de 06 à 18 anos;
b) - ampliação do programa de cducação pré-escolar;
c) - construção de parques recreativos, desportivos e | «
de lazer;
d) - aquisição e aistribuição dos alimentos necessários
ao funcionamento do programa de merenda escolar entre os alunos “5 o
Grau, a fim de incentivar a frequência e o aprendizado;
e) - descentralização das decisões sobre assuntos educa
cionais e ampliação dos recursos financeiros para dinamização e melho"
ria do ensino primário € secundário;
f) - treinamento de professores, no sentido de melhorar
o ensino municipal; e
.º
g) - incentivar o esporto amador, o turismo e a cultura;
hn) - desenvolvimento de programa especiais de assistên-"
cia à educandos, com a concessão de bolsas de estudos e passes escola-"
R
res; |
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Municipal;
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i) - desenvolver programas de incentivos aos pequenos €
médios produtores rurais, lavouras e hortas comunitárias;
j) - celebrar convênios para funcionamento do Posto de
Saúde;
1) - celebrar convênios com entidades governamentais e
privadas, clínicas, laboratórios e farmácias para atendimento da popu
lação carente;
m) - ampliação e manutenção das Unidades Municipais de
Saúde, Hospitais, Postos e Mini-Postos Rurais;
n) - ampliar e valorizar as ações da Comissão Municipal
de Saúde;
o)-desenvolvimento de projetos especiais com vistas à m
lhoria das condições de vida da população, nas áreas de saúde, sanea-'
to e abastecimento, e, ainda o SOS CRIANÇA;
p) - implantaçõ do programa de habitação popular;
q) - assistência ao Servidor Municipal, com incentivo
nas atividades de cooperativismo, manutenção da Contribuição Previden
ciária e Salário-Família;
r) - construção e manutenção de Postos Policiais, com
apoio ao funcionamento do aparato policial no Município;
s) - desenvolver uma política de apoio ao menor de modo
a integrá-lo ao convício social e em atividades produtivas e de apren-
dizagem;
t) - desenvolver política de proteção ao meio ambiente.
III - Setor Econômico:
a) - oferta de novas alternativas de trabalho para con-
tingêntes populacionais que têm em São Miguel a sua moradia;
b) - E a
) geração de melhores receitas governamentais compa
; E
tibilizando a ca i i i
pacidade financeira do Pod úbli
er públ i
das demandas axistentes: É ni
c) - adquirir máqui
quinas, equipame
: . . ntos e i
tinados a incentivos à agricultura; implementos des-
;
) - çõe »arage
ampliação de equipamentos e instala Ses da G
d d t t age

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objetivo de incentivar e escoar a produção;
f) - criar e implantar mecânismo de incentivo ao desen-!
volvimento do comércio e serviços locais;
9) - realizar publicidade em torno das potencialidades
naturais do Município, a fim de incentivar o turismo interno e extorno,
Iv - Setor Urbano:
a) - melhoria e ampliação dos serviços urbanos básicos:
iluminação pública, sinalização de trânsito, limpeza urbana, conserva-
ção de logradouros públicos e serviços funerários;
b) - reurbanização de áreas públicas;
c) - construção de abrigos para passageiros; |
e)-pavimentação de vias urbanas e obras complementares;
£f) -manutenção e ampliação do Cemitério Municipal;
9) - ampliação do sistema de galerias de águas pluviais)
h) - manutenção da estação rodoviária ec implantação de
novos pontos ou paradas de ônibus.
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 11 - O Orçamento Municipal compreenderá as recei-"
tas e despesas da administração direta, de modo a evidenciar as politi
cas e programas de governo, obedecidos, na sua elaboração os princípio
da anualidade, unidade , equilibrio c exclusividade.
$ 10 - Os serviços municipais remunerados, inclusive as
atividades de execução de obras públicas, das quais possam surgir valo
tização dos imóveis, terão seus custos recuperados pela contribuição
de melhoria. |
$ 20 —- As estimativas dos gastos e receitas dos serviços
municipais) remunerados ou não, se compatibilizarão com as respect! val
políticas estabelecidas pelo governo municipal.

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Art. 12 - O Orçamento Municipal poderá conter uma reser
va técnica denominada Reserva de Contingência, destinada a suplementar
programas cujas dotações tornem-se insuficientes no decorrer de sua
execução.
Art. 13 - O Orçamento Municipal, poderá consignar recur
sos para financiar serviços de sua responsabilidade, a serem executa-"
dos por entidades de direito, mediante convênios, desde que sejam dal
conveniência do governo e tenha demonstrado padrão de eficiência no
cumprimento dos objetivos determinados.
Art. 14 - Não poderão ter aumento real, em relação aos
) créditos correspondentes no Orçamento de 1992, ressalvados os casos de
autorização específica em Lei Municipal, os seguintes gastos:
a) - de pessoal e respectivos encargos que não poderão
ultrapassar o limite de 65% das receitas correntes;
b) - serviços de dívida, que não poderão sultrapassar
10% do montante dos impostos municipais e transferências, quando desti
nados aos serviços remunerados, e 10% da receita de contribuição de Me
lhoria, quando o empréstimo tenha se destinado à realização de obras
cujo custos seja recuperado por essa receita;
c) - transferência, exceto as relacionadas com o servi-
ço da dívida e encargos sociais;
d) - imobilizações administrativas, que não poderão ul-
) trapassar: 10% do montante dos impostos municipais e transferências,
quando destinados aos serviços não remunerados; 15% da receita do ser-|
l
viço remunerado; 10% da receita de contribuição de melhoria.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 - Caberá ao Gabinete do Prefeito, a coordenação
da elaboração do orçamento de que trata a presente Lei.
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ArL. 16 - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNTCIPAI DE SÃO MIGUEL D ARA-
GUAIA, Estado de Coiás, aos 04 (quatro) dias do . o de vv
.
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PREFEITO MUNTÇCIPAL 3
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